Da análise do texto constitucional, extrai-se que as ...

Questões de assuntos semelhantes

• As fundações de apoio de que trata a questão anterior, por se tratar de pessoas jurídicas de direito privado, não se encontram obrigadas à...
• Municípios limítrofes, localizados dentro de um mesmo Estado brasileiro, celebraram um acordo tendo por objeto a gestão associada de serviços de...
• As entidades da administração indireta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade. 
• No que tange à organização da administração pública brasileira, o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul é considerado uma
• A transferência feita por lei específica, da titularidade de certa competência de um município a uma entidade administrativa criada para essa...