Analise o seguinte caso hipotético à luz da Lei nº 8.429/92.“O servidor público ‘Y’, lotado no setor administrativo de um
órgão público, de forma dolosa, recebeu vantagem econômica
de outrem para omitir ato de ofício a que estava obrigado em
razão de sua função.”Assinale a alternativa correta.

Question

Analise o seguinte caso hipotético à luz da Lei nº 8.429/92.“O servidor público ‘Y’, lotado no setor administrativo de um
órgão público, de forma dolosa, recebeu vantagem econômica
de outrem para omitir ato de ofício a que estava obrigado em
razão de sua função.”Assinale a alternativa correta. Alternativa A: O servidor público praticou ato de improbidade administrativa
que necessariamente importa em dano ao erário.  Ou Alternativa B: Em razão da prática de ato ímprobo de dano ao erário,
o servidor poderá receber, dentre outras, as seguintes
penalidades: pagamento de multa civil de até 24 (vinte
e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente e proibição de contratar com o poder público; Ou Alternativa C: A aplicação de penalidade em razão da configuração de
ato de improbidade impede a aplicação de penalidade na
esfera penal. Ou Alternativa D: Em razão da prática de ato ímprobo de violação aos
princípios administrativos, o servidor poderá receber, dentre
outras, as seguintes penalidades: perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos e
pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano. Ou Alternativa E: Em razão da prática de ato ímprobo de enriquecimento
ilícito, o servidor poderá receber, dentre outras, as seguintes
penalidades: perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos,
pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo
patrimonial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Em razão da prática de ato ímprobo de enriquecimento
ilícito, o servidor poderá receber, dentre outras, as seguintes
penalidades: perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos,
pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo
patrimonial. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 9º, caput, e art. 12, I, com redação da Lei nº 14.230/2021: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:” e “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (...)”.Tema central: Enriquecimento ilícitoAnálise das alternativasAErradaErrada porque a descrição do caso não ativa, necessariamente, a hipótese de dano ao erário. O fato juridicamente decisivo é o recebimento doloso de vantagem econômica em razão da função, o que a lei tipifica como enriquecimento ilícito no art. 9º, caput. Portanto, não se pode afirmar que o ato necessariamente importa dano ao erário.BErradaErrada porque classifica a conduta como dano ao erário e mistura regimes sancionatórios. A multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de contratar com o poder público correspondem ao art. 12, III, ligado ao art. 11; porém a alternativa trata a hipótese como se fosse do art. 10. O erro central está na tipificação equivocada somada à sanção incompatível com essa classificação.CErradaErrada porque contraria o art. 12, caput, da Lei nº 8.429/1992, que estabelece expressamente a independência das sanções por improbidade em relação às sanções penais comuns e às demais responsabilidades. Logo, a aplicação de penalidade por improbidade não impede, por si, penalidade na esfera penal.DErradaErrada porque atribui ao ato de violação a princípios sanções que não são as do art. 12, III, na redação vigente. Segundo a base, para a hipótese do art. 11, a lei prevê multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar/receber benefícios por até 4 anos. A alternativa menciona perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos e multa equivalente ao valor do dano, combinação que não corresponde ao regime atual do art. 11.ECertaA alternativa E está correta porque a conduta narrada é exatamente a de auferir vantagem patrimonial indevida, dolosamente, em razão do exercício da função pública, hipótese enquadrada no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992. Para esse tipo de improbidade, aplicam-se as sanções do art. 12, I, entre elas perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos e multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. A alternativa reproduz esse regime sancionatório.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre as três espécies de improbidade e seus regimes sancionatórios após a Lei nº 14.230/2021: receber vantagem indevida em razão da função parece poder sugerir dano ao erário ou mera violação a princípios, mas a tipificação correta é enriquecimento ilícito, com sanções do art. 12, I.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique o núcleo da conduta: vantagem patrimonial indevida, mediante dolo e em razão da função, aponta para art. 9º.Depois confira a correspondência exata entre tipificação e sanção no art. 12; a banca costuma trocar incisos.Não presuma dano ao erário quando o enunciado apenas descreve recebimento de vantagem indevida pelo agente.Lembre que o art. 12, caput, afirma a independência entre sanções por improbidade e sanções penais, civis, administrativas e de responsabilidade.

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Analise o seguinte caso hipotético à luz da Lei nº 8.429/92....

Gabarito comentado

Gabarito: E

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