Para estipular seu objeto, as obrigações, os direitos, as g...
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Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108509
Direito Administrativo
Para estipular seu objeto, as obrigações, os direitos,
as garantias e outras disposições necessárias, o
contrato administrativo faz uso de cláusulas
obrigatórias e de cláusulas exorbitantes. Tendo como
base o estudo de cláusulas do contrato
administrativo, considere as afirmações abaixo:
I- As cláusulas obrigatórias são também conhecidas como necessárias ou essenciais.
II- São cláusulas obrigatória no contrato administrativo, o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
III- As cláusulas exorbitantes são consideradas prerrogativas concedidas à Administração Pública, para atuarem com supremacia sobre o particular.
IV-Modificar os contratos bilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público é um exemplo de cláusula exorbitante.
V- Aplicar sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato é um exemplo de cláusula obrigatória.
Da análise das assertivas está correto o que se afirma em:
I- As cláusulas obrigatórias são também conhecidas como necessárias ou essenciais.
II- São cláusulas obrigatória no contrato administrativo, o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
III- As cláusulas exorbitantes são consideradas prerrogativas concedidas à Administração Pública, para atuarem com supremacia sobre o particular.
IV-Modificar os contratos bilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público é um exemplo de cláusula exorbitante.
V- Aplicar sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato é um exemplo de cláusula obrigatória.
Da análise das assertivas está correto o que se afirma em: