Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.170 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3865402
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021,
disciplina os atos de improbidade administrativa, incluindo
aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente
público no exercício de suas atribuições. À luz dessa legislação,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3864751
Direito Administrativo
Ana, servidora pública estadual vinculada à Secretaria de
Saúde de um estado brasileiro, foi responsável pela
condução de processos de compra emergencial de
medicamentos durante uma crise sanitária. Após o término
do período de emergência, foi instaurada investigação
administrativa porque, durante a análise das compras,
verificou-se a contratação de uma empresa com preços
acima do mercado, sem justificativa em relação à escolha da
contratada. A comissão responsável pela apuração
constatou que Ana foi alertada, por um parecer técnico
interno, sobre os preços excessivos, mas ignorou as
advertências e autorizou a compra mesmo assim. Após a
conclusão da investigação, discute-se se Ana pode ser
responsabilizada por improbidade administrativa e quais
seriam as eventuais sanções.
Sobre o caso acima, analise as alternativas e assinale a correta.
Sobre o caso acima, analise as alternativas e assinale a correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862316
Direito Administrativo
Nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil, os atos de improbidade
administrativa NÃO importarão
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860396
Direito Administrativo
Determinado agente público deixou de cumprir, de forma
intencional, norma relativa à fiscalização de contas de parcerias
firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Nesse caso, segundo a Lei n.º 8.429/1992, o agente público
Nesse caso, segundo a Lei n.º 8.429/1992, o agente público
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |
Q3856584
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
n.º 8.429/1992), em regra, é elemento subjetivo necessário e
suficiente para a configuração de ato de improbidade
administrativa
Q3856328
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa, pessoa jurídica de direito privado,
teve conhecimento de que existe uma investigação em curso, em
seu detrimento, capitaneada pelo Ministério Público do Estado
de Mato Grosso do Sul, em razão da prática de suposto ato
doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao
erário.
Nesse sentido, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Nesse sentido, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853839
Direito Administrativo
Maria, que não é agente pública, induziu dolosamente Lauro, servidor público da
União, a praticar ato de improbidade administrativa. Considerando o disposto na Lei de Improbidade
Administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Prova:
IF-SP - 2026 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3853037
Direito Administrativo
Durante cerimônia institucional de encerra mento do ano letivo, o servidor técnico-administrativo, lotado no setor de licitação e contratos, da Instituição Federal de Ensino WYZ, recebeu um relógio de luxo, avaliado em R$ 7.000,00, de um representante da empresa AA- Alimentação Escolar Ltda., contratada para fornecimento de gêneros alimentícios à instituição, sob o argumento de tratar-se de uma “lembrança de fim de ano, em reconhecimento pela boa parceria mantida durante o contrato”.
A entrega ocorreu fora das dependências do campus, após o encerramento do expediente, e não houve registro formal do recebimento ou da devolução posterior do item.
Considerando o enunciado, analise a conduta do referido servidor e julgue as assertivas abaixo:
I. A conduta do servidor configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, uma vez que ele recebeu vantagem patrimonial indevida de empresa contratada, em razão do cargo que ocupa.
II. A conduta não caracteriza enriquecimento ilícito, pois o presente foi entregue fora do ambiente institucional e sem pedido expresso do servidor, o que descaracteriza o nexo causal com a função pública.
III. Ainda que o presente tenha sido entregue como “cortesia”, o valor expressivo do bem e a rela ção direta da empresa com o contrato público evidenciam o caráter indevido da vantagem, tornando a conduta incompatível com os princípios da moralidade e da impessoalidade.
IV. O ato é atípico no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, pois, ausente prejuízo ao erário ou dano concreto, não se pode falar em enriquecimento ilícito.
Q3851766
Direito Administrativo
Em um processo de apuração de improbidade administrativa,
verificou-se que uma empresa privada participou de um contrato
irregular firmado com o poder público. Durante a investigação,
constatou-se que apenas um dos diretores da empresa atuou
conscientemente para viabilizar a conduta ilícita, enquanto os
demais colaboradores não tiveram participação no fato. Também
foi identificado que a empresa já estava sendo responsabilizada,
em processo próprio, pelas infrações previstas na legislação
aplicável aos atos lesivos contra a administração pública
praticados por pessoas jurídicas.
Considerando o regime jurídico atual, assinale a opção correta.
Considerando o regime jurídico atual, assinale a opção correta.
Q3851749
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização
dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa,
constituindo importante instrumento de controle da
Administração Pública. Entre as categorias de atos previstos na lei,
há aqueles que importam enriquecimento ilícito, dano ao erário e
violação aos princípios da Administração Pública.
Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.
Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |
Q3851597
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa dispõe
sobre a atuação da autoridade pública diante de
possíveis irregularidades. Seguindo o dispositivo
legal, assinale a alternativa correta:
Q3851091
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, interferir ou
desestruturar de forma indevida na lisura de um processo
licitatório, é um ato de improbidade administrativa que
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849597
Direito Administrativo
Na ação de improbidade administrativa, as mudanças da
Lei nº 14.230/2021 exigem leitura cuidadosa de tipicidade,
elemento subjetivo e dosimetria das sanções.
Marque a alternativa correta sobre o regime atual.
Marque a alternativa correta sobre o regime atual.
Q3848967
Direito Administrativo
José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa,
agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício
de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Registre-se
que o referido cargo não tem natureza política e que Caroline não
tem qualquer conhecimento teórico ou prático para exercer a
função para a qual foi designada. Após denúncias anônimas, os
fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia
Civil.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a oito anos;
III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a oito anos;
III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está correto o que se afirma em
Q3847255
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992, com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui
ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito auferir, mediante a
prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, de mandato, de função, de emprego ou de
atividade nas entidades referidas no art. 1º desta
Lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que
apresenta uma conduta tipificada expressamente
no inciso I do Art. 9º como ato de enriquecimento
ilícito.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
PC-PI
Provas:
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Biomedicina e Farmácia e Bioquímica e Biologia e Química e Engenharia Química
|
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica e Física |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Eletrônica e Mecatrônica |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Mecânica e Mecatrônica |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Geologia Forense |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Medicina Veterinária |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Informática Forense |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Patologia |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Oficial Criminal Odontolegista |
Q3847173
Direito Administrativo
Matheus, servidor público do Município Alfa, responde em juízo,
nas esferas cível, administrativa e penal, pela prática de
determinada conduta ilícita, caracterizadora, inclusive, de
improbidade administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz, a critério deste, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela insuficiência probatória.
É correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz, a critério deste, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela insuficiência probatória.
É correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção de Almoxarifado |
Q3847117
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.230/2021, assinale a
alternativas que complete CORRETAMENTE
as lacunas da frase a seguir:
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os ___ da administração pública a ação ou omissão ___ que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os ___ da administração pública a ação ou omissão ___ que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”
Q3846850
Direito Administrativo
Após complexa investigação, Lucas foi indiciado, pela Polícia Civil
do Estado do Piauí, pela prática do crime de peculato. Registre-se
que, além da responsabilização na esfera criminal, o Ministério
Público ingressou, em juízo, com uma ação de improbidade
administrativa em face do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
( ) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.
( ) É lícito ao juiz condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
( ) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.
( ) É lícito ao juiz condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |
Q3846369
Direito Administrativo
Serena, funcionária pública municipal, recebeu vantagem
econômica, indiretamente, para omitir ato de ofício a que
estava obrigada em razão do seu cargo público. Nessa
situação hipotética, segundo o que o dispõe a Lei de
Improbidade Administrativa (Lei no
8.429/1992), é correto
afirmar que Serena
Q3842341
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
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