Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.I...
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |
Q3284418
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Anulação recai em um ato legal que não é mais conveniente e oportuno. O agente que anula o ato pode ser tanto aquele que o produziu quanto a autoridade superior no exercício do poder hierárquico.
II -A revogação é a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. A revogação é a análise da legitimidade do ato administrativo, podendo ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, desde que seja provocado.
I. Anulação recai em um ato legal que não é mais conveniente e oportuno. O agente que anula o ato pode ser tanto aquele que o produziu quanto a autoridade superior no exercício do poder hierárquico.
II -A revogação é a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. A revogação é a análise da legitimidade do ato administrativo, podendo ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, desde que seja provocado.