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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775009
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta de
um agente público que pratica omissão dolosa visando facilitar o
enriquecimento ilícito de terceiro