Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 35

Q3841642

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841642 Direito Administrativo

João, servidor público municipal, foi regularmente acusado da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992.

Considerando a sistemática adotada por esse diploma normativo em relação ao elemento subjetivo do agir e aos três artigos dedicados à tipologia, é correto afirmar que João

A

necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta pode ter sido enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa ou exaustiva.

B

necessariamente praticou uma conduta com dolo geral, e sua conduta pode ter sido enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa ou exaustiva.

C

necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa.

D

necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exaustiva.

E

praticou um ato doloso, de natureza geral ou específica, ou um ato culposo, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa.

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Q3838372

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838372 Direito Administrativo

Um Técnico de Cadastro, por desorganização e imperícia, deixa prescrever créditos tributários de IPTU, gerando prejuízo ao erário. Não há prova de que ele quis alcançar esse resultado ou que agiu com má-fé. Segundo a legislação atualizada, essa conduta:

A

Configura improbidade por prejuízo ao erário com presunção relativa de dolo, cabendo ao servidor demonstrar, em sede de defesa, que a prescrição decorreu de fatores institucionais alheios à sua vontade.

B

Configura improbidade por prejuízo ao erário na modalidade culposa, mantida excepcionalmente pela reforma legislativa para hipóteses de dano patrimonial efetivo decorrente de negligência grave.

C

Configura improbidade por violação aos princípios da Administração, pois a negligência reiterada que causa dano ao erário equipara-se funcionalmente ao dolo eventual para fins de tipificação.

D

Não configura improbidade, porém afasta a possibilidade de responsabilização administrativa ou civil, pois a prescrição do crédito tributário extingue também as pretensões sancionatórias correlatas.

E

Não configura improbidade administrativa, pois a sistemática vigente exige dolo para todas as modalidades, não sendo mais punível a conduta culposa como improbidade, embora caiba responsabilização administrativa e civil.

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Q3837596

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Coveiro - Edital nº 1 PSS |

Q3837596 Direito Administrativo

Um servidor público municipal descobre que seu cunhado pretende abrir uma empresa e participar de licitações da prefeitura. O cunhado pede que o servidor lhe informe antecipadamente sobre editais que serão publicados, argumentando que não está pedindo nenhum favorecimento, apenas informações que logo se tornarão públicas. O servidor não trabalha no setor de licitações, mas tem acesso ao sistema interno onde constam minutas de editais ainda não publicados. A conduta que demonstra integridade ética é:

A

Ajudar o cunhado apenas uma vez para não prejudicar a relação familiar, estabelecendo que não poderá repetir esse tipo de favor no futuro.

B

Fornecer as informações solicitadas, já que dados sobre licitações são públicos e antecipar alguns dias não prejudica os demais concorrentes.

C

Repassar apenas informações gerais sobre os editais sem fornecer detalhes técnicos, pois essa conduta reduz a gravidade do favorecimento praticado.

D

Recusar o pedido, pois compartilhar informações antes da publicação oficial confere vantagem indevida, independentemente do grau de parentesco.

E

Consultar o setor de licitações sobre a possibilidade de repassar as informações, transferindo a responsabilidade da decisão a quem detém competência.

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Q3826988

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826988 Direito Administrativo

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Assinale a alternativa que apresenta condutas dolosas que são atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92 (com suas alterações posteriores):

A

Realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares, negando garantias insuficientes ou inidôneas.

B

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C

Negar vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.

E

Cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q3821835

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821835 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

Na ação por improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a defesa, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

C

Apenas o Ministério Público pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz proferirá sentença sem apreciação do mérito, pela perda superveniente do objeto.

E

Na ação por improbidade administrativa não é possível formular, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, pois tal pleito fere os direitos fundamentais do acusado, notadamente a ampla defesa e a presunção de inocência.

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Q3821364

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |

Q3821364 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário:

A

Receber vantagem econômica direta ou indireta para si.

B

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício.

C

Doar ou permitir a doação de bens públicos sem observância das normas legais.

D

Divulgar informações sigilosas de forma indevida.

E

Não observar o dever de transparência nas contas públicas.

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Q3819227

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819227 Direito Administrativo

Suponha que esteja em curso inquérito civil para apuração da prática de ato de improbidade administrativa envolvendo agente público e concessionária de serviços públicos, decorrente de possíveis irregularidades na celebração de aditivo contratual. A empresa concessionária manifestou a intenção de celebrar acordo de não persecução civil, oferecendo-se para ressarcir integralmente o dano, viabilizando a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Improbidade Administrativa, tal proposta

A

é viável, a exclusivo critério do Ministério Público, desde que, adicionalmente ao ressarcimento, a empresa pague a multa fixada de forma proporcional à gravidade da conduta.

B

não se afigura viável, salvo se a empresa tiver firmado acordo de leniência no qual apresente elementos para persecução penal dos responsáveis pelos dos crimes praticados.

