Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.302 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Advogado
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Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Contador |
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Fiscal |
Q4014560
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, conforme esse diploma legal.
A condenação por ato de improbidade administrativa pode fundamentar‑se em tipo aberto ou em princípios genéricos da Administração Pública, ainda que a conduta não esteja expressamente tipificada nos artigos. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Advogado
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Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Contador |
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Fiscal |
Q4014559
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, conforme esse diploma legal.
O agente público responderá por ato de improbidade administrativa, ainda que um terceiro também tenha concorrido para a prática do ilícito ou dele se beneficiado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Advogado
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Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Contador |
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Fiscal |
Q4014558
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, conforme esse diploma legal.
Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, admite‑se a responsabilização por ato de improbidade administrativa fundada exclusivamente em culpa, desde que seja comprovado prejuízo ao erário.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Advogado
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Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Contador |
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Fiscal |
Q4014557
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, conforme esse diploma legal.
A aplicação da sanção de perda da função pública por ato de improbidade administrativa exige previsão expressa na sentença condenatória, não decorrendo automaticamente da simples prática do ato ímprobo.
Q4014380
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |
Q4014146
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa abrangem tanto
condutas culposas quanto dolosas, nos termos da Lei de
Improbidade Administrativa.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q4013560
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece
instrumentos jurídicos destinados à responsabilização de
agentes públicos que pratiquem condutas ilícitas no
exercício da função pública, especialmente aquelas que
resultem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou
violação aos princípios que regem a Administração Pública.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Q4009199
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.230/2021 promoveu alterações substanciais
na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente
no que se refere ao elemento subjetivo exigido para a
configuração dos atos de improbidade. Com base na
redação atual da Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que
Q4008568
Direito Administrativo
Um particular, sem qualquer vínculo com a
administração pública, induziu dolosamente servidores
de uma autarquia federal a aprovarem pagamentos
superfaturados em favor da empresa da qual era sócio,
causando expressivo dano ao erário. Sobre a
responsabilização desse particular e da empresa pela
Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei
n.º 14.230/2021, é correto afirmar que
Q3999543
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
no
8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos
bens jurídicos tutelados pela referida lei,
Q3998967
Direito Administrativo
Assinale a alternativa abaixo que não configura ato de
improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996818
Direito Administrativo
No âmbito da União, foi detectada a prática de três condutas que
acarretaram danos para esse ente federativo.
A primeira conduta foi constatada em processo administrativo, consistindo em ilícito civil decorrente de acidente de trânsito.
A segunda conduta foi constatada em processo de tomada de contas especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que identificou a prática dolosa e reiterada de desvio de recursos públicos por parte de agente público.
Por fim, a terceira conduta foi constatada em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, no qual se apurou que determinados agentes públicos, de maneira dolosa, com o objetivo de beneficiar terceiros, causaram danos ao patrimônio público, o que foi enquadrado como ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Em relação à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados pelas três condutas indicadas, é correto afirmar que ela ocorre
A primeira conduta foi constatada em processo administrativo, consistindo em ilícito civil decorrente de acidente de trânsito.
A segunda conduta foi constatada em processo de tomada de contas especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que identificou a prática dolosa e reiterada de desvio de recursos públicos por parte de agente público.
Por fim, a terceira conduta foi constatada em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, no qual se apurou que determinados agentes públicos, de maneira dolosa, com o objetivo de beneficiar terceiros, causaram danos ao patrimônio público, o que foi enquadrado como ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Em relação à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados pelas três condutas indicadas, é correto afirmar que ela ocorre
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |
Q3993982
Direito Administrativo
Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo
Ministério Público no âmbito de Inquérito Civil sobre potencial prática de ato de improbidade administrativa consistente em contratação de serviços de consultoria por valores superiores aos praticados pelo mercado. Nesse mesmo inquérito, estão sendo investigados os consultores contratados. Considerando as disposições da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992 e alterações), tem-se que
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992647
Direito Administrativo
Na estrutura do Estado, principalmente após
os ventos do positivismo jurídico, separou-se
o binômio legalidade-ilegalidade de
moralidade-imoralidade. Atualmente, no
Direito brasileiro, diferencia-se o conceito de
conduta ilegal daquele de conduta imoral,
restando-se em algum lugar entre um e outro o
conceito de improbidade.
Ao explicar tal cenário, Renato Kim Barbosa e Rafael de Oliveira Costa explicam de maneira precisa assim: “Contudo, existem diversas correntes que buscam explicar a relação entre moralidade e probidade. Uma primeira posição entende que a probidade administrativa decorre do princípio da moralidade administrativa. Já uma segunda posição advoga que a probidade administrativa é mais ampla que a moralidade administrativa, conjugando-a com outros princípios – v.g., legalidade, impessoalidade, eficiência e própria moralidade administrativa. A recente redação conferida ao artigo 1º, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, parece encampar essa posição, estabelecendo a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao sistema de improbidade administrativa.” (Nova Lei de improbidade administrativa: atualizada de acordo com a Lei n. 14.230/2021, São Paulo: Almedina, 2022, cap. 1, n. 2). Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Ao explicar tal cenário, Renato Kim Barbosa e Rafael de Oliveira Costa explicam de maneira precisa assim: “Contudo, existem diversas correntes que buscam explicar a relação entre moralidade e probidade. Uma primeira posição entende que a probidade administrativa decorre do princípio da moralidade administrativa. Já uma segunda posição advoga que a probidade administrativa é mais ampla que a moralidade administrativa, conjugando-a com outros princípios – v.g., legalidade, impessoalidade, eficiência e própria moralidade administrativa. A recente redação conferida ao artigo 1º, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, parece encampar essa posição, estabelecendo a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao sistema de improbidade administrativa.” (Nova Lei de improbidade administrativa: atualizada de acordo com a Lei n. 14.230/2021, São Paulo: Almedina, 2022, cap. 1, n. 2). Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992617
Direito Administrativo
Em determinada ação judicial de improbidade
administrativa, após prolação de sentença
condenatória com imposição de sanção de
multa, perda da função pública e ressarcimento
de danos ao erário, quando o processo se
encontrava em grau de recurso, a defesa do
servidor público réu, condenado, postulou a
suspensão do processo, em razão de estar
concluindo com o Ministério Público a
negociação de um acordo de não-persecução
cível que seria, segundo a defesa, logo levado
ao processo para homologação judicial. Diante
do exposto, assinale a alternativa correta.
Q3990389
Direito Administrativo
João é agente público e prestou consultoria para José, pessoa física com interesse
suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições de João
durante a atividade enquanto agente público. Considerando a situação apresentada e exclusivamente
as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica a modalidade
de ato de improbidade administrativa que melhor se enquadra no ato realizado por João.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Cerro Largo - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |
Q3985467
Direito Administrativo
Um Contador da Câmara Municipal, agindo de forma
deliberada e em conluio com uma empresa de
consultoria de um familiar, omitiu intencionalmente
lançamentos contábeis para viabilizar o pagamento de
serviços nunca prestados. O servidor manipulou o sistema
de controle interno para ocultar o desvio de recursos
públicos, visando obter vantagem econômica para seu
parente e garantir a manutenção do esquema
fraudulento. Descoberto o esquema em auditoria externa
o Ministério Público ajuizou ação de improbidade. Com
base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Cerro Largo - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |
Q3985460
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos
de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977895
Direito Administrativo
Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o fim de se autopromover, apondo na publicidade seu nome e enaltecendo grandes feitos que realizou no
comando de determinado ente público, haverá a prática de um ato de improbidade administrativa que
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |
Q3974641
Direito Administrativo
A configuração de um ato de improbidade praticado por servidor ocupante de cargo em comissão mediante ação coordenada
com particular interessado no resultado ilícito da conduta
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