O Ministério Público ingressou com ação contra diversas emp...

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Q535229

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535229 Direito Administrativo

O Ministério Público ingressou com ação contra diversas empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal prestadora de atividade econômica, pleiteando reparação por suposto dano gerado ao patrimônio público. No que concerne ao prazo para defesa da empresa pública, bem como ao tema da penhora de bens, vigora o prazo

em quádruplo e a impenhorabilidade dos bens.

em dobro e a impenhorabilidade dos bens.

em quádruplo e admitida a penhora dos bens.

simples e a impenhorabilidade dos bens.

simples e admitida a penhora dos bens.

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