Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso - Página 51

Q859880

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Provas: FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Sistemas | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador | FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social | FCC - 2015 - DPE-SP - Programador | FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo | FCC - 2015 - DPE-SP - Contador | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2015 - DPE-SP - Arquivista | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Civil | FCC - 2015 - DPE-SP - Comunicação Social | FCC - 2015 - DPE-SP - Biblioteconomista | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Redes | FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo | FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Suporte | FCC - 2015 - DPE-SP - Relações Públicas | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico | FCC - 2015 - DPE-SP - Arquiteto | FCC - 2015 - DPE-SP - Secretário Executivo Bilíngue | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Redes | FCC - 2015 - DPE-SP - Estatístico | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Mecânico | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Telecomunicação | FCC - 2015 - DPE-SP - Design Gráfico | FCC - 2015 - DPE-SP - Cientista Social |

Q859880 Direito Administrativo

Quanto à definição de agente público, com base de na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), considere os itens abaixo:

I. Agente público pode ser pessoa que esteja transitoriamente trabalhando em repartição pública.

II. São agentes públicos as pessoas que embora não recebam remuneração exercem sua função em qualquer organização civil, ainda que essa organização não receba dinheiro público.

III. São agentes públicos as pessoas que recebem remuneração e exerçam sua função em qualquer organização civil, ainda que essa organização não receba dinheiro público.

IV. São agentes públicos os chefes do Poder Executivo em todos os níveis da federação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I e II.

Q859879

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Provas: FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Sistemas | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador | FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social | FCC - 2015 - DPE-SP - Programador | FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo | FCC - 2015 - DPE-SP - Contador | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2015 - DPE-SP - Arquivista | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Civil | FCC - 2015 - DPE-SP - Comunicação Social | FCC - 2015 - DPE-SP - Biblioteconomista | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Redes | FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo | FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Suporte | FCC - 2015 - DPE-SP - Relações Públicas | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico | FCC - 2015 - DPE-SP - Arquiteto | FCC - 2015 - DPE-SP - Secretário Executivo Bilíngue | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Redes | FCC - 2015 - DPE-SP - Estatístico | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Mecânico | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Telecomunicação | FCC - 2015 - DPE-SP - Design Gráfico | FCC - 2015 - DPE-SP - Cientista Social |

Q859879 Direito Administrativo

Prefeito de uma cidade que tem a posse de veículo público oficial para se locomover por ocasião de sua função, passou a utilizar o veículo para fins particulares. Diante disso, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), o referido Prefeito

A

cometeu ato de improbidade administrativa estando sujeito a proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

B

cometeu ato de improbidade administrativa estando sujeito a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

C

não cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que esta conduta é permitida aos agentes públicos.

D

cometeu ato de improbidade administrativa estando sujeito a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

E

cometeu ato de improbidade administrativa estando sujeito a proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Q838404

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838404 Direito Administrativo

O servidor, ao praticar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, não estará sujeito à seguinte penalidade:

A

multa pecuniária de até 100 (cem) vezes o valor de sua remuneração

B

suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos

C

perda do cargo ou função pública

D

proibição de contratar com a administração pública pelo prazo de cinco anos

E

proibição de receber benefícios creditícios da administração pública pelo prazo de cinco anos

Q838403

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838403 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 8429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, dentre outros:

A

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

B

revelar fato ou circunstância de que o servidor/funcionário tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo

C

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público

D

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

E

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da referida lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades

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Q640538

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Engenheiro Civil |

Q640538 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Para que esteja sujeito às sanções da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem de estar exercendo cargo público e recebendo remuneração.

B

Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades arroladas por aquela lei.

C

Constitui ato de improbidade administrativa utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa.

E

A posse ou o exercício de agente público está condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

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Q640456

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor Bacharel em História |

Q640456 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8429/92, assinale a alternativa correta.

A

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

Reputa-se agente público, para efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades por ela elencadas.

D

A nomeação do agente público fica condicionada à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

E

O Ministério Público será sempre parte nos processos que tenham por objeto atos de improbidade administrativa.

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Q638808

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Administração |

Q638808 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação INCORRETA.

A

Os atos considerados como atentatórios à probidade administrativa estão divididos em 3 grupos, quais sejam, os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao Erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

B

Qualquer pessoa que tome conhecimento de ato de improbidade poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da sentença condenatória.

D

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

E

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente, ficando sujeito além da sanção penal a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Q636748

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636748 Direito Administrativo

Quanto ao procedimento administrativo e do processo judicial, destinados a apurar e punir a prática de ato de improbidade, é correto afirmar:

A

Apenas os agentes e órgãos públicos têm legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato administrativo.

B

A autoridade administrativa competente poderá rejeitar a representação. A decisão de rejeição obsta a representação ao Ministério Público.

C

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser efetivadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

É dever da comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

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Q612309

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612309 Direito Administrativo

Considere as normas da Lei Federal n° 8.429 de 02/06/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências e assinale a alternativa correta.

A

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

B

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até três anos após a prática do ato punível e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

C

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

D

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até três anos após a prática do ato punível em qualquer caso.

E

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até dois anos após a prática do ato punível em qualquer caso.

Q598611

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598611 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92 e com a doutrina de Direito Administrativo, o ato de improbidade administrativa:

A

é ilícito de natureza criminal que tem como consequências a aplicação de pena privativa de liberdade e sanções de natureza político-administrativa;

B

somente se configura se houver efetivo dano ao erário, ou seja, se os cofres públicos tiverem algum tipo de prejuízo econômico-financeiro;

C

enseja a indisponibilidade de bens do agente público que se enriqueceu pela prática do ato, que pode ser decretada mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa;

D

pode ser cometido também pelo particular que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

E

dá azo à aplicação de sanções como cassação dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento dos danos ao erário e pena privativa de liberdade.

Q593258

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593258 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Ainda que não haja trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa proposta contra servidor do TJDFT, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do servidor do exercício da função, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Certo

Errado

Q593110

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593110 Direito Administrativo

Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os atos ímprobos que causem prejuízo ao erário prescindem de dolo ou má-fé, admitindo-se a responsabilidade do agente que agiu por mera culpa.

B

Na ação de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens exige como comprovação in concreto do periculum in mora, consistente, por exemplo, na tentativa de dilapidação do patrimônio.

C

A competência para julgamento de ação de improbidade contra membro do STF é do juiz de primeiro grau do local onde foi praticado o suposto ato ímprobo.

D

A ação de ressarcimento do dano causado ao erário por agente ímprobo prescreve em cinco anos.

E

O Ministério Público só intervirá na ação de improbidade administrativa quando a tiver ajuizado.

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Q591326

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Provas: CESPE - 2015 - TRE-RS - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 5 | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q591326 Direito Administrativo

Considerando que determinado servidor público federal tenha frustrado a licitude de processo licitatório em curso, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992.

A

Se o servidor falecer, serão extintas as obrigações decorrentes das cominações previstas na lei.

B

O servidor poderá celebrar acordo visando à diminuição das penas, após a propositura da ação principal pelo Ministério Público, se restituir integralmente os valores devidos.

C

Se o ato tiver sido praticado de forma culposa, o servidor não deverá ressarcir integralmente o valor corrente do dano causado.

D

Não será possível aplicar-lhe isoladamente determinada penalidade, já que a lei prevê apenas a aplicação cumulativa das penas nela expressas.

E

A declaração da indisponibilidade dos bens do servidor estará condicionada à representação ao Ministério Público.

Q591049

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591049 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Tendo dúvida sobre a configuração de ato de improbidade administrativa, surgida após manifestação preliminar do réu, o magistrado deve rejeitar imediatamente a ação.

