Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso - Página 25

Q2051008

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051008 Direito Administrativo

Considerando as regras para a política tarifária na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei em referência, no edital e no contrato. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a letra da lei:

A

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

B

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

C

Ressalvados os impostos sobre produtos industrializados, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

D

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

E

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1965229

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965229 Direito Administrativo

O transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, no Estado de Divinolândia é feito pela empresa Melhor Transporte, vencedora de processo licitatório regular, a qual assinou contrato de concessão do serviço pelo prazo de 12 anos. Todavia, passados 6 anos da celebração do contrato e prestação regular do serviço, houve a publicação de novo edital de licitação pelo Estado com o seguinte objeto, transporte de passageiros por ônibus executivo, porém para o mesmo trecho já licitado. Com base no relato apresentado, assinale a alternativa correta:

A

A lei de licitações determina caráter de exclusividade à outorga de concessão de serviços públicos, podendo a empresa Melhor Transporte impedir que haja nova licitação para o mesmo trecho.

B

Nos casos de inviabilidade técnica ou econômica, devidamente justificada, a outorga de concessão ou permissão pelo Estado, não terá caráter de exclusividade.

C

A empresa Melhor Transporte terá direito a indenização por perdas e danos pela violação ao comendo legal, já que a lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos.

D

A lei afasta qualquer pretensão por parte da empresa Melhor Transporte, já que existe a vedação a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, cabendo apenas mediante notificação extrajudicial o direito à rescisão unilateral do contrato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1965228

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965228 Direito Administrativo

Na cidade de Juruá, o serviço de transporte público de passageiros, vinha sendo prestado de forma inadequada, levando os usuários a terem grandes transtornos. A administração municipal, concedente do serviço, imediatamente instaura processo administrativo para apurar os fatos, para verificar se a concessionária não estava cumprindo com o contrato, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Plenamente constatada o inadimplemento da concessionária quanto à prestação do serviço, assim pretende a administração extinguir a concessão por inexecução contratual. Diante do caso apresentado, podemos verificar uma modalidade de extinção da concessão, de qual delas estamos falando?

A

Caducidade.

B

Encampação.

C

Anulação.

D

Rescisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1797882

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo |

Q1797882 Direito Administrativo

É o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais. Tratase do Contrato

A

de Fornecimento.

B

de Serviço.

C

de Gerenciamento.

D

de Concessão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1793931

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793931 Direito Administrativo

Em um serviço de transporte coletivo objeto de concessão ou permissão, sua remuneração será constituída

A

exclusivamente pela tarifa cobrada dos usuários.

B

pelo preço público, somado à receita oriunda de outras fontes de custeio.

C

exclusivamente pelo deficit tarifário.

D

pelo preço público, porém sem previsão orçamentária para complemento em caso de desequilíbrio financeiro.

E

sem subsídio, porém com receitas extratarifárias e alternativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1792802

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792802 Direito Administrativo

Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da

A

encampação da concessão e a retomada do serviço durante o prazo da concessão, independentemente de lei autorizativa e de prévio pagamento da indenização.

B

caducidade da concessão, que independe de prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo e de pagamento antecipado da indenização.

C

anulação do contrato de concessão, o que resultará para o poder concedente a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

D

caducidade da concessão, por meio de decreto do poder concedente após instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, que independerá de prévia indenização.

E

encampação da concessão, independentemente de prévio pagamento, resultando para o poder concedente apenas a responsabilidade em relação aos encargos e compromissos com empregados da concessionária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1748058

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |

Q1748058 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública.

B

A permissão de serviço público é uma delegação, a título oneroso, sem licitação.

C

Incumbe ao poder concedente estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

D

É dever da concessionária regulamentar o serviço concedido e manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1745960

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745960 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que trata de situação a ser concretizada através de contrato administrativo.

A

Retrocessão

B

Desapropriação indireta

C

Concessão de serviço público

D

Tombamento de bem público

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1686083

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |

Q1686083 Direito Administrativo

No que diz respeito às concessões e permissões de prestação de serviço público, julgue o item a seguir.
O instrumento adequado para concessão ou delegação de atividade pública, como o serviço de táxi, é a autorização a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, mediante licitação, sob pena de infringência aos princípios da moralidade e igualdade.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1669790

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q1669790 Direito Administrativo

Com relação ao tema de serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. A sua criação é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado; este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, parece não ser conveniente ficar dependendo da iniciativa privada.

II. A sua gestão também incumbe ao Estado, que poderá fazê-lo diretamente (por meio dos próprios órgãos que compõem a Administração Pública centralizada da União, Estados e Municípios) ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas criadas pelo Estado com essa finalidade.

III. A Constituição obriga o Estado a assegurar diferentes serviços públicos, desde aqueles que se referem a áreas de soberania do Estado (defesa, segurança e justiça) à prestação de cuidados de saúde, segurança social, disponibilização de escolas, e o próprio serviço de rádio e televisão. A qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, exige ainda que se garanta a prestação universal de certos serviços básicos, como energia, transportes e telecomunicações, seja a cargo dos próprios poderes públicos, seja por empresas privadas que se obrigam a fornecê-los

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1616474

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616474 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. De acordo com o texto constitucional, é certo dizer que o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão deve ser disposto em:

A

Lei.

B

Resolução.

C

Decreto.

D

Portaria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1615962

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615962 Direito Administrativo

Na hipótese de o Município vir a contratar uma empresa para prestação de serviço público, por meio de regular processo licitatório de concessão, é correto afirmar que a responsabilidade civil da empresa contratada, em relação aos usuários do serviço, será

A

objetiva, e a do Município será solidária.

B

subjetiva, e a do Município será subsidiária.

C

objetiva, e a do Município será subsidiária.

D

regressiva, e a do Município será subjetiva.

E

subjetiva, e a do Município será regressiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1610856

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610856 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

B

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

C

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

D

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, dispensada a concorrência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1608738

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |

Q1608738 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.

A

A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras.

B

A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

C

Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços.

D

No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1608732

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |

Q1608732 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos.

A

A encampação significa o pagamento efetuado pelo poder concedente à empresa concessionária do serviço público.

B

A encampação consiste na ratificação da celebração do contrato de prestação do serviço público pelo chefe do Poder Executivo.

C

A encampação se instrumentaliza através da emissão de nota de empenho.

D

A encampação implica na retomada do serviço público pelo poder concedente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1379923

Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Auditor |

Q1379923 Direito Administrativo

Em se tratando de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações.

B

Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

C

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

D

Compete a União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

Q1288436

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Agente Administrativo |

Q1288436 Direito Administrativo

Sobre as formas de prestação do serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

II. O serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua execução a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas, entre outros.

III. No serviço decentralizado o Estado é, ao mesmo tempo, titular e prestador do serviço.

IV. As autarquias, por não possuírem patrimônio próprio, nem atribuições específicas, fazem parte do serviço descentralizado.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas uma assertiva está incorreta.

C

Apenas duas assertivas estão corretas.

D

Apenas duas assertivas estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1278899

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278899 Direito Administrativo

Em se tratando de extinção de concessão da prestação do serviço público, é correto afirmar que:

A

na encampação há descumprimento de dever contratual, razão pela qual é cabível a aplicação de sanções ao contratado.

B

em caso de encampação, haverá indenização dos danos emergentes oriundos da extinção do contrato, mas não os lucros cessantes.

C

a declaração de caducidade afasta o dever de o poder concedente indenizar os bens revertidos em razão descumprimento contratual.

D

na rescisão do contrato, será necessária a autorização legislativa, e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária previamente.

E

a extinção do contrato, após o encerramento do seu prazo de exigência, ocorre com a necessidade de ser declarada por ato do poder judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1239572

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239572 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, dispensada a licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

C

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

D

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

E

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1217085

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental |

Q1217085 Direito Administrativo

Sobre o poder concedente, está INCORRETO dizer:

A

o poder concedente pode demandar o fim antecipado do contrato com o concessionário, com base no fundamento do interesse público.

B

o poder concedente recebe de volta os bens afetados à prestação de serviço uma vez que a concessão se acaba.

C

transfere a titularidade, execução e uso do poder e uso do poder concedente ao serviço delegado.

D

o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

E

o poder concedente fixa normas de prestação do serviço ou uso do bem público, fiscaliza, impõe sanções e reajusta tarifas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

Foram encontradas 1.682 questões