A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis a...

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Q798640 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, consubstancia-se em importante instrumento legal por meio do qual o Ministério Público exerce seu munus constitucional de defender o patrimônio público. Dentre as peculiaridades processuais da ação civil por ato de improbidade administrativa, é INCORRETO citar:
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