Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 39

Q3827621

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827621 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, responsável pela fiscalização de contratos, recebeu valores de um contratado para omitir a aplicação de penalidades por atrasos na obra.

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021).

A

Para configurar improbidade, é obrigatória a comprovação de que a omissão do servidor causou um dano financeiro concreto e mensurável aos cofres públicos.

B

Conforme a atual redação da lei, a ação de improbidade contra o servidor prescreverá em 5 anos, contados da data da prática do ato.

C

A conduta descrita se enquadra apenas como infração disciplinar interna, não configurando ato de improbidade administrativa, por faltar a elementar do enriquecimento ilícito do agente.

D

O recebimento de vantagem indevida por servidor público só configura improbidade se estiver associado a um ato comissivo (ação positiva), sendo irrelevante quando vinculado a uma omissão intencional.

E

A conduta caracteriza ato de improbidade que viola os princípios da administração, estando sujeita a sanções como multa e suspensão dos direitos políticos, independentemente de ter causado lesão financeira ao erário.

Q3826029

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826029 Direito Administrativo

Nos termos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

A

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legaisou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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Q3826019

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826019 Direito Administrativo

A respeito da Ação de Improbidade Administrativa disciplinada pela Lei n. 8.429/92 e suas alterações, não é correto afirmar:

A

Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

B

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

C

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

D

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

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Q3820520

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820520 Direito Administrativo

A respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza exclusivamente penal, razão pela qual sua aplicação exige observância integral dos princípios e garantias do Direito Penal.

B

A perda da função pública e a suspensão de direitos políticos somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, vedada em qualquer hipótese a execução provisória dessas sanções.

C

A multa civil, na nova redação da Lei nº 8.429/1992, deve sempre ser aplicada em valor equivalente ao dano integral, sendo obrigatória nos atos dolosos ou culposos.

D

A decretação de indisponibilidade de bens constitui sanção autônoma aplicável na sentença de mérito, cumulável com a suspensão dos direitos políticos.

E

As sanções de improbidade devem ser aplicadas de forma proporcional, consideradas a gravidade da conduta, o elemento subjetivo e o proveito obtido, podendo o juiz afastar a cumulatividade quando desnecessária à prevenção e repressão do ilícito.

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Q3814433

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814433 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. José é presidente de uma empresa pública e nomeou sua esposa para ocupar um cargo em comissão na referida instituição, com atribuições de assessoramento. Tal proceder importa em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
II. O servidor A, por descuido, autorizou o pagamento equivocado de uma despesa a determinada empresa, já que não observou os procedimentos adequados. O erro, contudo, causou dano ao erário. Nesse caso, ainda que existente o prejuízo ao erário, o servidor não responderá por ato de improbidade administrativa, já que agiu apenas com culpa.
III. A culpa grave continua sendo hipótese de responsabilização por improbidade administrativa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3814432

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814432 Direito Administrativo

A Organização da Sociedade Civil ABC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, celebrou contrato com a Prefeitura do Município X, o qual tem por objeto a gestão de um projeto social de atendimento a crianças e adolescentes portadores de deficiência. Os recursos para a gestão do projeto são integralmente públicos e serão repassados na integralidade pela Prefeitura. José é Presidente da Organização ABC e o responsável pela administração dos recursos. Joana, servidora da Secretária de Assistência Social do Município X, é a fiscal do contrato. Em fiscalização de rotina, Joana verificou irregularidades na gestão dos valores, constatando a apresentação de notas fiscais de serviços não prestados. Em conversa com José, este admitiu que desviava parte dos valores, bem como ofereceu dinheiro para que Joana não reportasse os fatos aos seus superiores e aos órgãos de fiscalização interna e externa, o que foi aceito por ela. A conduta de ambos gerou prejuízo significativo aos cofres públicos e comprometeu o atendimento dos beneficiados pelo projeto. Com base nessa situação e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Somente Joana poderá ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa no caso.

B

José não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não é agente público.

C

A Organização da Sociedade Civil ABC não poderá ser responsabilizada no caso, uma vez que a Lei de Improbidade não pode ser aplicada em face de pessoas jurídicas.

D

José e Joana estão sujeitos à aplicação das disposições da Lei de Improbidade.

E

A conduta de José apenas representa um ilícito civil, não sendo possível a responsabilização da pessoa física de José, já que apenas dirigia a Organização com quem o contrato foi firmado.

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Q3813990

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador |

Q3813990 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa tanto as condutas culposas quanto as dolosas, desde que causem dano ao erário.

B

A lei de improbidade administrativa se aplica apenas a agentes públicos ocupantes de cargos efetivos.

C

A lei de improbidade administrativa não prevê sanções de natureza civil, apenas penas criminais para os agentes ímprobos.

D

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é aquele em que o agente aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função ou emprego público.

E

Após a promulgação da Lei nº 14.230/2021, deixou de existir a categoria de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

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Q3813574

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Auxiliar de Processos Administrativos |

Q3813574 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que se consideram atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Segundo as disposições da referida Lei, os tipos de atos de improbidade administrativa são os seguintes:

1. Atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.
2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
4. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

07.

C

08.

D

09.

E

10.

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Q3802671

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Controle Interno |

Q3802671 Direito Administrativo

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa foram significativamente alteradas pela Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei nº 8.429/1992, buscando maior proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena. Sobre as sanções, assinale a alternativa correta.

A

A sanção de perda da função pública, nos casos de atos que atentam contra os princípios da administração, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público à época do cometimento da infração.

B

A suspensão dos direitos políticos foi abolida pela nova lei, sendo substituída pela inelegibilidade automática por oito anos após o trânsito em julgado da condenação.

C

A multa civil aplicada nos casos de enriquecimento ilícito (Art. 9º) pode ser de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor do acréscimo patrimonial, conforme a nova redação legal.

