Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

O responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeita‑se à sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

As sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa incluem a prisão simples.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A ação para a aplicação da sanção por improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A apuração interna do órgão deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por ingressar com a ação de improbidade administrativa em face do agente público.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se o agente público tivesse apagado as informações por imperícia na operação do sistema, por falta de treinamento adequado, não se admitiria a sanção por improbidade administrativa, mesmo ficando claro prejuízo ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A conduta do agente foi causada por mera negligência e, portanto, não admite sanção por improbidade administrativa.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A conduta do agente público caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A descrição hipotética apresenta indícios para a ação de improbidade administrativa.

Segundo de Paula (2020), o agente público, como presentante da Administração Pública, deve atuar em conformidade com o princípio republicano constitucional, servindo à sociedade e não aos interesses pessoais ou de “apadrinhados”, rejeitando assim a noção de administração patrimonial onde cargos públicos são tratados como propriedade do soberano. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

Não se admite prescrição para ilícitos praticados por agentes públicos.

A respeito dos tipos de improbidade administrativa e das suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeita‑se à sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, além do pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

A respeito dos tipos de improbidade administrativa e das suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

As infrações estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não estão sujeitas a prazos prescricionais.

A respeito dos tipos de improbidade administrativa e das suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A realização de ato de publicidade com o fim inequívoco de enaltecer agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário.

A respeito dos tipos de improbidade administrativa e das suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública só se caracterizam se for comprovado o fim de obter proveito ou benefício indevido para o agente público ou para outra pessoa ou entidade.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.

Se um profissional liberal, devidamente inscrito no Conselho, tiver contribuído dolosamente para o ato que apagou as suas dívidas do banco de dados do sistema, ele poderá responder por atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial de entes públicos.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.

A conduta não é passível de sanção por improbidade administrativa, pois não há dolo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.

A conduta do agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.