Certo

Errado

Q589027

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Gerais | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais |

Q589027 Direito Administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), as ações destinadas a levar a efeito as sanções nela previstas podem ser propostas até:

A

oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança

B

dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança

C

cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança

D

vinte anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança

Q586604

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586604 Direito Administrativo

João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é

A

vedado, pois deve ser proposto e formulado pelo Ministério Público e não pelo réu da ação de improbidade.

B

inviável, vez que a Lei de Improbidade veda a transação, o acordo ou a conciliação.

C

admitido, desde que homologado pelo juiz, independentemente da concordância do Ministério Público.

D

possível, desde que o Ministério Público concorde com os termos da proposta.

E

possível, desde que comprovado que João não pode dispor de valor maior para quitar o prejuízo causado ao erário.

Q586598

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586598 Direito Administrativo

Júlio, Diretor de determinada autarquia federal, foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, Júlio poderá ser afastado do exercício de seu cargo, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. O citado afastamento

A

ocorre obrigatoriamente pelo prazo certo e improrrogável de trinta dias.

B

só pode ser decretado por autoridade administrativa.

C

só pode ser decretado por autoridade judicial.

D

ocorre sem prejuízo da remuneração.

E

ocorre obrigatoriamente pelo prazo certo e improrrogável de quarenta e cinco dias.

Q586596

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586596 Direito Administrativo

O Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecimento de material hospitalar sem realizar prévio procedimento licitatório, alegando situação emergencial. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público demonstrado ser necessário, no caso, a realização de licitação. Em sua defesa, o referido Diretor apresentou três argumentos: (I) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de improbidade; (II) inexistência de prejuízo ao erário; (III) inexistência de conduta dolosa, haja vista ter agido com culpa. No caso narrado, de acordo com a Lei nº 8.429/92,

A

apenas o segundo e terceiro argumentos, caso confirmados, afastariam a condenação por improbidade administrativa.

B

apenas o segundo argumento, caso confirmado, afastaria a condenação por improbidade administrativa.

C

nenhuma das teses de defesa são passíveis de afastar a condenação por improbidade administrativa.

D

apenas o terceiro argumento, caso confirmado, afastaria a condenação por improbidade administrativa.

E

todas as teses de defesa afastam a condenação por improbidade administrativa.

Q583503

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583503 Direito Administrativo

Arthur tem um escritório de contabilidade e negocia com as pessoas interessadas em retardar os processos de apuração fiscal em determinada Prefeitura. Após o pagamento Arthur combina com José, que é o funcionário público responsável pelo andamento desses processos, o retardamento do processo. José recebe duzentos reais por mês e por processo, quanto mais retarda o andamento, mais dinheiro recebe. Neste caso, é correto afirmar que

A

Arthur sofrerá apenas sanções de Direito Penal, pois este não é agente público e José terá aplicado, além de outras sanções, aquelas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), por estar enquadrado no conceito de agente público.

B

Arthur e José, além de outras sanções, terão aplicados a si as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), pois José é agente público e Arthur, diante de sua conduta, é considerado agente público para todos os fins.

C

a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) não será aplicada a este caso, tendo em vista que se trata de caso de Direito de Penal.

D

Arthur e José, além de outras sanções, terão aplicados a si as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), pois José enquadra-se no conceito de agente público e Arthur concorreu para a prática do ato de improbidade tendo dele se beneficiado.

E

Arthur sofrerá apenas sanções de Direito Civil, pois este não é agente público e José terá aplicado, além de outras sanções, aquelas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), por estar enquadrado no conceito de agente público.

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Q581869

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581869 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n° 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, é correto afirmar sobre o procedimento administrativo e o processo judicial:

A

O juiz criminal é quem tem atribuição legal para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, dispensando-se, nessa fase, a indicação de eventuais provas.

C

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao respectivo Chefe do Poder Executivo da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

D

A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

E

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

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Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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