A extinção de um ato administrativo válido mas que, de acor...

Gab. C

Revogação - Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência. Toda revogação pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Se o ato for ilegal ou ilegítimo não ensejará revogação mas, sim, anulação.

A revogação funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos. Essa faculdade revogadora é reconhecida e atribuída ao Poder Público, como implícita na função administrativa.

Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / São Paulo : Malheiros, 2016

Anulação: vício de legalidade

Revogação: oportunidade ou conveniência

Pare de sofrer!

Se o examinador pedir um ato legal.. é só correr para o abraço porque a anulação, convalidação, caducidade, cassação = recaem sobre atos ilegais!

Sucesso!

Falou em Conveniência e Oportunidade é REVOGAÇÃO

ANULAÇÃO

• O que? Ilegalidade
• Quem pode? Poder Judiciario e ADM

REVOGACAO

• O que? Merito: OPORTUNIDAE e CONVENIENCIA.
• Quem pode? apenas ADM

CASSAÇÃO

• Ato ok - legal
• porém o destinatário do ato (particular) não cumpriu com as exigências de legalidade para manutenção do ato.

a) Anulação- É a consequência a um ato administrativo ilegal, ilícito, precário. Dever do Estado contra ato ilegal. Sum 473 - STF. Efeitos da anulação regra geral é ex tunc, salvo alguma excepcionalidade tais como riscos a segurança jurídica, confiança legítima. Neste sentido terão efeitos somente pro futuro ( modulação dos efeitos para o futuro).

b) Revogação - Trata-se de uma discricionariedade de extinguir um ato legal. Só pode revogar os atos que admitam essa revogação os conhecidos como ato revogáveis. Não causam danos, não afrontam a coisa julgada e não enseja indenizações em razões de dano.

c) Cassação- Casos em que o ato passa a ser ilegal, não surge ilegal, simplesmente torna-se ilegal.É uma ilegalidade posterior. É uma ilegalidade superveniente.

d) Caducidade- Parece muito com o instituto da revogação. De fato ocorrerá a revogação de um ato mas neste caso em razão do surgimento de um novo ato. cuidadoooooo

e) Renúncia- É a abstenção de um ato administrativo. Será a abstenção ou renuncia de um ato ou direito disponível.

f) Contraposição- Oposição dos atos. Quando dois atos que sejam distintos porém seus efeitos se colidem em razão de serem opostos, um deles prevalecerá e o outro se extinguirá.

g) Extinção Objetiva e Extinção subjetiva- É objetiva quando houver a extinção do objeto. Ex.: Determinação para tombamento de um bem, porém o bem em razão de um caso fortuito ele se perde, haverá uma entinção em razão da extinção do objeto. Será subjetiva quando houver a extinção do sujeito. Ex.: Servidor aposentado que falece, os efeitos da aposentadoria cessará.