Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

Foram encontradas 5.068 questões

www.qconcursos.com
Q3816885
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |
Q3816885 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. NÃO constitui ato de improbidade administrativa relacionado às atividades da Administração Tributária Municipal:
Alternativas
Q3816725
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno |
Q3816725 Direito Administrativo
Conforme estabelece o art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, são exemplos de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, EXCETO:
Alternativas
Q3816701
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |
Q3816701 Direito Administrativo
Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?
Alternativas
Q3816700
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |
Q3816700 Direito Administrativo
A perda da função pública por um agente público que comete um ato de improbidade administrativa é aplicada
Alternativas
Q3816699
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |
Q3816699 Direito Administrativo
João, servidor público, se recusa, injustificadamente e por vontade, a prestar informações de interesse público. Considerando esse contexto, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3816091
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado |
Q3816091 Direito Administrativo
 Com base na Lei de Improbidade Administrativa, um servidor público que utiliza de um carro oficial para viajar de férias com sua família está:
Alternativas
Q3816090
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado |
Q3816090 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o que significa ser um servidor público honesto?
Alternativas
Q3816089
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado |
Q3816089 Direito Administrativo
 Por qual motivo foi criada a Lei de Improbidade Administrativa? 
Alternativas
Q3816016
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3816016 Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de improbidade administrativa deve ser: 
Alternativas
Q3816015
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3816015 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário:
Alternativas
Q3816014
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3816014 Direito Administrativo
Afonso, Prefeito do Município Y, utiliza verbas destinadas à saúde municipal para custear uma viagem pessoal. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que o ato de Afonso:
Alternativas
Q3815952
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |
Q3815952 Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público deve agir com legalidade, imparcialidade e
Alternativas
Q3815951
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |
Q3815951 Direito Administrativo
Quais são as pessoas que podem cometer um ato de improbidade administrativa?
Alternativas
Q3815950
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |
Q3815950 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, caracteriza-se como improbidade administrativa: 
Alternativas
Q3811640
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |
Q3811640 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sobre o seu conteúdo, analise as assertivas a seguir.



I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.


II. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.


III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Prefeito Municipal, para as providências necessárias.


IV. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, ainda que comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.



Está CORRETO o que se afirma em: 

Alternativas
Q3811634
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |
Q3811634 Direito Administrativo

A respeito da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992) e suas atualizações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.



(__) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa constitui-se em uma forma de assegurar a integridade do patrimônio privado.


(__) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com im ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.


(__) Nos termos da referida lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas em seu art 1º.


(__) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de reparar o valor integral do dano.


(__) No que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na referida lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. 

Alternativas
Q3811117
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811117 Direito Administrativo
O Secretário de Finanças do município de Pinhais - PR, ciente da irregularidade de sua conduta, autorizou liberação de verbas públicas para custear despesas pessoais de um particular com quem estava mantendo um relacionamento amoroso. A verba foi liberada sem previsão legal ou orçamentária e gerou um prejuízo financeiro não reembolsado ao erário. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3806712
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806712 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de prescrição específico para a ação de improbidade administrativa, bem como as sanções aplicáveis aos condenados.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. A suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, em caso de condenação por enriquecimento ilícito (Art. 9º), podem ser aplicadas por um prazo de até 14 (catorze) anos.

III. A interrupção da prescrição, que só pode ocorrer uma vez, retroage à data da propositura da ação.


Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3806711
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806711 Direito Administrativo
Um Prefeito Municipal nomeou seu irmão, engenheiro civil de notória qualificação técnica e vasta experiência no setor, para o cargo de Secretário Municipal de Obras. O Ministério Público questionou o ato, alegando violação aos princípios da administração.
Considerando a tipificação dos atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11 da LIA), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O nepotismo, conforme Art. 11, XI, é configurado pela nomeação de parente até o terceiro grau, sendo irrelevante se o cargo é de natureza política ou se o nomeado possui qualificação técnica.

(__) Para os atos do Art. 11, basta a violação da legalidade ou da moralidade, não sendo exigido o dolo específico, mas apenas o dolo genérico (vontade de praticar o ato).

(__) A mera nomeação de parente para cargo político, como Secretário Municipal, configura automaticamente o ato de improbidade previsto no Art. 11, XI, da LIA.

(__) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, é conduta tipificada no Art. 11.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3806710
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806710 Direito Administrativo
Um empresário, sem ser agente público, induziu dolosamente um Secretário Municipal a praticar um ato de improbidade que gerou enriquecimento ilícito para ambos. O Ministério Público propôs ação de improbidade contra o Secretário e também contra o empresário. O advogado do empresário alega que ele não pode ser réu na ação, pois a LIA se aplica apenas a agentes públicos.
Acerca da responsabilidade de terceiros na Lei de Improbidade Administrativa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

(__) Os sócios, cotistas, diretores ou colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que tenha sido praticado, respondendo a pessoa jurídica objetivamente.

(__) Caso o agente público seja absolvido da acusação de improbidade, o terceiro (empresário) responderá autonomamente pelo ato, desde que comprovado seu dolo.

(__) A responsabilidade do terceiro que induz ao ato é subsidiária, respondendo apenas se o agente público principal não tiver patrimônio para o ressarcimento.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Respostas
501: C
502: B
503: C
504: C
505: A
506: C
507: B
508: A
509: B
510: C
511: C
512: B
513: A
514: C
515: B
516: A
517: C
518: C
519: C
520: B
www.qconcursos.com