Considere:

I. É característica recorrente nas agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a definição de mandato aos seus dirigentes, com duração fixada em suas respectivas leis instituidoras.

II. Para as empresas públicas, a Constituição Federal prevê uma espécie de investidura especial aos seus diretores, que dependerá de prévia aprovação do poder legislativo respectivo.

III. Nas sociedades de economia mista, desde que se preservem o capital social exclusivamente público e a maioria do capital votante nas mãos da União, é possível a transferência das demais ações a outros entes federados.

Está correto o que consta em

A propósito de semelhanças ou distinções entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista sabe-se que,

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil, alguns órgãos e entidades da Administração Pública federal são obrigados a reter na fonte: o Imposto sobre a Renda (IR); a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e a contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos feitos às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de órgão ou entidade que não está obrigado a essas retenções.

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são entidades da Administração Indireta. A respeito das características que possuem em comum, analise as assertivas abaixo.

I. A criação e extinção não dependem de lei.

II. Desempenham atividades de natureza econômica.

III. Podem ser instituídas sob qualquer das formas admitidas em Direito.

IV. São pessoas jurídicas de direito privado.

V. Não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, auferindo somente prerrogativas administrativas, tributárias e processuais que lhe forem concedidas especificamente na lei criadora ou em dispositivos especiais pertinentes.

É correto o que se afirma em

É pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei:

Em relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

Constitui traço distintivo entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

No que concerne à organização da administração pública, assinale a afirmação correta.

O instrumento utilizado no âmbito da Administração Pública Gerencial para conferir maior autonomia orçamentária e financeira aos órgãos da Administração direta e indireta, com o estabelecimento de metas e objetivos a serem atingidos, é

 São consideradas organizações de Administração Indireta: 

O desempenho das empresas públicas importa a toda a Nação. Sua ação constitui uma parte considerável da ação do Estado brasileiro. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. O planejamento deve orientar a escolha de indicadores de desempenho, bem como de padrões almejados para estes. As análises de desempenho por sua vez devem realimentar os processos de planejamento e a revisão de padrões de avaliação. No caso das empresas públicas, essa interação é impossível de acontecer. Portanto, avaliar o desempenho de empresas públicas, é uma questão nula, sem solução nem condição de se realizar.

II. Um sistema de avaliação de desempenho de empresas públicas, pode ser concebido abrangendo-se alguns campos. A exemplo da eficácia entendida como o volume e a qualidade dos bens e serviços que elas fornecem à sociedade e a eficiência entendida como a capacidade de produzir com qualidade fazendo uso, de um conjunto de insumos necessários e adequados à produção.

III. O desempenho financeiro de uma empresa pública, a contribuição dos cofres públicos para sua sustentação, a estratégia para captação de recursos para investimentos, o ônus do endividamento da empresa sobre o orçamento do Estado, podem ser indicadores de desempenho relevantes sobre a gestão das empresas públicas.

A moderna administração pública mantém a centralização governamental nos poderes políticos Executivo e Legislativo, os quais são responsáveis por fixar os preceitos básicos, metas e finalidades da Administração Pública, exigindo, no entanto, maior descentralização administrativa para a consecução dos objetivos governamentais. Sobre os entes jurídicos criados para essa finalidade, analise a definição abaixo:

Poderão ser qualificadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei Federal nº 9.637/1998.

O conceito em questão refere-se às 

Sobre as sociedades de economia mista, analise as assertivas abaixo.
I. Permitem associar capital público e capital privado e configuram pessoas jurídicas de direito público.
II. Devem ser criadas por lei e se revestem da forma de sociedade anônima.
III. A maioria das ações da sociedade com direito a voto deve pertencer ao respectivo ente matriz: União, nas sociedades de economia mista federais; Estado, nas estaduais; Município, nas municipais.
IV. Entre as sociedades de economia mista, podem ser arroladas em âmbito federal: Banco do Brasil e PETROBRAS.
É correto o que se afirma em

Segundo a doutrina da execução dos serviços públicos, a forma da prestação do serviço postal feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal, é