Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso - Página 49

Q1326324

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326324 Direito Administrativo

É exemplo de empresa pública:

A

INSS.

B

IBAMA.

C

INFRAERO.

D

PETROBRÁS.

E

BANCO DO BRASIL.

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Q1023642

Ano: 2015 Banca: IF-RR Órgão: IF-RR Prova: IF-RR - 2015 - IF-RR - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1023642 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto-Lei Federal nº 200/67, Empresa Pública é definida como:

A

serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

C

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

D

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

E

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

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Q884569

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Prova: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Administrador |

Q884569 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira é composta por administração direta e indireta, sendo a administração indireta do Estado o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a personalidade jurídica atribuída à entidade da administração indireta que exerce atividades econômicas.

A

De direito privado.

B

De direito público.

C

De empresa pública.

D

De autarquia.

E

Mista.

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Q838402

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838402 Direito Administrativo

Qualificam-se como agências executivas:

A

as empresas públicas prestadoras de serviço público e autarquias

B

as autarquias e as fundações públicas

C

os órgãos públicos e as sociedades de economia mista

D

as secretarias e as empresas públicas

E

as ONG e as agências reguladoras

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Q838401

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838401 Direito Administrativo

A entidade integrante da administração pública indireta que corresponde a um patrimônio público personificado e afetado a um fim é a:

A

autarquia

B

empresa pública

C

fundação pública

D

agência executiva

E

sociedade de economia mista

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Q751945

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Analista de Projetos de Investimentos |

Q751945 Direito Administrativo

Segundo a legislação brasileira, a empresa estatal integra a administração pública indireta e pode ser classificada como empresa pública ou sociedade de economia mista, que podem ser exemplificadas, respectivamente, por:

A

Banco do Brasil e BNDES;

B

Casa da Moeda e Caixa Econômica Federal;

C

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e Eletrobras;

D

Embrapa e Valec;

E

Petrobras e Telebras.

Q751944

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Analista de Projetos de Investimentos |

Q751944 Direito Administrativo

Com base na definição no Brasil de empresa estatal e suas características legais no âmbito federal estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 200/1967, é correto afirmar que:

A

caso uma empresa pública adquira 10% das ações preferenciais de uma empresa privada, tornando-se a maior acionista individual, a empresa privada passa a ser uma sociedade de economia mista;

B

uma empresa privada, ao adquirir do governo uma concessão para exploração de um poço de petróleo, atividade considerada estratégica para o país, adquire status de empresa pública;

C

uma empresa pública, ao abrir o seu capital na bolsa de valores, só manterá seu status de pública caso os dividendos de seus títulos sejam destinados à saúde e educação;

D

uma sociedade de economia mista destina parte de sua verba para projetos sociais, logo pode ser considerada uma empresa pública pluripessoal;

E

uma sociedade de economia mista pode ter a maioria de seu capital social na posse de investidores privados.

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Q700619

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700619 Direito Administrativo

Sobre a administração pública, é correto afirmar:

A

A administração pública indireta corresponde às pessoas jurídicas constituídas para o desempenho especializado de um serviço público.

B

A administração pública direta é composta pela União, pelos Estados federados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e pelas Autarquias.

C

As pessoas jurídicas que fazem parte da administração pública indireta gozam de autonomia de gestão, sendo, portanto, desvinculadas da administração pública direta.

D

As sociedades de economia mista que compõem a administração pública indireta não gozam de autonomia de gestão.

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Q662863

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662863 Direito Administrativo

Sobre as relações de trabalho no âmbito das sociedades de economia mista, à luz do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, considere as seguintes afirmativas: 1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto na Constituição Federal para os servidores públicos da Administração Direta e Indireta. 2. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade. 3. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido mediante aprovação em concurso público é garantida a estabilidade reservada aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. 4. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação salarial prevista na Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, de vez que, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado. Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Q627817

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis |

Q627817 Direito Administrativo

São características principais da sociedade de economia mista:

A

a personalidade jurídica de direito privado; o capital privado; a realização de atividades econômicas; o revestimento da forma de sociedade de acordo com os interesses dos acionistas; a detenção por parte do Poder Público de, no mínimo, 50% das ações com direito a voto.

B

o capital público e privado; a realização de atividades econômicas; o revestimento na forma de sociedade anônima em forma de capital intensivo; a detenção por parte do Poder Público de, no mínimo, 50% das ações com ou sem direito a voto; as derrogações do regime de direito privado por normas de direito privado e a criação por autorização legislativa específica

C

a personalidade jurídica de direito privado; o capital público e privado; a realização de atividades econômicas; o revestimento da forma de sociedade anônima; a detenção por parte do Poder Público de, no mínimo, a maioria das ações com direito a voto; as derrogações do regime de direito privado por normas de direito público e a criação por autorização legislativa específica.

D

a personalidade jurídica de direito público ou privado; o capital público; a realização de atividades econômicas em benefício do bem público; o investimento da forma de sociedade anônima; a detenção de direitos por parte do Poder Público e Privado; as derrogações do regime de direito privado por normas de direito público e a criação por autorização legislativa específica para atender os interesses da sociedade.

E

a personalidade jurídica de direito privado; o capital misto; a realização de atividades econômicas em benefício dos investidores; o investimento da forma de sociedade; a detenção de direitos por parte do Poder Público; as derrogações do regime de direito público e a criação por autorização legislativa específica para atender os investidores.

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Q612803

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |

Q612803 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA

A

Para a criação de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, o ente federado deverá editar uma lei ordinária específica quanto à matéria, o que quer dizer que o seu conteúdo consiste na autorização para a criação da entidade, estabelecendo diretrizes gerais relativas aos seus fins, competência e estrutura.

B

A extinção de uma sociedade de economia mista ou de empresa pública é feita pelo executivo e depende de lei autorizadora específica, tal qual a sua criação.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado, salvo quando criada por imperativo de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

D

No âmbito federal, a iniciativa para o projeto de lei que cria a empresa pública e a sociedade de economia mista é exclusiva do chefe do executivo, o que, por simetria, deve também ser observado no âmbito dos estados e municípios.

Q601416

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601416 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública Indireta, considere as seguintes assertivas:

I- A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e receita próprios, para o desempenho de atividades típicas do Estado.

II – As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem como característica comum a criação autorizada por ato administrativo específico de caráter normativo.

III – Conforme o regime de organização administrativa do Brasil, a sociedade de economia mista estrutura-se sob a forma de sociedade anônima.

Quais estão CORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q598605

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598605 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, sociedade de economia mista pode ser conceituada como entidade integrante da Administração:

A

Direta, com personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, especialmente para a prestação de serviços públicos essenciais de responsabilidade do Poder Público;

B

Direta, com personalidade jurídica de direito público, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico;

C

Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada mediante lei específica, sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada ou sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo exclusivamente a exploração de atividades gerais de caráter econômico;

D

Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo exclusivamente a exploração de atividades gerais de caráter econômico;

E

Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.

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Q597084

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente Administrativo Jurídico |

Q597084 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, corretamente, exemplifica entidade classificada como Empresa Pública.

A

Petrobras.

B

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

C

Universidade de São Paulo.

D

Banco do Brasil.

E

Metrô de São Paulo.

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Q595161

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Tecnologia da Informação - Cargo 5 |

Q595161 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para a realização de concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista. Assertiva: Nessa situação, ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.

Certo

Errado

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Q593256

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593256 Direito Administrativo

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o item a seguir.

A criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta.

Certo

Errado

Q593109

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593109 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, a organização da Administração Pública e a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Porquanto motivo e motivação não se confundem, o STF entende que a dispensa unilateral de empregado por empresa pública prescinde de motivação.

B

A autarquia exemplifica o fenômeno da descentralização da administração pública e, salvo no caso das autarquias especiais — a exemplo das agências reguladoras —, trata-se de entidade subordinada ao ente político da administração pública direta.

C

Na esfera federal, as empresas públicas são formadas por capital totalmente público, admitindo-se que mais de um ente da federação participe do capital social destas.

D

A agência executiva qualifica-se como tal por meio de termo de parceria.

E

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causem, nessa condição, a usuários do serviço, exigindo-se prova da culpa do serviço para que respondam perante não usuários.

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Q591184

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591184 Direito Administrativo

No que se refere à natureza jurídica da Empresa Pública de Correios e Telégrafos (ECT) e às respectivas atividades consentâneas com a legislação em vigor, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Reconhece-se a natureza pública dos serviços postais, com o destaque de que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pelos Correios.

B

Inexiste o comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais em virtude do exercício de atividades paralelas indissociáveis do serviço postal, como o transporte e a entrega de encomendas, por exemplo, estando estas últimas ao abrigo do regime concorrencial.

C

Há infração aos princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa quando não se aproveita a estrutura de bens e pessoas já existente para a prestação do serviço público no sentido de se negligenciar a oportunidade quanto à exploração de outras atividades, incorrendo-se numa espécie de desperdício econômico apto a beneficiar a redução de tarifas.

D

O regime jurídico dos Correios foi proclamado um serviço público com caráter de privilégio, para alguns administrativistas, com caráter de monopólio, cujas atividades, assim demarcadas pela nota da exclusividade, se beneficiam do regime das imunidades tributárias, o qual não se estende em absoluto para as demais atividades conduzidas mediante concorrência com a inciativa privada.

E

A desoneração fiscal ínfima em benefício da ECT, incapaz de prejudicar os interesses das grandes empresas privadas de logística e entrega, além do reduzido espectro de concorrência dos Correios em escala nacional, ao se tomar em consideração a custosa obrigatoriedade de prestar serviços em todo o território brasileiro, foram argumentos desabonados como razões determinantes pela Corte Suprema na definição do status desse serviço público.

Q589591

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589591 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas podem adotar diversas formas societárias.

B

O princípio da impessoalidade aplica-se às sociedades de economia mista.

C

A distribuição de competências realizada internamente em cada órgão caracteriza a descentralização.

D

A desconcentração envolve duas ou mais pessoas jurídicas.

E

As autarquias podem ser criadas por meio do ato administrativo denominado licença.

Q589466

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589466 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As entidades da Administração Pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.

B

As empresas públicas, por serem pessoa jurídica de direito privado podem revestir-se apenas sob a forma de S.A. (sociedade anônima).

C

As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária porque visam a desempenhar uma atividade tipicamente estatal.

D

Os órgãos públicos são unidades administrativas despersonalizadas, desprovidas de personalidade jurídica própria, não podendo estar em juízo face a ausência da capacidade processual ou judiciária.

E

As autarquias devem explorar uma atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo

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