Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 37

Q3779847

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Atendente Comercial |

Q3779847 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e os princípios que regem a Administração Pública, a prática do nepotismo ocorre quando o agente público utiliza sua posição para nomear, contratar ou favorecer parentes, violando os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:

A

O nepotismo é prática tolerada nos municípios, pois a Constituição Federal não trata expressamente do tema.

B

O nepotismo configura ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública, mesmo que não cause dano financeiro ao erário.

C

O nepotismo é considerado irregular somente quando envolve o recebimento direto de vantagens financeiras indevidas.

D

O nepotismo é permitido apenas em cargos de livre nomeação e exoneração, quando o parente possuir qualificação técnica comprovada.

E

O nepotismo não é considerado crime e não acarreta qualquer tipo de punição, já que se trata de uma escolha pessoal do gestor.

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Q3777919

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777919 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Zulmira praticou conduta que caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Acerca de tal tipificação da conduta ímproba, assinale a alternativa correta, com fulcro na Lei nº 8.429/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.

A

O rol dos atos de improbidade atinentes à situação de Zulmira é exemplificativo, bastando que a sua conduta viole o respectivo comando geral no sentido de praticar a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

B

O enquadramento da conduta funcional de Zulmira na categoria do ato de improbidade em análise pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

C

A perda da função pública está elencada dentre as sanções aplicáveis ao ato de improbidade praticado por Zulmira, assim como a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D

Ainda que Zulmira tenha atuado de forma culposa, é possível a responsabilização pelo ato de improbidade em testilha, na medida em que indica a presença do elemento subjetivo necessário para a sua caracterização.

E

Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, restará configurado o ato de improbidade administrativa em comento, independentemente da comprovação de que a conduta funcional de Zulmira foi realizada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

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Q3777853

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3777853 Direito Administrativo

Conforme classificação expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a ação ou omissão dolosa caracterizada pela conduta de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato de improbidade administrativa que:

A

Atenta contra os princípios da administração pública.

B

Causa prejuízo ao erário.

C

Importa enriquecimento ilícito.

D

Decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.

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Q3777475

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777475 Direito Administrativo

Pietro é servidor público do Estado do Amazonas que está consciente e arrependido da prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, de modo que passou a analisar as normas constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 sobre o acordo de não persecução civil, bem como a orientação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
Assinale a alternativa que apresenta a correta conclusão alcançada por Pietro no contexto apresentado.

A

O ente federativo lesado não pode formalizar acordo de não persecução civil, considerando que apenas o Ministério Público tem legitimidade para tanto.

B

A celebração de acordo de não persecução civil independe de homologação judicial, quando realizada antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa

C

O acordo de não persecução civil não é admitido para os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

D

O acordo de não persecução civil poderá ser formalizado no momento da execução da sentença condenatória.

E

Para a formalização do acordo de não persecução civil é prescindível a determinação de reparação integral do dano.

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Q3777245

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777245 Direito Administrativo

Pedro, dirigente do Partido Político Alfa, teria desviado recursos endereçados a essa agremiação, oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, criado por lei editada pela União e de natureza pública. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o órgão competente de Alfa destituiu Pedro de suas funções e solicitou que a Advocacia-Geral da União adotasse as medidas necessárias e ajuizasse ação por ato de improbidade administrativa em face do referido agente.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que

A

Alfa, por ter personalidade jurídica de direito privado, não é sujeito passivo em potencial dos ilícitos descritos na Lei nº 8.429/1992.

B

Pedro não é agente público, logo, deve ser responsabilizado com base nas normas afetas à generalidade das pessoas, não nos termos da Lei nº 8.429/1992.

C

Pedro deve ser responsabilizado apenas com base na legislação afeta aos partidos políticos, não lhe sendo aplicável a sistemática da Lei nº 8.429/1992.

D

a União, por seu órgão de representação judicial, não tem legitimidade para ajuizar a ação por ato de improbidade administrativa, apenas o Ministério Público.

E

a União tem legitimidade para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Pedro, que é sujeito ativo em potencial desse ilícito, em razão do vínculo que mantém com Alfa.

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Q3776952

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776952 Direito Administrativo

Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

as sentenças judiciais sobre o assunto não estarão sujeitas à remessa necessária

B

a decretação de indisponibilidade de bens deve também recair sobre os bens de família.

