Questões de Concurso
Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
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A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.
As empresas públicas possuem todo o seu capital composto por recursos públicos, e as suas causas judiciárias tramitarão na Justiça Federal.
Sobre as sociedades de economia mista, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) As normas gerais de licitação e contratação também são válidas para as sociedades de economia mista.
( ) Conforme o artigo 41 da Constituição Federal, são estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica no sentido estrito, os quais foram admitidos por concurso público para cargo de provimento efetivo.
( ) O processo de privatização de uma sociedade de economia mista é idêntico ao realizado por empresas privadas quando submetidas à incorporação, fusão ou cisão, sendo realizado mediante Decreto de autorização do Chefe do Executivo.
( ) As sociedades de economia mista não podem gozar
de privilégios fiscais não extensivos às empresas do
setor privado.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
O capital das empresas públicas é formado mediante a
participação do poder público e de particulares, assim como a
sua administração.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
A empresa pública tem personalidade de direito privado e suas
atividades são regidas pelos preceitos comerciais, podendo ela
revestir-se da forma societária econômica convencional ou
especial.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
A sociedade de economia mista não se sujeita à falência, mas
seus bens são penhoráveis e executáveis, e a entidade pública
que a instituiu responde, subsidiariamente, pelas suas
obrigações.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
As sociedades de economia mista realizam atividades de
interesse da administração, operando sob as mesmas normas e
condições das empresas privadas congêneres, para não lhes
fazer concorrência.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
As sociedades de economia mista da União federal devem
revestir-se da forma de sociedade anônima.
I. São pessoas jurídicas de direito privado.
II. Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.
III. Gozam de isenção dos impostos federais, mas não dos Estaduais e Municipais.
Assinale:
Julgue o item que se segue, relativo à administração indireta e aos serviços sociais autônomos.
A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito
privado que pode tanto executar atividade econômica própria
da iniciativa privada quanto prestar serviço público.
As empresas públicas integram a administração indireta do Estado e têm personalidade jurídica de direito público.
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.
I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
II. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público não exclusivos do Estado.
III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, exclusivamente para a prestação de serviço público de natureza econômica.
Está correto o que se afirma APENAS em
Processo relativo a convênio celebrado entre organização privada e sociedade de economia mista estabelecida pela União deve ser julgado pela justiça federal.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a obrigações trabalhistas e tributárias, assim como desenvolvem atividades administrativas atípicas e acompanham o plano geral do governo, sob supervisão ministerial.
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