Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso - Página 48

Q863812

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863812 Direito Administrativo

Considere a situação hipotética a seguir.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Taquaritinga e o servidor Presidente da Comissão de Licitações da Casa receberam vantagem econômica de sócio da empresa X para firmar contrato de prestação de serviços de limpeza das dependências da Câmara, com valor 30% (trinta por cento) superior ao valor de mercado.

Considerando que o percebimento dessa vantagem é considerado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, é correto afirmar que, no polo passivo da respectiva ação de improbidade,

A

não pode figurar o Presidente da Câmara de Vereadores, pois os agentes políticos só respondem por crimes de responsabilidade, não sendo alcançados pela ação de improbidade.

B

não pode constar a empresa X, pois a Lei Federal n° 8.429/92 expressamente determina que somente pessoas físicas podem ser rés em ação de improbidade administrativa.

C

pode figurar o sócio da empresa X, pois responde por ato de improbidade aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D

pode figurar o Presidente da Comissão de Licitações, desde que em litisconsórcio passivo unitário com a Câmara Municipal, pois o ente público no qual o ato foi praticado sempre constará do polo passivo da ação de improbidade.

E

pode figurar somente o Presidente da Câmara de Vereadores, por sua condição de dirigente do Poder Legislativo, devendo os demais envolvidos, o servidor Presidente da Comissão e o particular sócio da empresa, responderem somente por crime de corrupção passiva.

Q802845

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802845 Direito Administrativo

Assinale a alternativa FALSA:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. O nome e prenome do cônjuge precedente e a data do casamento anterior ou pacto de união estável, quando for o caso.

B

Através de regimento interno criado pela administração pública, serão elencados os requisitos ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

C

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

D

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre o prazo de duração do contrato, os controles de desempenho e a remuneração de pessoal.

Q802253

Ano: 2016 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2016 - UFAM - Técnico de Laboratório - Química |

Q802253 Direito Administrativo

Sobre os atos que se caracterizam como de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, conforme previsto na Lei n.º 8.429/1992, seguem as seguintes assertivas:

I. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

II. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

IV.permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Assinale a alternativa correta:

A

Existe uma assertiva correta

B

Existem duas assertivas corretas

C

Existem três assertivas corretas

D

Existem quatro assertivas corretas

E

Todas as assertivas estão corretas

Q775097

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |

Q775097 Direito Administrativo

De acordo com a LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992- Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. I- § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. II- § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. III- § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e II

E

Todas as afirmativas

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Q772030

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772030 Direito Administrativo

Antônio é servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública. Em março de 2016, Antônio foi responsável por frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. Em razão do ocorrido, o Ministério Público Estadual promoveu inquérito civil e posteriormente ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio e demais envolvidos no fato narrado. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, a conduta de Antônio,

A

desde que preenchidos os requisitos legais, caracteriza ato ímprobo na modalidade ato atentatório aos princípios da Administração pública.

B

embora sujeita a sanções de outras esferas do direito, não caracteriza ato de improbidade administrativa.

C

desde que preenchidos os requisitos legais, caracteriza ato ímprobo, não sendo necessário conduta dolosa, mas meramente culposa.

D

para caracterizar ato de improbidade, dispensa a ocorrência de dolo e de prejuízo ao erário.

E

na hipótese de condenação por ato ímprobo, está sujeita, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Q762907

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q762907 Direito Administrativo

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra José, agente público, imputando-lhe a dispensa indevida de procedimento licitatório, bem como a ocorrência de dano ao patrimônio público. José foi intimado para apresentar defesa preliminar e, após tal manifestação, o juiz rejeitou a ação por ficar convencido da inexistência de ato ímprobo. A propósito dos fatos narrados e nos termos da Lei nº 8.429/1992,

A

o recurso cabível na hipótese de rejeição da demanda, tal como narrado no enunciado, é o Agravo de Instrumento.

B

o juiz não poderia ter julgado o mérito nessa fase preliminar, pois a constatação de eventual inexistência de ato ímprobo é própria de uma análise apurada, típica da fase de instrução da demanda.

C

o prazo para o juiz apreciar a defesa preliminar e decidir sobre o recebimento ou não da petição inicial é de trinta dias.

D

ainda que afastado o ato de improbidade administrativa, caso comprovado dano ao patrimônio público, a ação de improbidade não poderia ter sido rejeitada.

E

o ato ímprobo narrado no enunciado não comporta a medida de indisponibilidade de bens, típica dos atos ímprobos exclusivamente dolosos.

Q758098

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758098 Direito Administrativo

Acerca do tema improbidade administrativa, especificamente quanto à declaração de bens, é correto afirmar que:

A

a declaração abrangerá os bens e valores patrimoniais dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

B

o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens será punido com a pena de exoneração ou suspensão.

C

o declarante não poderá entregar cópia declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.

D

a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge, salvo se casado no regime de separação de bens.

E

a declaração de bens deverá ser feita apenas em dois momentos, na data da posse, e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Q753809

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Administrativo |

Q753809 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. ( ) Os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância dos princípios de legalidade e impessoalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q749883

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749883 Direito Administrativo

Determinado agente público da Câmara Municipal de Aracruz/ES integra o polo passivo de processo de improbidade administrativa pela prática de ilícito que configura prejuízo ao erário. Na peça de defesa, o advogado do réu propôs acordo consistente no ressarcimento de todos os prejuízos condicionado à retirada da ação contra seu cliente. Na condição de Procurador da Câmara, a manifestação cabível é no sentido de que

A

a Lei de Improbidade Administrativa veda a hipótese de transação, conciliação ou acordos.

B

a pretensão do réu só pode ser acatada mediante resolução do Presidente da Câmara Municipal.

C

a Lei só permite acordos na hipótese de atentado aos princípios em que não haja configurado dano.

D

a Lei permite acordos apenas em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Q743494

Ano: 2016 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Assuntos Educacionais | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Informática | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da informação | IF-PA - 2016 - IF-PA - Diagramador |

Q743494 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no que tange a Prescrição, os Procedimentos Administrativos e Processos Judiciais, é INCORRETO afirmar que:

A

as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

C

a ação principal, que terá o rito extraordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 60 (sessenta) dias da efetivação da medida cautelar.

D

da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

E

a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Q740974

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740974 Direito Administrativo

O Ministério Público pretende ajuizar demanda visando ao ressarcimento do erário em face de ex-prefeito municipal que praticou improbidade administrativa. Sobre o prazo prescricional, pode-se afirmar corretamente que:

A

é de dez anos a partir do término do mandato.

B

é de dez anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.

C

é de cinco anos a partir do término do mandato.

D

é de cinco anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.

E

não há prazo prescricional. pois as ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

Q738172

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: APPA - PR Prova: FAFIPA - 2016 - APPA - PR - Analista Portuário - Economista |

Q738172 Direito Administrativo

Segundo informações oficiais, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi criada pelo Governo do Paraná, em 1947. No ano de 2014, o Estado do Paraná, através da Lei n.º 17.895, de 27 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto n.º 11.562/14, transformou a Appa de autarquia para empresa pública. Nesse sentido, é importante que o servidor de empresa pública conheça a lei federal 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Sobre ela, no que concerne à prescrição, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, em regra, até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, em regra, até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, em regra, até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, em regra, até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Q738029

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q738029 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.

Caso receba provas contundentes da prática de ato de improbidade por agente público, o MP poderá requerer tutela provisória de natureza cautelar determinando o sequestro dos bens do referido agente.

Certo

Errado

Q729482

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Gestão de Pessoas | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Sociologia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Medicina Veterinária/Ruminantes e Reprodução Animal | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração - Área Administração | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Marketing | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Microbiologia e Medicina Veterinária Preventiva | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/ Patologia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Informática Geral | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Pesquisa Operacional/Finanças | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Produção | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Agronomia/Mecanização/Silvicultura | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Agronomia/Zootecnia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Ciência e Tecnologia de Alimentos | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Arquitetura e Urbanismo/Projeto | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Ciências Agrárias - Máquinas/Mecanização/ Solos | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Biologia Genética/Biologia Molecular | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Controle e Automação | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Médico Veterinário Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Estética | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Economia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Física | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Gastronomia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Engenharia Elétrica | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Fisioterapia |

Q729482 Direito Administrativo

De acordo a Lei Federal n.º 8.429/1992,

A

constitui ato de improbidade administrativa aquele que der publicidade aos atos oficiais.

B

podem incorrer em improbidade administrativa somente os servidores ocupantes de cargo público.

C

a suspensão da nacionalidade é uma das penas previstas pela prática dos atos de improbidade administrativa, de acordo com a gravidade do fato.

D

o prazo de preclusão para propositura da ação de improbidade administrativa, no serviço público federal, é de dois anos após o cometimento do ato ímprobo.

E

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q726410

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Auxiliar de Atendimento e Administração |

Q726410 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A

Somente constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que causa lesão ao patrimônio público.

B

Apenas os agentes públicos detentores de cargo de chefia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

C

A posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.

D

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

A aplicação das sanções previstas nessa lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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Q723294

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo |

Q723294 Direito Administrativo

No que se refere à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta segundo a Lei n.º 8.429/1992.

A

O agente público, no caso de enriquecimento ilícito, não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B

Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança.

D

As sanções de improbidade previstas na Lei n.º 8.429/1992 impedem a apuração de responsabilidades na esfera administrativa.

E

A ação de improbidade é de natureza penal.

Q710756

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |

Q710756 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito de improbidade administrativa.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foro especial por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q709849

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos - Cargo: 4 | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |

Q709849 Direito Administrativo

Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer determinado candidato à presidência da República.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Paulo só poderá responder por ato de improbidade administrativa se possuir vínculo com o serviço público.

Certo

Errado

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Q709846

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos - Cargo: 4 | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |

Q709846 Direito Administrativo

Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer determinado candidato à presidência da República.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O diretor da Secretaria do TRE, que induziu o cometimento do ilícito, deverá responder por ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q708393

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q708393 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992), é incorreto afirmar.

A

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

C

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

E

A declaração de bens será atualizada a cada seis meses e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

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Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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