Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso - Página 53

Q494603

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494603 Direito Administrativo

Com relação às entidades do terceiro setor e às pessoas jurídicas que integram a administração indireta, assinale a opção correta.

A

As OSs formalizam o regime de cooperação com o poder público por meio da celebração de termo de parceria no qual são descritos, de modo detalhado, os direitos e as obrigações dos pactuantes.

B

São passíveis de qualificação como OSCIP, entre outras entidades, as fundações públicas e as sociedades civis ou associações de direito privado, desde que se dediquem a atividades e objetivos sociais descritos na Lei n.º 9.790/1999, conhecida como Lei das OSCIPs

C

As fundações estatais, sejam elas de direito público ou de direito privado, somente podem ser criadas por lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

D

As empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas; as sociedades de economia mista, por sua vez, podem revestir-se de qualquer uma das formas admitidas em direito.

E

As pessoas jurídicas de direito privado que pretendem qualificar-se como OSCIPs não podem ter fins lucrativos e devem ter como objetivos, entre outros, a promoção gratuita da educação e da saúde, da segurança alimentar e nutricional e do voluntariado.

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Q492938

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MJSP Prova: FUNCAB - 2015 - MJ - Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação |

Q492938 Direito Administrativo

Autarquias e sociedades de economia mista são entes autônomos criados para desempenhar tarefas públicas. Por tal motivo, a criação de tais entidades vincula-se à técnica denominada:

A

descentralização.

B

contratualização.

C

concentração.

D

centralização.

E

desconcentração.

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Q488410

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488410 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas pelo registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, desde que haja autorização dada em lei específica.

B

A criação de subsidiárias de empresas estatais depende de autorização legislativa específica, a cada nova pessoa jurídica a ser criada.

C

As empresas públicas podem ser sociedades unipessoais, pertencendo seu capital social a uma única pessoa jurídica de direito público.

D

As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas, sujeitas a normas legais especiais.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à lei de falências e recuperação judicial.

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Q483937

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483937 Direito Administrativo

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

Certo

Errado

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Q479354

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479354 Direito Administrativo

Leia o texto abaixo.

“[...] pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta sua natureza auxiliar da atuação governamental, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular.” (de MELLO, Celso A. B.)

Assinale a alternativa que apresenta a qual exemplo de pessoa jurídica se referem as características apresentadas no texto.

A

Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

B

ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).

C

Petrobras (Petróleo Brasileiro).

D

IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

E

CEF (Caixa Econômica Federal).

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Q476187

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476187 Direito Administrativo

As empresas estatais integram a Administração Indireta e podem exercer funções com natureza de serviço público ou de atividade econômica. A natureza das atividades que desempenham

A

pode predicar o regime jurídico aplicável aos bens da empresa, tendo em vista que as prestadoras de serviço público podem receber a proteção do regime jurídico de direito público para proteção dos bens afetados àquele serviço.

B

determina o regime trabalhista de seus funcionários, tendo em vista que as prestadoras de serviço público somente podem contar com servidores efetivos, ocupantes de cargos públicos providos mediante concurso público.

C

determina a composição do capital social e o nível de participação do ente que as criou, visto que apenas as exploradoras de atividade econômica permitem participação minoritária do ente político que as criou.

D

maneja o nível de controle exercido pelo ente que as criou, possibilitando que a Administração central forme relação de hierarquia com as empresas prestadoras de serviço público.

E

predica a existência ou não de controle por parte da Administração central e do legislativo sobre o ente, tendo em vista que somente as estatais prestadoras de serviço público ficam sujeitas à sindicância por parte das três esferas de Poder.

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Q471615

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471615 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações sobre Administração Direta e Indireta:

I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, que desempenham serviço público descentralizado, com capacidade de auto-administração.
II. Sociedades de economia mista submetem-se ao regime jurídico de direito público e têm por objeto, exclusivamente, o exercício de atividade econômica em regime de competição no mercado.
III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que podem desempenhar apenas serviços públicos ou atividade econômica em regime de monopólio.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q465978

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465978 Direito Administrativo

Em relação às sociedades de economia mista, de acordo com o texto constitucional, bem como a doutrina majoritária e a jurisprudência, é correto afirmar que:

A

integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e aplica-se a responsabilidade civil objetiva e a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;

B

somente podem ser criadas por lei complementar, cabendo à lei específica definir as áreas de sua atuação, respeitado seu objeto, que deve ser limitado às atividades de prestação de serviços públicos;

C

se o objeto de sua atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a responsabilidade civil é subjetiva, mas caso, ao contrário, executem serviços públicos típicos, ficam sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição;

D

seu pessoal submete-se ao regime estatutário, cujos princípios e normas se encontram na legislação específica sobre servidores públicos e, por isso, o vínculo jurídico que se firma entre os funcionários e as entidades tem natureza legal e não contratual;

E

integram a Administração Indireta, mas possuem personalidade jurídica de direito privado, não se aplicando as normas de vedação de acumulação de cargos e empregos públicos, e a responsabilidade civil de seus agentes no exercício da função é sempre objetiva.

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Q464346

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464346 Direito Administrativo

Numa entrevista com um gestor público que tem como foco verificar conhecimentos atualizados sobre os diferentes tipos de organizações na administração pública brasileira, o entrevistado poderia citar, corretamente, exemplos de empresas públicas e de agências reguladoras brasileiras que estão contidos, respectivamente, em:

A

Petrobras e ECT – Empresa de Correios e Telégrafos; ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e ANS – Agência Nacional de Seguros.

B

BB – Banco do Brasil e CEF – Caixa Econômica Fe- deral; ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil e ANI – Agência Nacional de Informática.

