Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 69

Q3397492

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Tecnico de Controle Interno |

Q3397492 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de uma empresa ser incorporada por outra, a empresa incorporadora

A

está isenta de responsabilidade sucessória independentemente do valor da dívida da empresa incorporada.

B

possui responsabilidade sucessória independentemente do valor da dívida da empresa incorporada.

C

possui responsabilidade sucessória correspondente a metade da dívida da empresa incorporada.

D

está isenta de responsabilidade sucessória até o segundo ano após a incorporação.

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Q3394825

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fontoura Xavier - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Tesoureiro |

Q3394825 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa na Lei, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A aplicação das sanções previstas nesta Lei dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

B

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, por até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

D

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3394708

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3394708 Direito Administrativo

Sobre a demissão de cargo efetivo, em conformidade com a Lei Municipal nº 669/2022, será aplicada nos casos de:

I. Crime contra a administração pública.

II. Improbidade administrativa.

III. Inassiduidade habitual.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II

D

Todos os itens.

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Q3393415

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393415 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a __________ do patrimônio público e social.

A

mácula

B

deformidade

C

integridade

D

torpeza

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Q3387240

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |

Q3387240 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa nessa Lei, não se aplicam na ação de improbidade administrativa:

I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
III. O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q3386935

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |

Q3386935 Direito Administrativo

Segundo previsão expressa na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

I. O integral ressarcimento do dano.
II. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
III. A multa aplicada em dobro ao agente causador do dano, quando integrante da administração direta ou indireta.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente o item I.

E

Todos os itens.

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Q3386932

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |

Q3386932 Direito Administrativo

Com relação aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito previstos expressamente na Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:

I. Constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor venal.
III. Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q3386638

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386638 Direito Administrativo

A chamada “Lei de Improbidade Administrativa”, instituída pela Lei n.º 8.429/1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal; dá outras providências” e estabelece no seu art. 1º, “O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.” Assim, de acordo com a citada Lei, é correto afirmar que:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

B

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado, no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como da administração direta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser, posteriormente, prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação, qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego, ou função, nas entidades referidas no art. 1º, desta Lei.

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Q3384308

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384308 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, a prescrição para a aplicação das sanções nela previstas, contada a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, é de

A

dois anos.

B

três anos.

C

cinco anos.

D

oito anos.

E

dez anos.

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Q3382861

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |

Q3382861 Direito Administrativo

Observe o seguinte exemplo: um servidor público adultera o prazo e falsifica a assinatura de um atestado médico. Nesse contexto, a fraude de um atestado médico caracteriza que tipo de ato?

A

Ato de indisciplina

B

Ato de improbidade

C

Ato de negligência

D

Ato de imperícia

E

Ato criminal

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Q3377655

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |

Q3377655 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, leia atentamente o trecho a seguir:
“Os atos de improbidade violam a probidade na organização do _________ e no exercício de suas funções e a _______ do patrimônio público e ______ dos Poderes Executivo, _________ e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

Legislativo

B

privado

C

social

D

integridade

E

Estado

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Q3377648

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |

Q3377648 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992, analise os itens a seguir.
I – O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3377026

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Pregoeiro |

Q3377026 Direito Administrativo

Sobre as normas previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.

( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Assinale a sequência correta.

A

F F F F

B

V V V V

C

F F V V

D

V V F F

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Q3376991

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |

Q3376991 Direito Administrativo

No que tange a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar:

A

O prazo prescricional de 8(oito) anos para a aplicação das sanções prevista em lei, poderá ser interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

B

É dever do Estado oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

C

Não constitui ato de improbidade administrativa agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

D

Se houver indícios de ato de improbidade, à autoridade que conhecer dos fatos, será facultado a representação ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

E

Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q3376990

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |

Q3376990 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar, EXCETO:

A

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

B

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q3376487

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376487 Direito Administrativo

Acerca da pretensão de ressarcimento ao erário relacionada a prejuízo decorrente de ato doloso tipificado como de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que:

A

sujeita-se à prescrição de 5 (cinco) anos contados após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

sujeita-se à prescrição de 3 (três) anos a contar do ato ou da apuração da extensão do dano.

C

sujeita-se à prescrição de 5 (cinco) anos a contar do ato ou da apuração da extensão do dano.

D

sujeita-se à prescrição de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

é imprescritível.

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Q3376140

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Controlador Interno |

Q3376140 Direito Administrativo

De acordo com a lei nº 8.429/992 que trata de impropriedade administrativa, é CORRETO afirmar que

A

a ação para a aplicação das sanções previstas na lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, no caso de suspensão dos direitos políticos é necessária votação do Supremo Tribunal Federal.

C

a autoridade judicial competente só poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

D

as provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente

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Q3376116

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q3376116 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência do STJ.

A

A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.

B

Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº. 201/1967.

C

Não é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.

D

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

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Q3374594

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |

Q3374594 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei n°. 8.429/1992, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, trata-se corretamente de:

A

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D

Ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

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Q3374094

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte |

Q3374094 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei da Improbidade Administrativa e suas alterações, em relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, uma vez comprovado o dolo ou a culpa.

B

Caso a autoridade tome conhecimento dos fatos ímprobos, deverá representar ao Conselho Nacional do Ministério Público, para as providências necessárias.

C

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

D

Exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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