O artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, integrante do Capítulo V,
estabelece regras específicas para o processamento das
ações de improbidade administrativa após as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Segundo esse
dispositivo, o ajuizamento da ação deve observar
procedimento que
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Parabéns! Você acertou!
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