Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 40

Q3755505

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |

Q3755505 Direito Administrativo

Determinado município celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com uma empresa de serviços ambien tais, no valor de R$ 5 milhões, com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado diretamente pelo prefeito, sem parecer jurídico prévio nem justificativa de preços. Após denúncia ao Ministério Público, apurou-se que a empresa contratada era recém-criada, pertencia a um parente do prefeito em segundo grau e não possuía capacidade técnica comprovada. Durante o processo judicial, a defesa alegou ausência de dolo específico e inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei nº 14.230/2021 – Lei de Improbidade Admi nistrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilização por improbidade administrativa independe de dolo ou culpa, bastando a simples ilegalidade da conduta praticada pelo agente público.

B

A celebração de contrato com empresa de parente, ainda que sem licitação, não configura improbidade se o serviço foi pres tado e não houve superfaturamento.

C

A responsabilização do agente por ato de improbidade exige a comprovação de dolo específico, inclusive nos casos de vio lação aos princípios da administração pública.

D

A configuração do ato de improbidade administrativa por violação aos princípios depende exclusivamente da demonstração de prejuízo ao erário, o que afastaria a responsabilização do agente.

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Q3753984

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Elétrica | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Informática | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Recursos Humanos |

Q3753984 Direito Administrativo

Pedro é servidor público, assessorando diretamente o chefe do Poder Executivo Municipal, tendo acesso a documentos e informações sensíveis, além de discutir as principais medidas públicas diretamente com o gestor e agentes políticos que integram a gestão municipal. Foi descoberto que Pedro se aproveita do cargo público para praticar as seguintes condutas:

I. utiliza-se da influência do cargo para conseguir favores pessoais;

II. ciente de informações privilegiadas de que tem acesso, utiliza as em proveito próprio antes de serem divulgadas;

III. falseia a verdade em documentos públicos para satisfazer seus próprios interesses.

Diante das assertivas acima, consubstancia(m) conduta(s) antiética(s)

A

todos os itens.

B

somente o item I.

C

somente o item III.

D

somente os itens I e III.

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Q3753470

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Analista em Tecnologia da Informação |

Q3753470 Direito Administrativo

Sobre os atos que estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 1992) e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público, que dispensar indevidamente processo licitatório, responderá por improbidade administrativa, caso a conduta dolosa e a perda patrimonial sejam comprovadas

B

Os atos de improbidade que atentem contra princípios, para serem sancionados, dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

C

A lei de improbidade administrativa tem sua aplicação limitada aos agentes públicos, não alcançando terceiros que concorram na conduta improba.

D

Ainda que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implique perda patrimonial efetiva, haverá a necessidade de imposição de ressarcimento.

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Q3753154

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Contabilidade | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Enfermagem | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Alimentos | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Informática | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Química | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Multimídia | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Zootecnia |

Q3753154 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é CORRETO afirmar que:

A

É possível responsabilizar o agente público por ato culposo que cause dano ao erário, ainda que sem intenção.

B

O Ministério Público e os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade são legitimados para propor ação de improbidade administrativa.

C

A aplicação das sanções depende apenas da existência de conduta irregular, mesmo sem dolo.

D

A sanção de perda da função pública só poderá ser aplicada se houver enriquecimento ilícito.

E

A celebração de acordo de não persecução cível é admitida apenas antes da propositura da ação judicial.

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Q3753074

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3753074 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.429, de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, relacione a coluna I, de espécies de atos de improbidade, com a coluna II, de situações hipotéticas.

COLUNA I

1 – importam enriquecimento ilícito 2 – causam prejuízo ao erário 3 – atentam contra os princípios da administração pública

COLUNA II

( ) um servidor de uma Pró-Reitoria de Infraestrutura permitiu que uma máquina agrícola de propriedade de um Universidade Pública fosse utilizada em uma área privada de um terceiro.

( ) um servidor de uma Pró-Reitoria de Planejamento recebeu para sua esposa uma passagem área para participar de evento na europa, em razão de ação que beneficiou terceiro em um processo licitatório.

( ) um Diretor de uma das Faculdades de uma Universidade Pública, com o objetivo de ocultar irregularidades, deixou de prestar contas, mesmo possuindo todas as condições para fazê-lo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

1,2,3

B

3,2,1

C

3,1,2

D

2,1,3

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Q3752792

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752792 Direito Administrativo

Caio, aliado político de longa data do atual Prefeito do Município Alfa, foi nomeado secretário municipal de educação em 2024. Na qualidade de gestor da pasta e como ordenador de despesas, celebrou diversos contratos e autorizou processos seletivos para contratações temporárias. Diante de múltiplas representações sobre possíveis irregularidades, o Ministério Público instaurou inquéritos civis e, após investigações, o membro do Parquet ajuizou ações em desfavor de Caio, imputando-lhe a prática de atos de improbidade administrativa.
Com base no relato, e à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico aplicável à responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa.

A

Caso Caio tenha frustrado a licitude de concurso público, ainda que não tenha visado a obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, restará demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa.

B

As contratações temporárias realizadas durante a gestão de Caio, se demonstrada sua ilicitude, configuram atos de improbidade administrativa se reconhecida a produção de danos ao erário.

C

Comprovado que Caio frustrou a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva, será cabível pedido de indisponibilidade de bens, independentemente da demonstração de concreto perigo de dano irreparável.

D

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, devendo a ordem priorizar o bloqueio de contas bancárias, vedada a decretação de quantia superior a 40 (quarenta) salários mínimos.

E

o Ministério Público possui legitimidade para celebrar acordo de não persecução civil que dependerá de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

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Q3752788

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752788 Direito Administrativo

Leia a situação descrita considerando o enquadramento jurídico do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e seus efeitos no regime da improbidade
Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo empresas privadas e agentes públicos, o Ministério Público Estadual propõe Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) conforme o papel de cada envolvido.
Para as pessoas jurídicas, o ANPC prevê: (i) cláusula de colaboração, com entrega de planilhas, registros eletrônicos, organogramas de controle e identificação de beneficiários ocultos; (ii) implementação obrigatória de programa de integridade, com monitoramento independente por 48 meses; (iii) reparação parcial escalonada do dano, garantida por fidejussória; (iv) multa civil proporcional ao proveito indevido; e (v) compromisso de não contratar com o poder público por cinco anos.
Para os agentes públicos, o ANPC é de pura reprimenda, com devolução integral do enriquecimento ilícito, pagamento de multa civil e proibição temporária de exercício de função pública.
Os acordos são submetidos ao juízo competente antes do ajuizamento da ação, para homologação judicial, a fim de conferir eficácia de título executivo judicial e controle de legalidade.
As defesas das pessoas jurídicas suscitam três objeções:
(a) ausência de confissão expressa tornaria o ANPC inválido;
(b) o MP estadual não teria legitimidade para celebrar o acordo sem autorização da Advocacia Pública; e
(c) o monitoramento de compliance configuraria “penalidade política” inconstitucional.
Considerando a sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 a natureza e os requisitos do ANPC e os princípios da consensualidade, proporcionalidade e eficiência, assinale a opção correta.

A

O ANPC é inválido sem confissão pública e sem intervenção da Advocacia Pública.

B

O ANPC é válido e eficaz, podendo assumir natureza colaborativa ou de pura reprimenda, independentemente de confissão expressa, cabendo ao juiz o controle de legalidade e adequação, e podendo incluir compliance e monitoramento como medidas de integridade e prevenção.

C

O Ministério Público não pode celebrar ANPC antes do ajuizamento da ação, porque é imprescindível o controle judicial do acordo, por tratar de direitos indisponíveis, como a suspensão dos direitos políticos.

D

O monitoramento de compliance é inconstitucional por configurar sanção atípica e impor restrição incompatível com o regime jurídico das pessoas jurídicas.

E

O ANPC só pode ser celebrado na esfera federal, pela CGU e pela AGU, não sendo admitido no âmbito dos Ministérios Públicos estaduais.

