Questões de Concurso
Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
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O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão.
A permissão de serviços públicos precedidos de obra pública consiste em um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega a outrem a execução de um serviço público, assegurando-lhe a remuneração mediante pagamento de tarifa pelo usuário do serviço.
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
Na descentralização por colaboração, admite-se que um
serviço seja executado por meio de um contrato estabelecido
com pessoa física.
I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, mesmo quando decorrente das hipóteses de caso fortuito ou força maior.
III. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
A caducidade poderá ser declarada pelo poder concedente nas hipóteses previstas APENAS em
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A delegação de serviços públicos à pessoa física, por
meio de permissão, será a título precário.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
A transferência da titularidade dos serviços públicos por
meio de delegação será formalizada por contrato de
gestão, sendo restrita às entidades integrantes da
administração pública indireta.
I. Concessão de serviço público. II. Concessão administrativa. III. Concessão patrocinada. IV. Permissão de serviço público.
Está correto o que se afirma APENAS em
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
A delegação de serviços públicos impróprios, mediante permissão, poderá ser concedida às pessoas físicas ou jurídicas.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos são indelegáveis, pois somente
podem ser prestados pelo Estado.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos.
A tarifa do serviço público será definida pela
concessionária de serviços públicos e independe de
previsão contratual.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos.
A encampação constitui hipótese de extinção da
concessão de serviços públicos.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A concessão consiste na delegação, a título precário,
mediante licitação, da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica.
Considerando os serviços públicos, julgue o item.
A permissão de serviço público consiste na delegação, a
título precário, e na dispensa licitação.
Considerando os serviços públicos, julgue o item.
No exercício da fiscalização dos serviços públicos, o
poder concedente terá acesso aos dados relativos à
administração, à contabilidade e aos recursos técnicos,
econômicos e financeiros da concessionária.
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