Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.
O patrimônio das autarquias de fiscalização de exercício profissional é considerado privado e, portanto, não é aplicável ao caso a Lei de Improbidade Administrativa, podendo a autarquia exigir indenização do servidor, se comprovado o ilícito civil e administrativo.
Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.
O vizinho do agente público não pode responder por improbidade administrativa, já que é necessário ser agente público para isso.
Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.
A conduta do agente público pode ensejar censura ética, mas não há elementos hábeis a permitir sanção por ato de improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.
A conduta do agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.
A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui responsabilidade aos agentes públicos pelo uso indevido ou pela omissão no fornecimento de dados. Esse cotejo revela o equilíbrio entre publicidade e restrição, exigindo que a gestão pública atue com legalidade e proporcionalidade para harmonizar acesso e proteção. Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
Negar publicidade aos atos oficiais pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública admitem sanção de multa cível de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.
Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Os ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis.
Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
A realização de campanha publicitária institucional de entidade da administração indireta com o fim inequívoco de enaltecer agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito do agente beneficiado.
Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública não admitem sanção por condutas dolosas omissivas.
Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
O exercício de função pública, sem comprovação de que o ato tenha sido doloso, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética e considerando todas as normas aplicáveis à conduta do agente público, julgue o item a seguir.
Chegar atrasado ao trabalho, permitindo a formação de longas filas, e com vestimentas inadequadas, pode caracterizar dano moral aos usuários de serviços públicos, podendo o servidor ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Com base nessa situação hipotética e considerando todas as normas aplicáveis à conduta do agente público, julgue o item a seguir.
Caso haja dolo específico e perda patrimonial efetiva ao erário, o biblioteconomista pode responder por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, mesmo não sendo agente público.
Com base nessa situação hipotética e considerando todas as normas aplicáveis à conduta do agente público, julgue o item a seguir.
A conduta do agente público causou prejuízo à autarquia e, portanto, é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.
Com base no caso concreto e no § 1º do Art. 12 da Lei n. 8.429/1992, a sanção de perda da função pública aplicada ao servidor, em regra, atingirá:
Por outro lado, Matheus, agente público, usou, em proveito próprio e dolosamente, bens móveis integrantes do acervo patrimonial do Estado de São Paulo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
As opções a seguir apresentam, segundo as disposições da Lei nº 8.429/1992, atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
I. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. As disposições da referida Lei e suas alterações posteriores são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo ou doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da referida Lei e suas alterações posteriores.
Quais estão corretas?
I – A condenação da pessoa jurídica que praticar um ato ilícito contra a Administração pelo regime da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) não afasta a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
II – De acordo com o Supremo Tribunal Federal, após as alterações da Lei de Improbidade Administrativa promovidas pela Lei n. 14.230/2021, a retroatividade incide sobre a revogação da conduta culposa, quando a ação ainda não transitou em julgado, e sobre o regime prescricional.
III – Um servidor público utiliza retroescavadeiras e caminhões pertencentes ao Distrito Federal, além de trabalho de operários contratados pela administração pública, para realizar reformas em sua propriedade particular. Nesse caso, o beneficiado está sujeito à sanção por ato de improbidade se houver comprovação de efetivo dano ao erário.
IV – Um engenheiro público atesta falsamente a conclusão integral de uma obra com a qualidade contratual exigida, quando, na verdade, a obra está inacabada e foi executada com material de qualidade inferior à especificação do edital. Em razão dessa certificação fraudulenta, a empreiteira recebe o pagamento integral e, ainda, ficou comprovado que ela repassou parte desses valores àquele engenheiro. Nesse caso, o servidor está sujeito a sanção por ato de improbidade administrativa, independentemente de comprovação de dano ao erário.
V – O Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil dispensando o ressarcimento integral do dano ao erário, desde que o investigado efetue a devolução de toda e qualquer vantagem indevida obtida no ato apurado, além do que referida composição deva ser homologada judicialmente.
São falsos apenas os itens:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, em caso de condenação, João estará sujeito, entre outras, à sanção de
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