Em fiscalização de obra particular, o auto de infração prec...

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Q3761499
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |
Q3761499 Direito Administrativo
Em fiscalização de obra particular, o auto de infração precisa refletir tipificação, materialidade e proporcionalidade.

Com relação à teoria dos atos administrativos e aos efeitos do controle, marque a alternativa correta.
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