Questões de Concurso
Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
Foram encontradas 1.545 questões
Sendo o capital social das empresas públicas integralmente público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito público.
Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais, como organização e contratação de pessoal, serem regidas pelo direito público.
I. É característica recorrente nas agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a definição de mandato aos seus dirigentes, com duração fixada em suas respectivas leis instituidoras.
II. Para as empresas públicas, a Constituição Federal prevê uma espécie de investidura especial aos seus diretores, que dependerá de prévia aprovação do poder legislativo respectivo.
III. Nas sociedades de economia mista, desde que se preservem o capital social exclusivamente público e a maioria do capital votante nas mãos da União, é possível a transferência das demais ações a outros entes federados.
Está correto o que consta em
Assinale a alternativa correta:
As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são entidades da Administração Indireta. A respeito das características que possuem em comum, analise as assertivas abaixo.
I. A criação e extinção não dependem de lei.
II. Desempenham atividades de natureza econômica.
III. Podem ser instituídas sob qualquer das formas admitidas em Direito.
IV. São pessoas jurídicas de direito privado.
V. Não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, auferindo somente prerrogativas administrativas, tributárias e processuais que lhe forem concedidas especificamente na lei criadora ou em dispositivos especiais pertinentes.
É correto o que se afirma em
O desempenho das empresas públicas importa a toda a Nação. Sua ação constitui uma parte considerável da ação do Estado brasileiro. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:
I. O planejamento deve orientar a escolha de indicadores de desempenho, bem como de padrões almejados para estes. As análises de desempenho por sua vez devem realimentar os processos de planejamento e a revisão de padrões de avaliação. No caso das empresas públicas, essa interação é impossível de acontecer. Portanto, avaliar o desempenho de empresas públicas, é uma questão nula, sem solução nem condição de se realizar.
II. Um sistema de avaliação de desempenho de empresas públicas, pode ser concebido abrangendo-se alguns campos. A exemplo da eficácia entendida como o volume e a qualidade dos bens e serviços que elas fornecem à sociedade e a eficiência entendida como a capacidade de produzir com qualidade fazendo uso, de um conjunto de insumos necessários e adequados à produção.
III. O desempenho financeiro de uma empresa pública, a contribuição dos cofres públicos para sua sustentação, a estratégia para captação de recursos para investimentos, o ônus do endividamento da empresa sobre o orçamento do Estado, podem ser indicadores de desempenho relevantes sobre a gestão das empresas públicas.
Tipos de entidades integrantes da Administração Indireta
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
Os princípios explícitos da administração pública dispostos na Constituição Federal não se aplicam às empresas públicas, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.
Conheça nossos planos