D

A aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, mas exige a aprovação da vantagem patrimonial indevida pelo agente.

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Q3802665

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Controle Interno |

Q3802665 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), redefinindo o elemento subjetivo necessário para a caracterização dos atos. Essa mudança impacta diretamente a atuação dos órgãos de controle interno na apuração de irregularidades.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A nova legislação passou a exigir, para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, a comprovação do elemento subjetivo dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

II. A mera voluntariedade do agente ou a demonstração de culpa grave são suficientes para a configuração de atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, conforme exceção prevista na lei.

III. O dolo exigido independe da demonstração de fins ilícitos específicos, bastando a consciência da ilicitude da conduta (dolo genérico), não sendo mais necessário provar a "má-fé" do agente.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I, II e III.

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Q4382947

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382947 Direito Administrativo

Conforme os termos dispostos na Lei nº 8.429/1992, é INCORRETO afirmar:

A

Nos casos de improbidade por condutas culposas, a pena será reduzida pela metade.

B

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, de entes públicos ou governamentais.

C

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas em lei.

D

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

E

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei.

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Q4380508

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380508 Direito Administrativo

Considerando os arts. 1º a 3º da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta quanto o alcance subjetivo da Lei de Improbidade Administrativa:

A

Particulares também podem responder por improbidade administrativa, desde que colaborem com o agente público ou se beneficiem do ato ilícito.

B

Os agentes políticos, como prefeitos e ministros, estão excluídos da aplicação da lei.

C

As empresas concessionárias de serviço público e seus empregados não estão sujeitos à lei.

D

A Lei de Improbidade se aplica apenas aos servidores concursados da administração direta.

E

Apenas quem tem vínculo formal com a administração pública pode ser responsabilizado por ato de improbidade.

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Q4380506

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380506 Direito Administrativo

À luz do disposto no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, lei que dispõe sobre improbidade administrativa, no que trata sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que NÃO constitui penalidade prevista na legislação vigente:

A

Perda da função pública, quando houver condenação definitiva por ato doloso de improbidade.

B

Proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

C

Aposentadoria compulsória do agente público como forma de penalidade administrativa substitutiva à demissão.

D

Suspensão dos direitos políticos, proporcional à gravidade do ato e ao tipo de improbidade praticada.

E

Obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário, quando configurado enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.

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Q4359347

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359347 Direito Administrativo

Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, as condutas de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; e frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, correspondem corretamente a:

A

Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.

B

Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

C

Atos de Improbidade Administrativa que violam o sigilo funcional.

D

Atos de Improbidade Administrativa que descumprem a lei geral de proteção dos dados.

E

Atos de Improbidade Administrativa que excedem o estrito cumprimento do dever legal.

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Q4352832

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4352832 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. À luz de sua disciplina, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

(__) A responsabilidade por atos de improbidade administrativa exige dolo, sendo insuficiente a simples voluntariedade do agente.
(__) A sanção de indisponibilidade de bens pode ser decretada, independentemente de prova de risco ao resultado útil do processo, visando garantir o ressarcimento ao erário.
(__) A nomeação de parentes para cargos de confiança na administração pública pode configurar improbidade administrativa, desde que haja dolo com finalidade ilícita.

A sequência CORRETA de respostas é:

A

F– F– V

B

V– F– F

C

F– V– V

D

V– F– V

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Q4349849

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil |

Q4349849 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: Para a resolução da questão, considere as informações a seguir.

A Cia. Xu-Jon-Min é uma indústria que trabalha com fabricação e venda de componentes eletrônicos. Ela produz três produtos, quais sejam:

Sobre os atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I- Os atos de improbidade administrativa somente podem ser punidos após o trânsito em julgado da sentença, sendo vedada a aplicação de qualquer medida cautelar antes disso.
II- A sanção de indisponibilidade de bens pode ser aplicada ao réu antes da sentença final, desde que haja risco ao resultado útil do processo e indícios de dano ao erário.
III- Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública podem ser sancionados mesmo na ausência de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.

Sobre as afirmativas acima, está(ão) CORRETA(S):

A

penas II e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III.

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Q4260455

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260455 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

a suspensão da função é uma das penalidades aplicadas aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

B

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem a devida comprovação de ato doloso com fim ilícito, também constitui ato de improbidade administrativa.

C

os atos de improbidade administrativa decorrem somente de condutas culposas, sem a livre e consciente vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado.

D

quem induz ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, mas não investido em função de agente público, fica isento da aplicabilidade dessa Lei, não podendo ser penalizado por seus atos.

E

receber vantagem econômica, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas, constitui ato de improbidade administrativa e pode resultar na perda da função pública.

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Q4260168

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Arquivista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Economista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro/Área: Eletricista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4260168 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

o ato de improbidade administrativa sempre exige a prova de enriquecimento ilícito do agente público.

B

o ato de improbidade administrativa pode decorrer da conduta culposa ou dolosa que cause danos ao erário.

C

o mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

atos que atentem contra os princípios da Administração Pública são meras irregularidade e jamais configuram ato de improbidade administrativa.

E

os atos de improbidade administrativa são atos praticados exclusivamente por servidores públicos.

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Q4255546

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255546 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, segundo consta no Art. 11, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma série de condutas. Segundo o seu § 5º, não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos:

A

sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

B

com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

C

da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.

D

com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

E

propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Q4237612

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237612 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.429/1992, com as alterações realizadas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A partir da Lei n.º 14.230/2021, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas na Lei n.º 8.429.
(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (__)As disposições desta Lei não são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (__)Todos os atos de improbidade administrativa levam ao enriquecimento ilícito do agente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − V.

B

V − F − F − V.

C

F − V − F − F.

D

V − V − F − F.

E

F − V − V − F.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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