A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA ERA TIDA COMO UM ÂMBITO...
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Q908403
Direito Administrativo
A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
ERA TIDA COMO UM ÂMBITO INFENSO A
CONTROLE JUDICIAL QUANTO AO MÉRITO DO
ATO. A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE
NÃO ADMITIAM UMA AVALIAÇÃO
JURISDICIONAL E ENCONTRAVAM ÓBICE NA
TEORIA DAS QUESTÕES POLÍTICAS. TODAVIA,
ATUALMENTE, EM RELAÇÃO, POR EXEMPLO,
AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, À
MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE E À
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