Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de at...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AM Prova: Quadrix - 2025 - CRC-AM - Contador |
Q3741804 Direito Administrativo

Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.


A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor for ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.

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