Home Concursos Públicos Questões Q826549 No processo judicial de improbidade administrativa, o Minist... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q826549 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário | Q826549 Direito Administrativo No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público Alternativas A se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. B atuará somente como fiscal da lei, mas promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. C atuará somente como autor, não intervindo se a pessoa jurídica interessada propuser a ação ordinária. D é o único legitimado a propor a ação ordinária, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. E poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do Procurador Geral de Justiça. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (45) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro