Prevê a Lei nº 8.987/1995 que será possível a intervenção na...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Advogado do CREAS |
Q1832954
Direito Administrativo
Prevê a Lei nº 8.987/1995 que será possível a intervenção na concessão do poder
público concedente para, dentre outras coisas, assegurar a adequação na prestação do serviço. Tendo
por referência a legislação acima citada, declarada a intervenção, o poder concedente instaurará
procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apurar
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, no prazo de: