No que se refere à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, é correto afirmar que

Tarcísio, servidor público federal, revelou para amigos uma informação sigilosa de sua repartição, obtida devido às atribuições de seu cargo, mesmo sabendo que deveria permanecer em segredo. Ainda que esse fato não tenha gerado prejuízos ao erário, com base na Lei de Improbidade Administrativa, Tarcísio estará sujeito, entre outras, à pena de

Sobre a Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, é CORRETO afirmar.

Considere as seguintes afirmativas sobre as ações de ressarcimento oriundas de ilícitos, praticados por qualquer agente, que ocasionem prejuízos ao erário.

I - Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, em face de agentes públicos, em decorrência de suposto ato de improbidade administrativa.

II - O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

III - Situada a premissa da imprescritibilidade das ações de ressarcimento oriundas de ato de improbidade administrativa que causem prejuízos ao Estado, é razoável apontar para o consectário lógico de que referido tratamento igualmente abrangeria as ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos penais.

IV - A interpretação que embasa a tese da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa decorre literalmente da hipótese normativa isolada constante do artigo 37, §5°, da Constituição da República de 1988.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas: 

No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público

O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,

De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta:

Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, consubstancia-se em importante instrumento legal por meio do qual o Ministério Público exerce seu munus constitucional de defender o patrimônio público. Dentre as peculiaridades processuais da ação civil por ato de improbidade administrativa, é INCORRETO citar:

Com relação às regras da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992), assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ingressou com ação de improbidade contra o agente público Ricardo. Após analisar a defesa preliminar apresentada, o juiz determinou o prosseguimento do feito, com a consequente citação de Ricardo para o oferecimento de contestação. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o tema da inadequação da ação de improbidade 

Maria prestou concurso para cargo em empresa pública prestadora de serviços públicos, tendo sido aprovada e regularmente empossada ao cargo no ano de 2015. Maria

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa em face de dois agentes públicos, por alegada ordenação de despesa não prevista em lei (art. 10, IX, da Lei n° 8.429/92), com potencial prejuízo à União. Não houve prévio inquérito civil e a ação foi aforada imediatamente após ter o MPF recebido documentos e decisão preliminar proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em tomada de contas. Assinale a opção correta:

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a pena aplicável ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública.

Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que:

“João, estagiário de economia em uma Organização Social (OS), para cujo custeio o Poder Público Estadual concorre com 40% da receita anual, recebeu irregularmente comissão, repassada integralmente para seu chefe imediato, em decorrência de operação financeira realizada.” Sobre o caso narrado, assinale a alternativa correta.