Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 23

Q3906512

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906512 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.

Pessoa jurídica de direito privado à qual seja imputado ato ímprobo responderá integralmente pela prática do ato, ainda que demonstrado benefício direto a sócio.

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Q3906481

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906481 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o seguinte item.

A recusa injustificada do agente público em prestar a declaração de bens e valores no momento da posse ou quando solicitado, porque sabe da existência de irregularidades, configura ato de improbidade autônomo.

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Q3906480

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906480 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o seguinte item.

O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e deve responder pela integralidade das penalidades de ressarcimento integral do dano e multa civil, até o limite da herança.

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Q3906226

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q3906226 Direito Administrativo

Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente

A

estão sujeitos à obrigação de repará-lo totalmente.

B

não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.

C

estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite de 50% do valor do dano.

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Q3903967

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903967 Direito Administrativo

À luz da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), o descumprimento doloso de normas da LRF que resulte em grave comprometimento do equilíbrio fiscal:

A

Configura automaticamente improbidade por violação a princípio.

B

Somente caracteriza improbidade se houver dolo específico e lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

C

Independe de comprovação de dano.

D

Prescinde de demonstração de elemento subjetivo.

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Q3903952

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903952 Direito Administrativo

Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, garantindo a continuidade dos pagamentos sem as devidas correções.

De acordo com a Lei Nº 8.429/1992, essa conduta caracteriza:

A

Prática administrativa permitida quando não houver prejuízo financeiro imediato.

B

Ato de improbidade administrativa por recebimento de vantagem indevida.

C

Falta funcional leve, punível apenas com advertência.

D

Conduta sem relevância jurídica, por tratar-se de acordo entre as partes.

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Q3903842

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903842 Direito Administrativo

Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, garantindo a continuidade dos pagamentos sem as devidas correções.

De acordo com a Lei Nº 8.429/1992, essa conduta caracteriza:

A

Prática administrativa permitida quando não houver prejuízo financeiro imediato.

B

Ato de improbidade administrativa por recebimento de vantagem indevida.

C

Falta funcional leve, punível apenas com advertência.

D

Conduta sem relevância jurídica, por tratar-se de acordo entre as partes.

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Q3902014

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902014 Direito Administrativo

Durante auditoria interna na Câmara Municipal de Pacatuba, constatou-se que determinado servidor efetivo desviou recursos públicos mediante fraude em notas fiscais. Após regular processo judicial por ato de improbidade administrativa, foi reconhecida sua responsabilidade.
Com base no art. 37, §4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

As sanções por improbidade administrativa dependem necessariamente de prévia condenação criminal transitada em julgado.

B

A aplicação das sanções de improbidade exclui automaticamente eventual responsabilidade penal pelo mesmo fato.

C

Os atos de improbidade administrativa podem acarretar suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, observada a forma e gradação previstas em lei, independentemente das sanções penais cabíveis.

D

A Constituição prevê apenas sanções de natureza administrativa, vedando repercussão patrimonial.

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Q3901636

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901636 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.230/2021, são considerados exemplos de ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, EXCETO:

A

Servidor empresta um notebook de propriedade da administração para que sua filha utilize na faculdade.

B

Prefeito autoriza o uso de caminhão da prefeitura para serviços de reforma em sua casa ou a de um amigo.

C

Servidor que adquiriu um imóvel de valor proporcional à sua renda, em razão do cargo, devendo comprovar a origem lícita desse patrimônio.

D

Engenheiro da prefeitura atesta falsamente que uma ponte foi construída conforme o projeto, mesmo sabendo que o material usado é de baixa qualidade, em troca de dinheiro da empreiteira.

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Q3900622

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente em Administração | IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Geoprocessamento | IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Informática | IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Logística |

Q3900622 Direito Administrativo

Um gestor de um Instituto Federal adota interpretação razoável da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, posteriormente considerada inadequada pelos órgãos de controle.

Segundo a Lei de Improbidade, essa conduta

A

configura improbidade automaticamente.

B

caracteriza dolo presumido.

C

não configura ato de improbidade.

D

gera sanção disciplinar obrigatória.

E

depende do resultado do ato.

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Q3900081

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900081 Direito Administrativo

Situação hipotética: Auditor de determinada universidade pública, ao concluir auditoria no Departamento X, propôs ao auditor-chefe o encaminhamento do relatório ao Ministério Público Federal, diante de indícios da prática de ato de improbidade administrativa consistente à frustração da licitude de procedimento licitatório com consequente dano ao erário, supostamente envolvendo o diretor do departamento e o reitor da instituição. Considerando a legislação aplicável à improbidade administrativa, a descrição da suposta ilicitude e os agentes apontados no relatório, é correto afirmar que:

A

ambos os agentes poderão ser responsabilizados com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, desde que comprovada a prática de ato doloso ou culposo tipificado na referida legislação.

B

apenas o reitor da universidade poderá ser responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, por ocupar cargo de direção máxima na instituição, independente da prática de ato doloso ou culposo.

C

ainda que o diretor do departamento não fosse servidor público da universidade, poderia ser responsabilizado nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, desde que comprovada a prática de ato doloso com finalidade ilícita.

D

o auditor não possui competência para enviar o relatório ao Ministério Público Federal em razão de um dos envolvidos se encontrar em nível hierárquico superior a ele. A orientação correta é o encaminhamento à Controladoria-Geral da União no Estado.

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Q3899113

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2026 - IF-ES - Enfermeiro | IF-ES - 2026 - IF-ES - Psicólogo |

Q3899113 Direito Administrativo

Um gestor de campus de um Instituto Federal autoriza contratação emergencial com base em interpretação jurídica posteriormente considerada equivocada pelo Tribunal de Contas, sem indícios de má-fé ou benefício pessoal. Pela Lei de Improbidade, essa conduta

A

não configura improbidade, na ausência de dolo.

B

caracteriza improbidade culposa, passível de sanção.

C

configura ato de improbidade administrativa por violação à legalidade.

D

configura improbidade automaticamente, ainda que sem dano.

E

deve ser punida com perda da função pública.

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Q3896877

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3896877 Direito Administrativo

Em um órgão público municipal, um servidor apresentou representação formal por ato de improbidade administrativa contra determinado gestor, imputando-lhe condutas que, posteriormente, restaram comprovadamente inexistentes. No curso da apuração, demonstrou-se que o denunciante tinha pleno conhecimento da inocência do representado e, ainda assim, promoveu a denúncia com o objetivo de causar-lhe constrangimento e prejuízo funcional. Considerando o disposto no art. 19 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

A

A sanção penal somente será aplicada se houver efetivo prejuízo ao erário.

B

A responsabilização do denunciante limita-se à obrigação de retratação pública.

C

A conduta do denunciante configura exercício regular de direito e não gera qualquer responsabilização.

D

A conduta caracteriza ilícito exclusivamente administrativo, afastando repercussão penal.

E

A conduta constitui crime, sujeitando o denunciante à pena de detenção de seis a dez meses e multa, bem como à possibilidade de indenizar os danos materiais, morais ou à imagem causados.

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Q3896114

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896114 Direito Administrativo

Com o advento da Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa sofreu profundas alterações, especialmente no que tange ao elemento subjetivo da conduta, ao regime de prescrição e à possibilidade de celebração de acordos. À luz da tese fixada pelo STF no Tema 1199 de Repercussão Geral, bem como das disposições vigentes sobre o inquérito civil e o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), assinale a alternativa correta.

A

O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) constitui direito subjetivo do investigado por ato de improbidade administrativa; assim, caso o Ministério Público recuse imotivadamente a propositura do acordo, poderá o Poder Judiciário, provocado pela defesa, suprir a vontade do órgão ministerial e homologar o ajuste, aplicando analogicamente o art. 28 do CPP para remessa ao Procurador-Geral apenas em caso de recusa fundamentada na ausência de requisitos objetivos.

B

A norma mais benéfica da Lei nº 14.230/2021, que exige dolo específico para a configuração do ato de improbidade, aplica-se retroativamente aos processos em curso, mas o ônus da prova se inverte automaticamente em desfavor do réu, cabendo a este demonstrar, na fase instrutória remanescente, que agiu sem a intenção deliberada de violar a norma, sob pena de manutenção da condenação com base na presunção de veracidade dos atos administrativos.

C

O novo regime de prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso ajuizados antes da vigência da nova lei; contudo, por força da modulação de efeitos realizada pelo STF, o termo inicial (dies a quo) para a contagem do prazo prescricional intercorrente é a data da publicação da Lei nº 14.230/2021, vedada a retroatividade para alcançar períodos de inatividade processual anteriores à inovação legislativa.

D

A instauração do Inquérito Civil para apuração de ato de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional pelo prazo máximo de cento e oitenta dias corridos, voltando a correr pelo remanescente caso a ação civil pública não seja proposta nesse interregno, sendo que a prescrição da sanção de improbidade acarreta, automaticamente, a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme entendimento vinculante do STF.

E

A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021 caracteriza abolitio criminis (ou abolitio illicit) com eficácia retroativa irrestrita; portanto, a nova norma deve ser aplicada inclusive aos processos já transitados em julgado em fase de cumprimento de sentença, impondo-se a desconstituição do título executivo judicial que condenou o agente por ato culposo de dano ao erário.

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Q3896065

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896065 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

São inaplicáveis os novos prazos prescricionais da Lei nº 14.230/2021 às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de Improbidade Administrativa, que são imprescritíveis.

B

São sanções aplicáveis, isolada ou cumulativamente, a todas as categorias de ato de improbidade previstas na atual redação da Lei nº 8.429/1992 o ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público.

C

É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa mesmo na pendência de Recurso Especial ou Extraordinário.

D

Sujeita-se à Lei nº 8.429/1992 o particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, aplicando-se-lhe o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

E

Não há prerrogativa de foro em benefício de agentes públicos na instauração de inquéritos civis ou no julgamento de ações de improbidade administrativa, pois não possuem natureza criminal.

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Q3896064

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896064 Direito Administrativo

Determinada pessoa jurídica, na execução de obra de engenharia contratada, após procedimento licitatório, com o Município X, emprega sistematicamente materiais de construção de qualidade muito inferior à especificada no projeto executivo, a fim de baratear seus custos e maximizar seus lucros, em descumprimento das cláusulas contratuais, causando prejuízo ao erário. O esquema fraudulento só é viabilizado por conta do conluio do sócio-administrador da empresa com o Secretário de Obras do Município X que, filiado ao mesmo partido político daquele, deliberadamente faz vistas grossas para a inexecução parcial do contrato, assinando pessoalmente todas as medições, nas quais atesta, falsamente, que o objeto contratual vem sendo executado de forma adequada, tudo com a intenção de beneficiar a pessoa jurídica e causar lesão à administração pública municipal. Sobre o caso narrado, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, na Lei nº 12.846/2013 e na Resolução CNMP nº 306/2025, assinale a alternativa incorreta.

A

Outros sócios da empresa, não administradores, que não tenham ciência do esquema, não estão sujeitos a responder por improbidade administrativa, muito embora tenham se beneficiado indiretamente, com os lucros indevidos auferidos pela pessoa jurídica.

B

A pessoa jurídica, nesse caso, não está sujeita a responder por ato de improbidade administrativa.

C

A pessoa jurídica, nesse caso, estará sujeita a responsabilização objetiva, independentemente de dolo ou culpa, pelos atos lesivos praticados, em seu benefício, contra a administração pública municipal.

D

Eventual acordo de não persecução civil que venha a ser celebrado com o Ministério Público deverá necessariamente contemplar o ressarcimento do dano ao erário por parte dos investigados, que poderá ser objeto de parcelamento, e estará sujeita a homologação judicial.

E

Em caso de ajuizamento da ação de improbidade, se o juiz, encerrada a instrução, não obstante a demonstração do ato ilegal praticado e do prejuízo causado ao erário, entender que o Secretário de Obras agiu apenas com culpa, deverá obrigatoriamente extinguir a ação, com julgamento de mérito, haja vista que, ante a nova redação da Lei nº 8.429/1992, o elemento subjetivo dolo é indispensável à configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.

Q3896063

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896063 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, considerando ainda a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e demais leis aplicáveis, é correto afirmar que pratica ato de improbidade administrativa:

A

O servidor público municipal que, em grave e revoltante ofensa à imparcialidade e à impessoalidade, promove o direcionamento de procedimento licitatório, frustrando seu caráter concorrencial, com vistas à obtenção de benefício para amigo seu, consistente na adjudicação do contrato administrativo, que veio efetivamente a ser firmado, ainda que não se tenha verificado, durante a execução contratual, qualquer prejuízo ao erário.

B

O Secretário da Fazenda que, por erro inescusável, deixando de observar as regras legais mais comezinhas atinentes ao exercício do seu cargo, contrai dívida milionária em nome do Município, causando enorme prejuízo aos cofres da municipalidade.

C

Agente de trânsito que solicita propina de R$ 300,00 (trezentos reais) para deixar de emitir multa de trânsito e remover veículo, mas não chega a receber a vantagem ilícita, pois o motorista se recusa a pagá-la.

D

O monitor de abrigo municipal que, dolosamente, pratica atos de tortura contra criança sob seus cuidados, durante o exercício de suas funções públicas, em flagrante ofensa aos princípios da Legalidade e da Moralidade.

E

Empresários que, em conluio, frustram dolosamente a licitude de processo licitatório, por meio da combinação de valores, ensejando o sobrepreço do objeto da licitação e acarretando, assim, perda patrimonial efetiva ao ente público durante a execução do contrato que vem a ser firmado.

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Q3895400

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895400 Direito Administrativo

Astrêsformas de improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/1992 – e mantidas pela reforma da Lei nº 14.230/2021 – são: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Nessa toada, segundo a redação atual da Lei nº 8.429/1992, o dano ao erário:

A

Pode decorrer de culpa simples.

B

Sempre admite responsabilidade objetiva.

C

Deve ser presumido quando há violação a princípios.

D

Deve ser comprovado, não sendo admitido dano presumido.

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Q3895398

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895398 Direito Administrativo

A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 – representou uma das mais profundas revisões do regime sancionador aplicado aos agentes públicos desde a redemocratização. Dessa forma, após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A

Somente os atos de enriquecimento ilícito exigem dolo.

B

Todos os atos de improbidade exigem dolo, exceto os de lesão ao erário.

C

A culpa grave volta a ser suficiente para caracterização de ato de improbidade.

D

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade, não bastando a voluntariedade do agente.

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Q3894034

Q3894034 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da improbidade administrativa.

A

Os atos de improbidade administrativa são considerados tipos penais, ou seja, crimes.

B

A voluntariedade não é motivo suficiente para caracterizar um ato de improbidade administrativa.

C

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa não são extensíveis às pessoas jurídicas.

D

Somente o Ministério Público poderá representar e determinar que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

Recebida a ação de improbidade administrativa, o réu perderá, cautelarmente, a sua função pública e terá os seus direitos políticos suspensos.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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