Home Concursos Públicos Questões Q826548 O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q826548 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário | Q826548 Direito Administrativo O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade, Alternativas A será iniciado por representação, que será escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo, se assim o desejar. B poderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, se for o caso. C poderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. D impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações. E deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (85) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro