(I) ____________ é a extinção da concessão requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário em razão do inadimplemento do contrato pelo Poder concedente. (II) A rescisão unilateral de uma concessão pelo Poder concedente em razão do descumprimento do contrato pelo concessionário é denominada ________________. (III) A ____________ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse público, mediante prévia indenização e lei autorizativa específica. (IV) A __________ pode ser declarada pela Administração, inclusive de ofício, pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.
As espécies de extinção de concessão que melhor se adequam as lacunas acima são:

É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

É correto afirmar que o texto do enunciado trata da

O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal no 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

Sobre a Parceria Público-Privado (PPP) no Brasil, assinale a única alternativa correta:

A prestação de serviços públicos aos cidadãos pode ser executada diretamente pelos entes federativos, hipótese em que se tem uma execução centralizada ou direta. Ao revés a execução de serviços públicos pode ser outorgada ou delegada pelas pessoas federativas a outras pessoas jurídicas. Com relação à Permissão de Serviço Público é correto afirmar que:

Dagoberto estava estudando sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Para guiar seus estudos, Dagoberto estava focado na Lei n^o 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação da parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dagoberto ficou atento para a existência de algumas situações em que a lei estabelece a vedação da celebração de contrato de parceria público-privada. Nos termos da referida Lei, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das hipóteses em que será vedada a celebração da parceria público-privada.

De acordo com a conceituação estabelecida pela Lei n^o 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e da permissão de prestação de serviços públicos, assinale a alternativa que corresponde à nomenclatura CORRETA adotada para “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”:

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Sobre as formas de delegação do serviço público, assinale a alternativa correta.

Acerca dos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
         I. A noção de serviço público em sentido amplo não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social;
      II. Considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
       III. Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, não entrando nessa categoria os serviços comerciais e industriais do Estado (energia elétrica, luz, gás, transportes), nem os serviços sociais (ensino, saúde, assistência e previdência social).

De acordo com a Lei n. 11.079/2004, o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, é chamada de 

Sobre concessão e permissão do serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.
IV. Para a concessão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na permissão não é cabível revogação do contrato.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas abaixo sobre concessão e permissão de serviços públicos:

I. Permissão: o contrato é estável, ou seja, só se desfaz em casos específicos previstos em lei; enquanto na concessão o contrato é precário, ou seja, pode ser revogado unilateralmente pelo poder concedente.

II. Concessão outorga a pessoa jurídica ou consórcio de empresas enquanto permissão outorga a pessoa jurídica ou pessoa física.

III. Na concessão, a modalidade de licitação é a concorrência; enquanto na permissão não há determinação legal de modalidade específica de licitação.

IV. Na permissão, há delegação de serviços de maior complexidade (grandes investimentos) enquanto na concessão há delegação de serviços mais simples (pequenos investimentos).

Assinale a alternativa que possua as afirmações CORRETAS:

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, sendo que a lei deverá dispor sobre:
I. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. II. Os direitos dos usuários. III. Política tarifária.
Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a concessão de serviço público, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta a respeito do contrato de concessão de serviços públicos, segundo a legislação brasileira.

A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.
( ) O poder concedente possui supremacia na relação jurídica formalizada através do contrato entre o poder concedente e o concessionário. ( ) Por se tratar de espécie específica de contrato administrativo, nos contratos de concessão não existem as cláusulas de privilégio comuns aos demais contratos administrativos. ( ) A legislação só admite a concessão de serviços públicos a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas. ( ) As concessões só podem ser realizadas pelos entes federativos, não se admitindo que autarquias figurem na condição de concedente. ( ) Por se tratar de uma forma de gestão descentralizada dos serviços públicos, nas concessões o Estado deve possuir ingerência sobre a estrutura e organização das concessionárias.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:

No tocante à concessão de Serviços Públicos, assinale a alternativa correta, que afirma que a reversão é: