Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso - Página 51

Q593256

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593256 Direito Administrativo

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o item a seguir.

A criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta.

Certo

Errado

Q593109

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593109 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, a organização da Administração Pública e a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Porquanto motivo e motivação não se confundem, o STF entende que a dispensa unilateral de empregado por empresa pública prescinde de motivação.

B

A autarquia exemplifica o fenômeno da descentralização da administração pública e, salvo no caso das autarquias especiais — a exemplo das agências reguladoras —, trata-se de entidade subordinada ao ente político da administração pública direta.

C

Na esfera federal, as empresas públicas são formadas por capital totalmente público, admitindo-se que mais de um ente da federação participe do capital social destas.

D

A agência executiva qualifica-se como tal por meio de termo de parceria.

E

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causem, nessa condição, a usuários do serviço, exigindo-se prova da culpa do serviço para que respondam perante não usuários.

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Q591184

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591184 Direito Administrativo

No que se refere à natureza jurídica da Empresa Pública de Correios e Telégrafos (ECT) e às respectivas atividades consentâneas com a legislação em vigor, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Reconhece-se a natureza pública dos serviços postais, com o destaque de que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pelos Correios.

B

Inexiste o comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais em virtude do exercício de atividades paralelas indissociáveis do serviço postal, como o transporte e a entrega de encomendas, por exemplo, estando estas últimas ao abrigo do regime concorrencial.

C

Há infração aos princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa quando não se aproveita a estrutura de bens e pessoas já existente para a prestação do serviço público no sentido de se negligenciar a oportunidade quanto à exploração de outras atividades, incorrendo-se numa espécie de desperdício econômico apto a beneficiar a redução de tarifas.

D

O regime jurídico dos Correios foi proclamado um serviço público com caráter de privilégio, para alguns administrativistas, com caráter de monopólio, cujas atividades, assim demarcadas pela nota da exclusividade, se beneficiam do regime das imunidades tributárias, o qual não se estende em absoluto para as demais atividades conduzidas mediante concorrência com a inciativa privada.

E

A desoneração fiscal ínfima em benefício da ECT, incapaz de prejudicar os interesses das grandes empresas privadas de logística e entrega, além do reduzido espectro de concorrência dos Correios em escala nacional, ao se tomar em consideração a custosa obrigatoriedade de prestar serviços em todo o território brasileiro, foram argumentos desabonados como razões determinantes pela Corte Suprema na definição do status desse serviço público.

Q589591

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589591 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas podem adotar diversas formas societárias.

B

O princípio da impessoalidade aplica-se às sociedades de economia mista.

C

A distribuição de competências realizada internamente em cada órgão caracteriza a descentralização.

D

A desconcentração envolve duas ou mais pessoas jurídicas.

E

As autarquias podem ser criadas por meio do ato administrativo denominado licença.

Q589466

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589466 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As entidades da Administração Pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.

B

As empresas públicas, por serem pessoa jurídica de direito privado podem revestir-se apenas sob a forma de S.A. (sociedade anônima).

C

As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária porque visam a desempenhar uma atividade tipicamente estatal.

D

Os órgãos públicos são unidades administrativas despersonalizadas, desprovidas de personalidade jurídica própria, não podendo estar em juízo face a ausência da capacidade processual ou judiciária.

E

As autarquias devem explorar uma atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.

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Q588770

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588770 Direito Administrativo

A Constituição Federal, ao estabelecer as disposições gerais afetas à administração pública, fez menção às sociedades de economia mista e às fundações. É correto afirmar que:

A

as sociedades de economia mista integram a administração indireta;

B

as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por decreto;

C

apenas as fundações integram a administração direta;

D

as fundações somente podem surgir a partir de licitação;

E

as sociedades de economia mista e as fundações integram a administração direta.

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Q583328

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583328 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e responda ao que se segue:

I. Os atos das Autarquias não podem ser revistos pela Administração Direta, sob pena de se afrontar sua independência jurídica.

II. Agências Reguladoras Independentes são autarquias dotadas de maior autonomia frente à Administração Pública direta, notadamente pela adoção de mandatos fixos para seus dirigentes, que não poderão ser afastados de suas funções senão depois de se apurar falta grave em processo instalado para essa finalidade.

III. Considerando que a criação de empresas estatais deve ser autorizada por lei específica, é possível criar no plano Estadual e Municipal novas formas societárias, inéditas no plano do Direito Societário.

IV. A criação de subsidiárias pelas empresas estatais, prevista na Constituição, depende de lei específica para cada caso, não se admitindo a autorização geral.

V. Consórcios Públicos podem se estruturar a partir da personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Sobre as assertivas indicadas acima, é CORRETO afirmar:

A

Apenas as assertivas II e IV são corretas.

B

Apenas as assertivas II e V são corretas.

C

Apenas as Assertivas III, IV e V são corretas.

D

Apenas as assertivas II, IV e V são corretas.

E

Apenas as assertivas I, IV e V são corretas.

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Q577370

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577370 Direito Administrativo

A respeito da Administração Direta e da Indireta, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não podendo gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.

( ) As sociedades de economia mista são entidades paraestatais, organizadas para fins empresariais, com participação do Estado e de pessoas de direito privado em seu capital e em sua administração.

( ) Nas empresas públicas, o capital é exclusivamente público, distintamente das sociedades de economia mista, em que o capital é em parte público e em parte privado.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

F, V e V.

C

V, F e F.

D

V, V e F.

E

F, F e F.

Q576956

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RJ Prova: Quadrix - 2015 - CRF-RJ - Agente Administrativo |

Q576956 Direito Administrativo

A Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. A Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. São três as principais diferenças entre a empresa pública e a sociedade de economia mista:

A

a forma jurídica; a composição do capital; e o foro processual (somente para as entidades federais).

B

a forma jurídica; a gestão administrativa; e o foro processual (somente para as entidades federais)

C

a gestão administrativa; a gestão financeira; e o funcionamento corporativo.

D

a gestão administrativa; a composição do capital; e a integração organizacional.

E

a probidade administrativa; a jurisprudência; e os objetivos societários.

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Q576281

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576281 Direito Administrativo

Com base no regime jurídico administrativo aplicado às estatais, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.

B

Aos seus empregados públicos não se aplicam os limites constitucionais de remuneração estabelecidos para a Administração Pública.

C

Empregados públicos podem ser demitidos sem justa causa e sem motivação pela empregadora estatal.

D

A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa, por decisão da entidade primária à qual incumbe seu controle e gestão.

E

Em sede de controle externo, a nomeação de todos os dirigentes das entidades da Administração Indireta fica condicionada à arguição pública perante o Legislativo.

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Q576278

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576278 Direito Administrativo

As chamadas “empresas estatais" apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las, é correto afirmar que as:

A

empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima.

B

sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedade anônima, sendo o capital constituído por recursos públicos e particulares.

C

empresas públicas têm o capital constituído por recursos provenientes da Administração Direta, não admitindo a participação de outros entes, ainda que da esfera pública.

D

empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, não admitindo comercialização de ações em bolsa.

E

sociedades de economia mista admitem todas as formas societárias previstas em lei, com exceção da sociedade anônima.

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Q576272

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576272 Direito Administrativo

Determinada empresa pública federal prestadora de serviço público vem a ser executada em face de uma decisão penal condenatória. Quanto à penhora incidente sobre os bens que integram seu patrimônio, é correto afirmar que será:

A

possível, já que tais bens, ainda que possuam natureza pública, não podem gozar de privilégios não extensíveis aos demais particulares e, portanto, penhoráveis conforme a legislação civil.

B

possível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares, aplicando-se a penhora nos termos da legislação civil.

C

possível, desde que ocorra a desafetação dos bens sobre os quais recairá a penhora.

D

possível, desde que a penhora não recaia sobre qualquer bem afeto ao serviço público, comprometendo a continuidade da prestação do serviço.

E

impossível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis.

Q576115

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576115 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que:

A

ao se criar um novo ministério, está-se promovendo uma descentralização administrativa.

B

por se subordinar ao Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União integra o Poder Legislativo.

C

as sociedades de economia mista podem ser constituídas mediante qualquer forma societária em direito admitidas.

D

a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública pertencente à União é admissível.

E

autarquias e fundações públicas apenas podem ser criadas por meio de lei específica.

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Q576095

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576095 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo, classificando-os como certos ou errados e, em seguida, escolha a opção que se adequa aos itens marcados.

I- Por entidades paraestatais entende-se o gênero do qual são espécies distintas as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os serviços sociais autônomos.

II- Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III- Na esfera federal, do ponto de vista orçamentário, as empresas estatais dependentes situam-se no 'orçamento de investimento', enquanto as empresas estatais não dependentes situam-se no 'orçamento geral da União'.

IV- Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos fi nanceiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

A

II, III e IV

B

II e III

C

I, II e IV

D

I e III

E

II e IV

Q569431

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569431 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, levando em consideração a legislação pátria e o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema:

I – As autarquias, fundações e empresas públicas podem ser qualificadas como Agências Executivas quando cumprirem os requisitos previstos em lei.

II – As agências reguladoras são criadas por decretos ou medida provisória com o objetivo de regulamentar, controlar e fiscalizar a execuções dos serviços públicos pelo setor privado.

III – Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que as empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

IV – São penhoráveis os bens integrantes do patrimônio da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos uma vez que se trata de empresa pública e, como tal, possui personalidade jurídica de direito privado.

V – Os serviços sociais autônomos (SSA) são pessoas jurídicas de direito privado que atuam em cooperação com o governo. Por tal motivo, o STF tem entendido que a obrigatoriedade de realização de concurso público prévio à contratação de pessoal não se aplica aos mesmos.

A

apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

B

apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;

C

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

D

apenas as assertivas III e V estão corretas;

E

apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

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Q563734

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563734 Direito Administrativo

À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da administração indireta e das entidades paraestatais.

A

Os entes de cooperação estatal, a exemplo do SESC, são criados pelo Poder Executivo, mediante autorização legal, e recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais, razão por que se sujeitam ao controle exercido pelo TCU.

B

Caso a administração pública promova a alienação de imóvel diretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a venda será considerada irregular, por afrontar a regra da obrigatoriedade de licitação.

C

O tempo de serviço prestado em empresa pública pode ser computado pelo servidor público estatutário para fins de recebimento do adicional de tempo de serviço.

D

As regras concernentes ao concurso público são aplicáveis às sociedades de economia mista, mas não se estendem às suas empresas subsidiárias.

E

A sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta possui prazo em dobro para recorrer, por estar inserida no conceito de fazenda pública.

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Q563442

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Ciências Contábeis |

Q563442 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Administração Pública Indireta é composta por Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. Com base no texto legal, assinale a alternativa correta.

A

O Banco Central do Brasil e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada são Autarquias Federais.

B

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é um exemplo de Sociedade de Economia Mista.

C

A Petrobrás, a Eletrobrás e o Banco do Brasil são exemplos de Empresas Públicas.

D

Somente entidades estatais federais podem ser constituídas na forma de sociedades de Economia Mista.

E

Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas possuem personalidade jurídica de direito privado.

Q560970

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560970 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.

O simples fato de o poder público passar a deter a maioria do capital social de uma empresa privada a transforma em sociedade de economia mista, independentemente de autorização legal.

Certo

Errado

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Q560389

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560389 Direito Administrativo

Considere que uma sociedade de economia mista controlada pela União, que atua na área de processamento de dados, pretenda oferecer seus serviços ao mercado privado, com vistas a ampliar suas receitas para além dos recursos obtidos com a prestação dos serviços à Administração pública. Referida entidade

A

dado o regime de direito público a que se submete, está imune à tributação sobre a prestação dos serviços aos privados.

B

sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive no que diz respeito às obrigações tributárias.

C

passará a caracterizar-se como uma empresa com fins lucrativos, perdendo a imunidade tributária.

D

perde a prerrogativa de ser contratada pela Administração com dispensa de licitação, caso a atuação caracterize regime de competição no mercado.

E

passará do regime de direito público ao de direito privado, mantida, contudo, a obrigatoriedade de observância dos princípios aplicáveis à Administração pública.

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Q558041

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558041 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público, quando associação pública, ou de direito privado, decorrentes de contratos firmados entre entes federados, após autorização legislativa de cada um, para a gestão associada de serviços públicos e de objetivos de interesse comum dos consorciados, através de delegação e sem fins econômicos.

B

Os serviços sociais autônomos podem ser instituídos por lei, decreto ou portaria ministerial. Possuem personalidade jurídica de Direito Privado e se destinam a ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais e, por isso, não possuem fins lucrativos.

C

Organizações sociais, em que pese a nomenclatura, são pessoas jurídicas de Direito Público criadas para auxiliar o Estado nas atividades de pesquisa científica, ensino e proteção do meio ambiente, possuindo dotação orçamentária própria e tratamento tributário diferenciado.

D

O objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica empresarial. Em ambas as hipóteses, porém, sua liberdade operacional fica limitada aos preceitos constitucionais da subsidiariedade e da não competitividade com a iniciativa privada, sujeitando-se ao regime tributário comum.

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Questões de Concurso Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo

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