Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item. O direito da Administração Pública de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários não decai por conta do interesse
público.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas