Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicia...
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
OSB: Gabarito errado... não é a letra C.... e sim a de letra D
Pois é. Gabarito errado! Qconcursos, retifique este gabarito. Marquei a letra D conforme o que está previsto no texto da lei
A) Art. 14, § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
B) Art.17, § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
C) Art. 17 Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
D) Art. Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.(correta)
E) Art. 14, § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
A - ERRADO - A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica. A REPRESENTAÇÃO SERÁ ESCRITA OU REDUZIDA A TERMO E ASSINADA, CONTERÁ QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE, AS INFORMAÇÕES SOBRE O FATO E SUA AUTORIA E A IDICAÇÃO DAS PROVAS DE QUE TENHA CONHECIMENTO. OU SEJA, SE NÃO ATENDER A ESSAS FORMALIDADES, ENTÃO A AUTORIDADE RESPONSÁVEL REJEITARÁ A REPRESENTAÇÃO.
B - ERRADO - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei. NÃO EXISTE AÇÃO DE IMPROBIDADE SEM O MINISTÉRIO PÚBLICO. OU ELE SERÁ O AUTOR DA AÇÃO OU OU SERÁ O FISCAL DA LEI. SOB PENA DE NULIDADE.
C - ERRADO - A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito ORDINÁRIO.
D - CORRETO - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. LITERALIDADE DO ART. 14.
E - ERRADO - A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público. A REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NÃO IMPEDE A REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ISSO PORQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEPENDE DE QUALQUER PROVOCAÇÃO. A ATUAÇÃO PODE SER DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DE AUTORIDADE ADM. OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO.
GABARITO ''D''
Ué...
O título aqui para mim está:
assinale a alternativa correta.
O gabarito do QC está errado, marcando a alternativa C.
Galera,
Quando for assim notifiquem o erro para que eles possam corrigir. Na verdade o erro quanto ao gabarito se deve ao fato de esta questão ser da prova para Analista de Informática e não Técnico em Atividades Administrativas. Logo, de acordo com o gabarito definitivo (já disponibilizado), esta questão é a 11ª da prova e o gabarito foi mesmo a letra D.
Podem verificar no site da organizadora: http://jucesc.fepese.org.br/.
alternativa c esta errada pq,
c)
A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário. o correto é rito ordinário
aternatica correta é letra D
Qualquer pessoa! Não é qualquer cidadão! O conceito, portanto, na Lei é mais amplo!
gabarito ja foi corrigido.
resposta correta D
LETRA D CORRETA
LEI 8.429
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A) Art. 14. § 1º A representação, que será ESCRITA ou REDUZIDA A TERMO e ASSINADA, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
B)Art. 17. § 4º O MINISTÉRIO PÚBLICO, se não intervir no processo como parte, atuará OBRIGATORIAMENTE, como fiscal da lei, SOB PENA DE NULIDADE.
C) Art. 17. A ação principal, QUE TERÁ O RITO ORDINÁRIO, será proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ou PELA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, dentro de 30 DIAS da efetivação da medida cautelar.
D) Art. 14. QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. [GABARITO]
E) Art. 14. § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição NÃO impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
GABAIRITO:D
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
CAPÍTULO V
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
Jesus, porém, respondendo, disse-lhes: Errais, não conhecendo as Escrituras, nem o poder de Deus.
Mateus 22:29
A) deve ser escrita, reduzida a termo e assinada.
B) o MP quando não intervir atuará como fiscal.
C) dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.
D) CORRETA
E) Não impede a representação ao MP.
LETRA D
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Isso, porém, ainda ocorre no âmbito administrativo. Se a autoridade administrativa recusar a representação, a pessoa pode representar diretamente para o MP. A autoridade administrativa rejeitará a representação quando não ter:
· Qualificação do representante
· As informações sobre o fato e sua autoria e
· A indicação das provas de que tenha conhecimento
A) ERRADO - § 1° do art. 14 da LIA: A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
B) ERRDADO - § 4° do art. 17 da LIA: O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
C) ERRADO - Art. 17 da LIA: A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
D) CORRETA
E) ERRADO - § 2º do art. 14 da LIA: A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
a) A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.
Resposta art. 14, § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
b) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
Resposta art. 17 § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
c) A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.
Resposta Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
d) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
resposta Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
e) A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.
Resposta Art. 14 § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabele cidas no §1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 dest a lei.
Só uma ressalva de português,
a banca errou na letra C ao escrever "O Ministério Público, se não intervir no processo..."
Verbo intervir no futuro do subjuntivo, 3ª pessoa do singular, é intervier.
Bons estudos e feliz Natal!
Luca Monteiro
No caso, quem errou foi o legislador mesmo...porque consta intervir na própria 8429
Gab. "D"
Representação (x-9):
-Verbal ou Escrita
-Qualquer pessoa (desde que identificada)
-Não pode anônimo
A) A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.
Art. 14. § 1º A representação, que será ESCRITA ou REDUZIDA A TERMO e ASSINADA, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
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B) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
Art. 17. § 4º O MINISTÉRIO PÚBLICO, se não intervir no processo como parte, atuará OBRIGATORIAMENTE, como fiscal da lei, SOB PENA DE NULIDADE.
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C) A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.
Art. 17. A ação principal, QUE TERÁ O RITO ORDINÁRIO, será proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ou PELA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, dentro de 30 DIAS da efetivação da medida cautelar.
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D) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 14. QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. [GABARITO]
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E) A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.
Art. 14. § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição NÃO impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
a) Errado:
Ao que se extrai do art. 14, §1º, é possível concluir que a representação deve, sim, observar certas formalidades, vale dizer, forma escrita ou reduzida a termo, qualificação de que a faz, informações sobre o fato e autoria e indicação das provas existentes. Confira-se:
"Art. 14 (...)
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
b) Errado:
Caso não atue como autor, a participação do Ministério Público será obrigatória, como fiscal da lei, e não meramente facultativa, como asseverado pela Banca. No ponto, o art. 17, §4º:
"Art. 17 (...)
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade."
c) Errado:
O rito da ação principal, na realidade, deve ser o ordinário, e não o sumário, a teor do art. 17, caput:
"Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."
d) Certo:
Cuida-se de proposição em perfeita conformidade com a norma do art. 14, caput, que abaixo colaciono:
"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."
Do exposto, sem equívocos neste item.
e) Errado:
Por fim, esta assertiva diverge frontalmente da norma do art. 14, §2º, que assim estabelece:
"Art. 14 (...)
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei."
Gabarito do professor: D