Questões de Concurso
Sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo
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No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato
administrativo é a de que a revogação é medida privativa da
administração, enquanto a anulação pode ser determinada pela
administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso,
necessária a provocação do interessado.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A revogação produz efeitos retroativos.
Determinado Secretário de Estado, em sede de recurso administrativo, apreciou decisão proferida por diretor setorial e concluiu que ela não se ajustava ao interesse público. Afinal, fora eleita prioridade distinta daquela que entendia ser a mais adequada. Por tal razão, reformou a decisão recorrida.
À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e
infraconstitucional, é correto afirmar que a narrativa acima
descreve a prática, pelo diretor setorial, de um ato administrativo
A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.
O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da
As principais formas de extinção do ato administrativo são a revogação e a anulação. Com base nessas formas de extinção do ato, analise as afirmativas a seguir.
I. A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
II. A anulação ocorre em casos de ilegalidade.
III. A revogação tem efeito retroativo (“ex tunc”) podendo ser decretado pela própria administração pública.
IV. A anulação respeita os direitos adquiridos, produzindo efeitos “ex nunc”, só podendo ser realizado pela própria administração pública.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
No que se refere à anulação e revogação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, baseado no poder discricionário de que dispõe para rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos é intitulada de
A ____________ é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. É privativa da Administração.
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