Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso

Durante a fase de habilitação de uma licitação, a empresa licitante apresenta um documento falso, com o objetivo de atender a um dos requisitos exigidos no edital. Essa empresa é desclassificada do certame após a constatação da fraude.

Assinale a alternativa que indica penalidade prevista para essa conduta.

Sobre garantias dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão do contrato administrativo do contratado, se ocorreu em relação a ele a

Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, inclusive se resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

Assinale a alternativa correta: