Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso - Página 55

Q461337

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461337 Direito Administrativo

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais. É correto afirmar quanto a referidas instituições que as

A

autarquias e empresas públicas integram a Administração pública direta, enquanto que as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade de direito privado, integram a Administração pública indireta.

B

empresas públicas detêm personalidade de direito público e integram a Administração pública indireta, as autarquias, da mesma forma, detêm personalidade jurídica de direito público, mas integram a Administração pública direta.

C

autarquias detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, integrando, todas elas, a denominada Administração pública indireta.

D

sociedades de economia mista prestadoras de serviço público integram a Administração pública direta, enquanto as exploradoras de atividade econômica integram a Administração pública indireta.

E

autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual integram a denominada Administração pública indireta.

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Q461130

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461130 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa do Estado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Nas empresas públicas, o capital social é exclusivamente pertencente à Administração Pública, podendo, porém, ser oriundo de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades com personalidade jurídica de direito privado da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) As autarquias são criadas por lei, e as empresas estatais, por meio do registro de seus atos constitutivos, após a edição de autorização legal.
( ) Nas sociedades de economia mista, a Administração Pública deve possuir mais da metade de todas as ações da companhia, o que lhe garante, portanto, o controle decisório.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e F.

B

V, V e V.

C

V, F e F.

D

F, F e V.

E

F, V e V.

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Q460228

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q460228 Direito Administrativo

No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.

O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Certo

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Q448899

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448899 Direito Administrativo

Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:

A

tem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos;

B

faz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público;

C

somente por lei específica pode ser autorizada sua instituição;

D

tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica;

E

seu pessoal enquadra-se na categoria de servidores públicos estatutários.

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Q437948

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437948 Direito Administrativo

Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil. Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista.

A

A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.

B

A sociedade de economia mista, por ser entidade federal, possuiria personalidade jurídica de direito público.

C

A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.

D

Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados pelo regime estatutário.

E

A sociedade de economia mista estaria sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

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Q433966

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433966 Direito Administrativo

Uma empresa pública municipal que seja financeiramente deficitária pode ser extinta desde que isso ocorra por meio do seguinte instrumento:

A

medida provisória

B

lei autorizadora

C

lei orgânica

D

decreto

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Q433054

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433054 Direito Administrativo

Em relação às Empresas Públicas, assinale a afirmativa correta.

A

Uma empresa pública pode ter seu capital integrado por diferentes entes federativos.

B

Uma empresa pública, apesar de poder possuir sócios privados, deve ter como sócio majoritário um ente público.

C

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público.

D

A empresa pública não precisa realizar concurso público devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado.

E

A empresa pública não precisa realizar licitação devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado.

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Q425792

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior |

Q425792 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
São características das sociedades de economia mista: criação autorizada por lei; personalidade jurídica de direito privado; sujeição ao controle estatal; estruturação sob a forma de sociedade anônima.

Certo

Errado

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Q421233

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01 |

Q421233 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico e das características das sociedades de economia mistas exploradoras de atividade econômica, assinale a opção correta.

A

As estatais que subsistirem com o seu próprio recurso orçamentário, sem dependerem do dinheiro público, estarão submissas ao teto constitucional.

B

Se um veículo da sociedade de economia mista federal vier abalroar o veículo de um cidadão, este deverá ajuizar a respectiva ação de indenização perante a Justiça Federal.

C

Seus atos e contratos são de natureza privada, já que inseridos no contexto das relações privadas, razão pela qual seus dirigentes jamais praticam atos dotados de alguma parcela de autoridade própria dos atos do Poder Público.

D

No que se refere à composição do capital, o traço característico da sociedade de economia mista é a presença de capital exclusivamente público, sob a forma de sociedade anônima.

E

A sociedade de economia mista não está obrigada a adoção de procedimento licitatório para a execução da atividade fim.

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Q419647

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419647 Direito Administrativo

Assinale a opção correta:

A

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é necessária uma autorização legislativa específica para a criação de empresas subsidiárias, não sendo suficiente a previsão na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.

B

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a restrição imposta por lei editada por um ente federativo, vedando que outros entes federativos adquiram participação minoritária nas sociedades de economia mista sob seu controle.

C

A participação minoritária de uma sociedade de economia mista em sociedade empresária privada depende obrigatoriamente de autorização legislativa, atraindo para a sociedade empresária privada o dever de licitar apenas para as contratações relacionadas às suas atividades-meio.

D

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são proibidas de contratar com o ente estatal que as criou e que detenha o seu controle.

E

Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista submetem-se ao regime trabalhista comum, ingressam nos respectivos empregos após prévia aprovação em concurso público, e ao respectivo regime de trabalho não se lhe aplica vedação à acumulação de empregos e funções públicas.

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Q416807

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416807 Direito Administrativo

Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que

A

detém personalidade de direito privado e é criada por lei sob a forma de sociedade anônima.

B

tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo ato constitutivo arquivado no registro próprio e personalidade de direito privado.

C

detém personalidade de direito privado, cuja criação é por lei autorizada, sob forma de sociedade limitada, para exploração de atividade econômica.

D

detém personalidade de direito público, cuja criação é por lei autorizada quando exploradora de atividade econômica.

E

é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

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Q414633

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414633 Direito Administrativo

Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a

A

realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

B

criação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.

C

forma societária de sociedade anônima.

D

personalidade jurídica de direito privado.

E

vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

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Q413747

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413747 Direito Administrativo

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Empresa pública é pessoa jurídica criada por autorização legal como instrumento de ação do Estado, detendo personalidade jurídica de Direito Privado, cujo capital é formado exclusivamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de pessoas de suas Administrações indiretas, com predominância acionária na Administração direta;

B

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica criada por autorização legal, com personalidade de Direito Privado, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à administração direta ou indireta, com remanescente acionário de propriedade particular;

C

As Sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária admitida cm Direito ao passo que as empresas públicas terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima;

D

Há dois tipos fundamentais de empresas públicas e sociedades de economia mista: as exploradoras de atividade econômica e aquelas prestadoras de serviços públicos ou coordenadoras de obras públicas;

E

Quanto ao regime jurídico das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), o controle sobre elas é feito pelo Ministro a cuja Pasta estejam vinculadas, cabendo a ele, diretamente ou por meio de órgãos superiores do Ministério, orientá-las, coordená-las e controlá-las.

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Q412041

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM Provas: FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Assistente Social | FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Analista Administrativo |

Q412041 Direito Administrativo

Em relação às Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.

A

São criadas mediante lei específica.

B

Possuem personalidade jurídica de Direito Público.

C

Regem-se pelas normas das sociedades mercantis.

D

São criadas exclusivamente para exercer atividade econômica.

E

Gozam de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

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Q409780

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409780 Direito Administrativo

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

Os empregados de empresa pública são, necessariamente, estatutários e os de sociedade de economia mista celetistas, sendo necessária prévia aprovação em concurso público para o ingresso em ambos os regimes.

Certo

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Q409779

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409779 Direito Administrativo

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

Uma causa de descontinuidade de fornecimento de insumos básicos para a atividade de uma sociedade de economia mista sob o controle acionário da União deverá ser julgada pela justiça federal.

Certo

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Q409778

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409778 Direito Administrativo

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

A sociedade de economia mista que não honrar os compromissos assumidos junto aos seus fornecedores não poderá pleitear a recuperação judicial ou extrajudicial.

Certo

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Q409776

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409776 Direito Administrativo

A respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximo item.

Uma empresa pública consiste em uma entidade de direito privado em que pelo menos 51% do seu capital pertence à administração pública

Certo

Errado

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Q408551

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408551 Direito Administrativo

No que diz respeito às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a restrição imposta pelo ente estatal que mantém seu controle a que outros entes federativos adquiram participação minoritária.

B

É uma sociedade cujo regime jurídico é integralmente aquele de uma sociedade anônima comum.

C

Seu único objeto social é a exploração de atividade econômica para obtenção de lucro.

D

A participação de capital público implica estender as prerrogativas de direito público a elas.

E

É incompatível com a noção de sociedade de economia mista que haja controle conjunto com seus sujeitos privados.

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Q402817

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402817 Direito Administrativo

No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo

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