C

Eletrobras e BB – Banco do Brasil; ANA – Agência Nacional de Águas e ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.

D

Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agrope- cuária e Petrobras ; ANS – Agência Nacional de Saúde e ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.

E

ECT – Empresa de Correios e Telégrafos e CEF – Caixa Econômica Federal; ANA – Agência Nacional de Águas e ANATEL – Agência Nacional de Teleco- municações.

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Q2909527

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo de 1, 5 ,9 e 10 |

Q2909527 Direito Administrativo

A Caixa Econômica Federal e os Correios são exemplos de que tipo de organização?

A

Sociedades de economia mista.

B

Empresas de capital aberto.

C

Empresas públicas.

D

Organizações paraestatais.

E

Empresas privadas com capital público.

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Q2747065

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Fisioterapeuta |

Q2747065 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe o Estatuto Social da EBSERH, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

-

I. A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro da Saúde.

II. A EBSERH tem sede e foro no Rio de Janeiro, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.

III. O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

IV. A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2712357

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Provas: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Ciências Contábeis | MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Web Designer | MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Analista de Comunicação | MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Relações Públicas | MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Engenharia de Segurança do Trabalho | MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Fiscal - Nível Superior |

Q2712357 Direito Administrativo

Apresentam-se como características comuns das empresas públicas e sociedades de economia mista:

A

São pessoas jurídicas de direito público.

B

São constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.

C

São pessoas jurídicas de direito privado.

D

São integrantes da Administração Pública direta.

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Q1183425

Ano: 2014 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG

Q1183425 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA.

A

Para a criação de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, o ente federado deverá editar uma lei ordinária específica quanto à matéria, o que quer dizer que o seu conteúdo consiste na autorização para a criação da entidade, estabelecendo diretrizes gerais relativas aos seus fins, competência e estrutura.

B

A extinção de uma sociedade de economia mista ou de empresa pública é feita pelo executivo e depende de lei autorizadora específica, tal qual a sua criação.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado, salvo quando criada por imperativo de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

D

No âmbito federal, a iniciativa para o projeto de lei que cria a empresa pública e a sociedade de economia mista é exclusiva do chefe do executivo, o que, por simetria, deve também ser observado no âmbito dos estados e municípios.

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Q1005301

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005301 Direito Administrativo

São princípios básicos da Administração Pública, a impessoalidade, a igualdade e a isonomia no tratamento entre os administrados. Entretanto, na organização da ordem econômica, permite-se à Administração Pública, na elaboração de políticas públicas, praticar condutas de caráter discriminatório. Dentre as possibilidades abaixo e segundo o ordenamento constitucional, qual conduta NÃO é possível à Administração Pública?

A

Conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

B

Favorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

C

Punir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.

D

Conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exercem atividade econômica privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

Favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.

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Q991006

Ano: 2014 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2014 - UFCA - Administrador |

Q991006 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública Brasileira, tanto no plano federal quanto nos estados e municípios é formada por órgãos da administração direta e indireta, cada uma apresentando características próprias. A Universidade Federal do Ceará é exemplo de:

A

Fundação pública.

B

Empresa pública.

C

Autarquia em regime especial.

D

Autarquia sem fins lucrativos.

E

Instituição de ensino superior da administração direta.

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Q907804

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: IPHAN Prova: IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil |

Q907804 Direito Administrativo

No que se refere à Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas

A

só licitarão para atividade-meio.

B

só licitarão para atividade-fim.

C

podem licitar para atividade-meio e para atividade fim.

D

são dispensadas da licitação.

E

não necessitam licitar, mas se sujeitam aos princípios das licitações.

Q884494

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884494 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da administração pública direta e indireta.

A

As autarquias são criadas por lei com personalidade jurídica de direito público, não por destinação para o exercício de atividade econômica, mas sim de atividades típicas da administração pública.

B

As entidades da administração indireta criadas diretamente por lei específica são pessoas jurídicas de direito privado.

C

As sociedades de economia mista têm por destinação a exploração de atividade econômica e jamais podem atuar como prestadora de serviços públicos.

D

São de direito privado as empresas públicas, mas as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.

E

Todo órgão, em Função do seu escalão hierárquico, goza de personalidade jurídica.

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Q730225

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG - Educador infantil II |

Q730225 Direito Administrativo

O Prefeito de determinado município pretende instituir uma empresa pública municipal para a prestação de serviços de esgotamento sanitário.
Nessa hipótese e considerando o que dispõe a Constituição da República, é CORRETO afirmar que a empresa

A

não poderá ser criada, porque um Município não pode ter uma empresa.

B

poderá ser criada, mediante autorização legislativa.

C

só poderá ser criada diretamente por lei.

D

poderá ser criada por decreto do Prefeito.

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Q702410

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702410 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a(o) _____________, pessoa jurídica integrante da administração pública indireta, é criada diretamente por lei específica.

Complete corretamente a lacuna acima.

A

Fundação pública

B

Empresa pública

C

Sociedade de economia mista

D

Autarquia

E

Ente político

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Q653675

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Administrador |

Q653675 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas abaixo acerca da natureza e do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista. I. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são criadas necessariamente por lei.
II. Os municípios não podem criar empresas públicas nem sociedades de economia mista.
III. Apenas empresas públicas podem prestar serviços públicos.
IV. Apenas as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica.
V. Empresas públicas têm capital exclusivamente público, ao passo que as sociedade de economia mista também contam com capital privado.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

A

II, III e IV.

B

I, III e V.

C

IV e V.

D

V.

E

II.

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Questões de Concurso Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo

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