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Q3752682

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |

Q3752682 Direito Administrativo

Caio, agente público no Estado Alfa, agindo dolosamente, permitiu que veículos pertencentes ao Poder Público fossem empregados em obras e serviços particulares, gerando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, poderá ser aplicada, a Caio, a sanção de

A

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a catorze anos.

B

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância.

C

multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D

suspensão dos direitos políticos por até catorze anos.

E

suspensão da função pública por até oito anos.

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Q3752334

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |

Q3752334 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é um ato ilícito praticado por um agente público ou por terceiros que causem prejuízo ao erário público, enriquecimento ilícito ou violem os princípios da administração pública. Para que um ato seja considerado improbidade, é necessário que ele seja doloso, ou seja, praticado com a intenção de causar o dano. A legislação que regula a matéria, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) e suas alterações pela Lei n. 14.230/2021, estabelece as condutas configuradoras da improbidade e as respectivas sanções, como a perda da função pública e o ressarcimento ao erário. Em relação à improbidade administrativa, considerando a Lei n. 14.230/2021, é correto afirmar, EXCETO.

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

O ressarcimento ao dano patrimonial, se necessário, e a aplicação de sanções de responsabilidade civil e administrativa previstas na legislação específica, além de remissões, são penalidades que podem ser aplicadas de forma isolada, de acordo com a gravidade do caso.

C

A obtenção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei n. 14.230/2021 constitui ato de improbidade administrativa.

D

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança constitui uma prática de improbidade administrativa.

Q3751295

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751295 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) "O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social", nos termos desta Lei de Improbidade Administrativa vigente. Sobre este tema é correto afirmar:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos na Lei de Improbidade Administrativa.

D

As disposições desta Lei não são aplicáveis, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos poderá representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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Q3751125

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3751125 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que determina o que um servidor que utiliza informações privilegiadas obtidas no exercício do cargo para benefício próprio está cometendo.

A

Conduta permitida desde que não cause prejuízo direto ao erário.

B

Violação do dever de probidade e pode ser responsabilizado administrativa e penalmente.

C

Ato regular se as informações estiverem disponíveis publicamente.

D

Infração disciplinar leve passível apenas de advertência.

E

Procedimento aceito mediante comunicação prévia ao superior hierárquico.

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Q3751115

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751115 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa considera atos de improbidade passíveis de sanção, entre outros, os que:

A

Configuram violação de princípios administrativos com dolo, mas apenas se houver desvio de finalidade específico.

B

Decorrem de conduta culposa no exercício da função pública, ainda que configurem grave negligência.

C

Envolvem agentes públicos em atos de gestão que ofendam o princípio da eficiência, independentemente do elemento subjetivo.

D

Atentam dolosamente contra os princípios da administração pública, independentemente de terem causado enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

E

Ocasionam ofensa a princípios administrativos, mas somente se houver comprovação de dano material ao erário.

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Q3751113

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751113 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa prevê que suas sanções podem alcançar:

A

Qualquer agente público, bem como particulares que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram ativamente e com dolo para a prática do ato ímprobo.

B

Exclusivamente servidores que atuem na administração direta dos entes federativos.

C

Apenas agentes públicos investidos em cargo ou emprego permanente.

D

Somente ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.

E

Terceiros que tenham participado do ato ímprobo, mas que não tenham se beneficiado dele.

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Q3751027

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751027 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) De acordo com a Lei N° 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei N° 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito caracteriza-se quando o agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo ou função, desde que praticado com qual elemento subjetivo e em quais condições?

A

quando praticado com culpa leve ou grave, bastando que gere enriquecimento ao agente público;

B

quando praticado de forma dolosa, com intenção de auferir vantagem patrimonial indevida decorrente do exercício da função pública;

C

quando houver omissão involuntária do agente público que resulte em enriquecimento próprio ou de terceiros;

D

quando caracterizado o abuso de poder, independentemente de dolo ou culpa, bastando o resultado danoso ao erário;

E

quando o agente público praticar ato doloso ou culposo que resulte em vantagem moral ou política, sem conteúdo раtrimonial.

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Q3748905

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748905 Direito Administrativo

O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, estabeleceu parâmetros éticos e morais elevados para a atuação de agentes públicos. Considerando essa informação e as sanções do sistema de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

O ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que houver prejuízo ao erário.

B

Se a conduta for caracterizada como dolosa, tem‑se por suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário e sujeitar o agente a sanções.

C

A indisponibilidade de bens é sanção definitiva, aplicada após o trânsito em julgado.

D

A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

E

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção limitar‑se‑á à advertência.

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Q3748903

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748903 Direito Administrativo

Uma determinada autoridade pública, investida do cargo de secretário municipal de obras, às vésperas de inaugurar uma obra, determinou que as peças publicitárias trouxessem seu nome e uma imagem com um slogan político. No mesmo período, tentou nomear a nora para um cargo em comissão na secretaria e recebeu, da empresa contratada pelo órgão, uma espécie de presente, como agradecimento pelos aditivos contratuais realizados. Ao ser cobrado por um cidadão, negou acesso a informações sobre aditivos do contrato, alegando sigilo por haver dados pessoais nos documentos.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto à conduta da autoridade, à luz das normas e regras aplicáveis ao caso.

A

Gestores públicos podem usar recursos públicos em campanhas informativas com suas fotos e slogans, desde que os dados da obra sejam verdadeiros.

B

A nomeação da nora para um cargo em comissão, desde que ela tenha as qualificações necessárias, é autorizada pelo ordenamento jurídico, pois não viola os princípios da Administração Pública.

C

A conduta de negar acesso a documentos públicos pode ser considerada infração ética, mas não há infração em relação à Lei de Improbidade Administrativa.

D

O recebimento de brindes em situações que configurem conflito de interesses pode ensejar sanções, exceto se tiver baixo valor econômico, na forma definida pela legislação.

E

O acesso à informação assegura o dever de publicizar informações sobre contratos administrativos, mas não de seus aditivos.

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Q3748804

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748804 Direito Administrativo

Assinale a opção correta que apresenta um exemplo de ato de improbidade administrativa importando, primordialmente, em enriquecimento ilícito, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.

A

prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam

B

usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

D

alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências

E

iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos

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Q3747802

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |

Q3747802 Direito Administrativo

Considerando o disposto no Art. 9º da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n° 14.230/2021, que trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, assinale a conduta que NÃO é tipificada neste artigo:

A

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q3746679

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |

Q3746679 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação atualizada pela Lei n° 14.230/2021, o Art. 12, inciso II, estabelece que a sanção de suspensão dos direitos políticos, aplicada aos responsáveis por atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Art. 10), terá a duração máxima de:

A

14 (quatorze) anos.

B

12 (doze) anos.

C

10 (10) anos.

D

8 (oito) anos.

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Q3746631

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Ambiental | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Zootecnista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Civil |

Q3746631 Direito Administrativo

Improbidade administrativa é um tema sobre o qual todo servidor público deve estar plenamente atualizado. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O ano de 2024 foi marcado por modificações na jurisprudência sobre o tema. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A ocorrência de um dolo genérico é necessária e suficiente para penalizar o agente pelas condutas tipificadas pela Lei de Improbidade Administrativa vigente.

II. A exigência de um dano efetivo ao erário para determinados atos contidos na Lei de Improbidade Administrativa pode levar à extinção de ações de improbidade, da mesma forma que a extinção do ato ímprobo culposo.

III. Salvo casos transitados em julgado, há retroatividade da Lei nº 14.230/2021 no aspecto de reforma atinente à extinção da forma culposa de improbidade administrativa.

IV. Identificada a presença do elemento doloso, mas não explicitada a modalidade do dolo (se específico ou genérico), deve-se reexaminar o caso e se manifestar expressamente sobre a presença do dolo específico que, se não estiver presente, levará à improcedência da ação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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