C

é viável, desde que o acordo seja celebrado antes do ajuizamento da ação, após o que é vedado.

D

é viável, dependendo da oitiva da pessoa jurídica lesada e sujeita à homologação judicial, ainda que o acordo seja celebrado antes do ajuizamento da ação de improbidade.

E

não é viável, pois somente no âmbito do processo judicial relativo à ação de improbidade afigura-se juridicamente possível a celebração de tal tipo de acordo.

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Q3817928

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |

Q3817928 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

B

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Não se configurará improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

D

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

E

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q3816885

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816885 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. NÃO constitui ato de improbidade administrativa relacionado às atividades da Administração Tributária Municipal:

A

Agir ilicitamente na arrecadação do ITBI.

B

Conceder benefício fiscal relacionado ao IPTU sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Agir ou omitir em decorrência de divergência interpretativa da lei instituidora da Taxa de Serviços Administrativos baseada em jurisprudência não pacificada.

D

Aplicar benefício tributário relacionado ao ISSQN que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003, exceto para os serviços autorizados na referida lei.

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Q3816725

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno |

Q3816725 Direito Administrativo

Conforme estabelece o art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, são exemplos de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, EXCETO:

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

Permitir a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Perceber vantagem econômica para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao valor de mercado.

E

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

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Q3816701

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816701 Direito Administrativo

Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

A

3 anos, contados da data da ocorrência.

B

5 anos, contados do término do exercício do cargo.

C

8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

10 anos, contados da data da nomeação.

E

Não existe prescrição em improbidade administrativa.

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Q3816700

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816700 Direito Administrativo

A perda da função pública por um agente público que comete um ato de improbidade administrativa é aplicada

A

por ato da autoridade administrativa.

B

automaticamente, no início do processo.

C

somente após decisão judicial transitada em julgado.

D

após parecer do tribunal de contas responsável.

E

a critério do chefe do Poder Executivo.

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Q3816699

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816699 Direito Administrativo

João, servidor público, se recusa, injustificadamente e por vontade, a prestar informações de interesse público. Considerando esse contexto, é correto afirmar que:

A

João está cometendo um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

B

João está cometendo um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

A conduta de João não é abrangida pela Lei de Improbidade Administrativa.

D

João está cometendo um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

E

A conduta de João é entendida como um caso culposo, portanto, não há sanção.

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Q3816091

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado |

Q3816091 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, um servidor público que utiliza de um carro oficial para viajar de férias com sua família está:

A

Agindo corretamente.

B

Economizando dinheiro público.

C

Praticando ato de improbidade.

D

Cumprindo dever legal.

E

Ajudando o poder público.

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Q3816090

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado |

Q3816090 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o que significa ser um servidor público honesto?

A

Trabalhar apenas para quem é seu conhecido.

B

Cumprir as leis e servir à população.

C

Utilizar o cargo para ajudar a si mesmo.

D

Fazer o que quiser com o dinheiro público.

E

Esconder erros dos colegas.

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Q3816089

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado |

Q3816089 Direito Administrativo

Por qual motivo foi criada a Lei de Improbidade Administrativa?

A

Proteger o dinheiro e o patrimônio público.

B

Deixar as pessoas utilizarem o dinheiro público.

C

Esconder os erros dos governantes.

D

Diminuir o controle sobre o Governo.

E

Aumentar os gastos públicos.

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Q3816016

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816016 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de improbidade administrativa deve ser:

A

Qualquer conduta irregular, independente de intenção.

B

Apenas doloso.

C

Apenas culposo.

D

Culposo ou doloso, conforme o caso.

E

Sempre culposo, exceto no enriquecimento ilícito.

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Q3816014

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816014 Direito Administrativo

Afonso, Prefeito do Município Y, utiliza verbas destinadas à saúde municipal para custear uma viagem pessoal. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que o ato de Afonso:

A

Configura improbidade por violar os princípios administrativos.

B

Configura improbidade que causa prejuízo ao erário.

C

É considerado improbidade que importa enriquecimento ilícito.

D

É considerado culposo, sem relevância administrativa.

E

Não apresenta irregularidade, desde que ele devolva as verbas posteriormente.

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Q3815952

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |

Q3815952 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público deve agir com legalidade, imparcialidade e

A

orgulho.

B

honestidade.

C

mentira.

D

corrupção.

E

egoísmo.

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Q3815951

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |

Q3815951 Direito Administrativo

Quais são as pessoas que podem cometer um ato de improbidade administrativa?

A

Qualquer pessoa que trabalha no serviço público e terceiros que participem ou induzam o ato.

B

Somente o Presidente da República.

C

Apenas os policiais.

D

Somente os Vereadores.

E

Apenas quem trabalha em empresa privada.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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