C

a ação de improbidade administrativa proposta pelo município, em face de ex-prefeito, pelo suposto desvio de recursos recebidos em função de convênio firmado com a União, deve ser proposta na Justiça Federal.

D

não é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em ação de improbidade administrativa.

E

não se aplica a prescrição intercorrente em ações de improbidade administrativa.

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Q3776737

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |

Q3776737 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, é condição necessária para:

A

A concessão de incentivo fiscal ou financeiro.

B

O cadastro em sistema de registro de preços.

C

O recebimento de subvenção social.

D

A posse e o exercício de agente público.

E

A assinatura de contrato administrativo com a administração pública.

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Q3776656

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Matemática |

Q3776656 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

D

utilizar para fins de serviço particular o trabalho de servidores, de empregados ou terceirizados das entidades públicas.

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Q3775807

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775807 Direito Administrativo

Beatriz, Gisela e Carla são servidoras públicas, e as seguintes situações ocorreram no exercício de sua função pública: Beatriz liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes; Gisela revelou fato de que teve ciência em razão de suas atribuições e sobre o qual deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada; e Carla realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

Nesse caso, estará(ão) sujeita(s) a responder por ato de improbidade administrativa, ainda que por ação ou omissão dolosa,

A

Carla, somente.

B

Beatriz, Gisela e Carla.

C

Gisela e Carla, somente.

D

Gisela, somente.

E

Beatriz e Gisela, somente.

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Q3775456

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775456 Direito Administrativo

Na Lei n.º 8.429/1992, consta expressamente que, para a aplicação das sanções nela previstas, de forma isolada ou cumulativa, a sentença judicial por ato de improbidade administrativa deverá considerar dois princípios. Assinale a opção em que esses dois princípios são corretamente apresentados.

A

razoabilidade e impessoalidade

B

legalidade e proporcionalidade

C

impessoalidade e eficiência

D

eficiência e legalidade

E

proporcionalidade e razoabilidade

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Q3775036

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775036 Direito Administrativo

O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa em face do delegatário do Cartório de Registro de Imóveis X, imputando-lhe a prática de ato de improbidade que resultou em enriquecimento ilícito (acréscimo patrimonial indevido). Na petição inicial, entre outras medidas, o Ministério Público apresentou requerimento de indisponibilidade de bens do réu.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei que rege a ação de improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens do réu

A

somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao processo.

C

deve ser objeto de decisão interlocutória que, nesse momento processual, será irrecorrível.

D

deve incluir, além do valor do ressarcimento ao erário, também a quantia estimada necessária ao pagamento de eventual multa civil.

E

pode ser substituída, caso seja deferida pelo juiz, por caução, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.

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Q3775009

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775009 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta de um agente público que pratica omissão dolosa visando facilitar o enriquecimento ilícito de terceiro

A

não constitui ato de improbidade, porque a lei apenas prevê improbidade nos casos de enriquecimento ilícito do próprio agente, e não de terceiros.

B

constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

C

constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

D

não constitui ato de improbidade, por ser ato omissivo.

E

constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

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Q3774650

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador |

Q3774650 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei n^o 8.429/92.

A

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às condutas praticadas por servidores públicos, não havendo previsão de responsabilização de particulares.

B

O herdeiro daquele que causar dano ao erário sempre estará sujeito à obrigação de reparação integral do dano causado.

C

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são passíveis de sancionamento ainda que não comprovado o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

D

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável ao particular que, mesmo não sendo agente público, atue culposamente para a prática do ato de improbidade.

E

Os diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão de forma objetiva pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que inexistente participação e benefícios diretos.

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Q3773659

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de História |

Q3773659 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3773609

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Geografia |

Q3773609 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3772959

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Educação Física |

Q3772959 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

B

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Q3772909

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ciências |

Q3772909 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

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Q3772859

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Arte |

Q3772859 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3772809

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor Atividade (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) |

Q3772809 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que:

A

o mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

C

tal lei se aplica àquele que, mesmo não sendo agente público, concorre dolosamente ou culposamente para a prática do ato.

D

a autoridade que conhecer os fatos de improbidade administrativa os representará ao Tribunal de Justiça.

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Q3772738

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772738 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

A

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador e do direito penal incriminador.

B

Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

C

As sanções dessa Lei se aplicarão à pessoa jurídica de modo cumulativo, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.

D

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem em nenhuma hipótese pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

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