Questões de Concurso
Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
Foram encontradas 1.753 questões
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PROCEMPA
Prova:
OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |
Q4341832
Direito Administrativo
Considerando-se a forma de gestão dos serviços
públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Por meio de estatais.
(2) Por meio de delegação à entidade privada, com cobrança de tarifa.
(3) Por meio de delegação à entidade privada, sem cobrança de tarifa.
(_) Concessão administrativa. (_) Concessão patrocinada. (_) Mediante lei.
(1) Por meio de estatais.
(2) Por meio de delegação à entidade privada, com cobrança de tarifa.
(3) Por meio de delegação à entidade privada, sem cobrança de tarifa.
(_) Concessão administrativa. (_) Concessão patrocinada. (_) Mediante lei.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |
Q4140900
Direito Administrativo
Delegação, a título precário, mediante licitação, da
prestação de serviços públicos, feita pelo poder
concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco. A definição, extraída da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1985, refere-se a
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086185
Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/95 dispõe “sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto no
Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Sobre as concessões, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme lei específica, normas pertinentes e respectivo contrato.
II. Os direitos dos usuários, tais como receber serviço adequado e receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos do poder concedente e da concessionária, são tratados na Lei de Concessões e Permissões, não sendo aplicados à espécie o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90.
III. É dever dos usuários das concessionárias de serviços públicos levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado.
IV. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Está correto o que se afirma em
I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme lei específica, normas pertinentes e respectivo contrato.
II. Os direitos dos usuários, tais como receber serviço adequado e receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos do poder concedente e da concessionária, são tratados na Lei de Concessões e Permissões, não sendo aplicados à espécie o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90.
III. É dever dos usuários das concessionárias de serviços públicos levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado.
IV. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045980
Direito Administrativo
As parcerias público-privadas são contratos que
estabelecem vínculo obrigacional entre a
Administração Pública e a iniciativa privada visando
à implementação ou gestão, total ou parcial, de
obras, serviços ou atividades de interesse público,
em que o parceiro privado assume a
responsabilidade pelo financiamento, investimento e
exploração do serviço, observando, além dos
princípios administrativos gerais, os princípios
específicos desse tipo de parceria. Suas modalidades
estão previstas na Lei Federal nº. 11.079/04, art. 2º.
Assinale a alternativa que apresenta a modalidade
de parceria público-privada em que o serviço é
prestado diretamente ao público, com cobrança
tarifária que, complementada por contraprestação
pecuniária do ente público, compõe a receita do
parceiro privado, estando presentes a cobrança de
tarifas aos usuários e a contraprestação pecuniária
do concedente, ainda que o concessionário também
receba contraprestação não pecuniária da
Administração e outras receitas alternativas:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045979
Direito Administrativo
No contrato administrativo temos o Contrato de
Concessão e Permissão que conforme artigo 175 da
Constituição Federal de 1988, compete ao poder
Público, diretamente ou sob o regime de concessão
e permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos. É também definido
como o ajuste pelo qual a Administração delega ao
particular a execução remunerada de serviço ou de
obra pública ou lhe cede o uso de um bem público
(concessão de uso de bem público), para que o
explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas
condições legais e contratuais. Assinale a alternativa
que apresenta corretamente a modalidade de
concessão e permissão seguida do respectivo
exemplo:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045978
Direito Administrativo
Dentro da abordagem de contratos temos o termo
conhecido como privatização ou desestatização que
é o processo de venda de uma empresa ou
instituição do setor público - que integra o
patrimônio do Estado - para o setor privado,
geralmente por meio de leilões públicos. No Brasil, o
processo de desestatização consistiu principalmente
em tornar o Estado um sócio minoritário, pois
grande parte das empresas já eram de capital aberto
e negociadas em bolsa de valores e o Estado
Brasileiro, através do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, manteve
concessões a iniciativa privada. Existem cinco
métodos principais de privatização, assinale a
alternativa que caracteriza corretamente o método
apresentado:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Contador |
Q2672606
Direito Administrativo
Determinada prefeitura realizou a concessão de um hospital municipal para a iniciativa privada, sob a modalidade de Parceria Público-Privada (PPP). Considerando que o imóvel em que se localiza o hospital, de propriedade do município, foi fornecido à concessão e será administrado pela concessionária, pode-se afirmar que esses ativos serão classificados como:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Serviços Públicos Concedidos |
Q2667207
Direito Administrativo
Analise o trecho abaixo da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
“O poder concedente ............................... na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Telefonista |
Q2667085
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que aponta corretamente diretriz da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Telefonista |
Q2667079
Direito Administrativo
O artigo 5º da Lei Federal nº 13.460 de 2017 descreve diretrizes que devem ser observadas na prestação de serviços públicos, em especial no atendimento aos usuários. Identifique-as:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Consultor Legislativo |
Q2408589
Direito Administrativo
Djong é empresário do ramo industrial, pretendendo atuar em outras áreas. Verifica o setor de turismo e lazer, encomendando pesquisas sobre a viabilidade do negócio. Paralelamente, consulta sobre eventuais investimentos no setor público. E informado que pode surgir uma oportunidade de negócio com as parcerias público-privadas. Nos termos das normas aplicáveis e segundo a doutrina do Direito Administrativo, a modalidade de concessão que envolve pagamento de tarifa pelos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público denomina-se:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Guarda Municipal Nível II |
Q2408354
Direito Administrativo
Ziva Chloe exerce atividade de tabelionato no município X.U. Nesse caso, existe uma atividade de colaboração com o Estado através da:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |
Q2372535
Direito Administrativo
A forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum,
mediante mútua colaboração, é
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |
Q2372530
Direito Administrativo
A permissão é considerada ato
Q2211232
Direito Administrativo
Quanto ao regime de concessões e permissões na
administração pública:
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Ourizona - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |
Q2170507
Direito Administrativo
A parceria público-privada é o contrato
administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa. A Lei nº
11.079/2004 institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no
âmbito da administração pública. Atentando-se ao
que prevê expressamente a referida lei, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q2169010
Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Legislativo |
Q2118392
Direito Administrativo
Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral,
unicamente a execução do serviço, para que o ente o
realize ao público em seu próprio nome e por sua conta e
risco, sob fiscalização do Estado, ocorre a descentralização administrativa, denominada
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |
Q2117267
Direito Administrativo
No tocante à subconcessão de serviço público pela concessionária, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2111060
Direito Administrativo
Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação
de serviço público por particular, o cabimento de concessão ou de permissão para o desempenho do referido serviço. Para o
deslinde da questão, a autoridade deverá ter em mente que
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