Questões de Concurso
Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
Foram encontradas 1.753 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860211
Direito Administrativo
Um contrato de concessão de serviço público possui
cláusulas que preveem:
I outras fontes de receita além da cobrança de tarifas;
II possibilidade de alteração unilateral das condições contratuais por parte da administração, sem que isso implique reajuste da tarifa;
III tarifas distintas para diferentes categorias de usuários, conforme critérios do instrumento convocatório;
IV obrigação de a concessionária responder por prejuízos causados a usuários, a despeito de fiscalização prévia do concedente;
V proibição de subconcessão do objeto do contrato.
Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei de Concessões e Permissões (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.
I outras fontes de receita além da cobrança de tarifas;
II possibilidade de alteração unilateral das condições contratuais por parte da administração, sem que isso implique reajuste da tarifa;
III tarifas distintas para diferentes categorias de usuários, conforme critérios do instrumento convocatório;
IV obrigação de a concessionária responder por prejuízos causados a usuários, a despeito de fiscalização prévia do concedente;
V proibição de subconcessão do objeto do contrato.
Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei de Concessões e Permissões (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q1858552
Direito Administrativo
A Lei n° 8.987/1995 dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de
serviços públicos. Sobre as disposições da
supracitada lei analise as afirmativas abaixo e
dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de parceria. ( ) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. ( ) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de parceria. ( ) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. ( ) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1857262
Direito Administrativo
A respeito do regime tarifário na prestação de serviços públicos, prestados sob o regime de concessão e permissão, a
Lei no 8.987/1995 estatui que
Q1856547
Direito Administrativo
A respeito dos Serviços Públicos, assinale
a alternativa correta.
Q1848272
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos serviços públicos e de suas formas de delegação,
julgue o item.
Nas delegações de serviços públicos por intermédio do
instituto da concessão, da permissão e da autorização, a
Administração Pública atribuirá ao particular tanto a
titularidade quanto a execução dos serviços.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Supervisor - Administrador - Reaplicação |
Q1846048
Direito Administrativo
A Parceria Público-Privada (PPP) representa um contrato firmado entre o setor público e agentes privados para a prestação de um serviço.
É correto afirmar que a PPP representa uma concessão administrativa baseada em um contrato de prestação de serviços
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844691
Direito Administrativo
O Estado Alfa pretende contratar a reforma de determinada obra
de interesse público, por meio de licitação, na modalidade
concorrência ou diálogo competitivo, para delegação à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade
para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o
investimento da contratada seja remunerado e amortizado
mediante a exploração da obra por prazo determinado.
No caso em tela, a contratação ocorrerá por:
Q1844425
Direito Administrativo
Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.
Entre as incumbências do poder concedente dos
serviços públicos, não está prevista, em nenhuma
hipótese, a aplicação de penalidades à concessionária,
caso em que, na hipótese de descumprimento das
cláusulas contratuais, deverá recorrer ao Judiciário para
extinguir o contrato.
Q1844111
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos serviços públicos e de suas modalidades de
delegação, julgue o item.
A permissão de serviço público consiste na delegação da
prestação de serviços públicos a título precário, fato que
dispensa a exigibilidade de licitação.
Q1843947
Direito Administrativo
Quanto às concessões comuns de serviço público (Lei nº 8.987/1995), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |
Q1841498
Direito Administrativo
Sobre os serviços públicos, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico |
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1840271
Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A Administração pode descentralizar seus serviços para
particulares, mediante contratos administrativos de
concessão, como ocorre, por exemplo, no caso de
serviços de telecomunicação.
Q1837958
Direito Administrativo
SOBRE A CONCESSÃO E A PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AOS
PARTICULARES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Advogado do CREAS |
Q1832954
Direito Administrativo
Prevê a Lei nº 8.987/1995 que será possível a intervenção na concessão do poder
público concedente para, dentre outras coisas, assegurar a adequação na prestação do serviço. Tendo
por referência a legislação acima citada, declarada a intervenção, o poder concedente instaurará
procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apurar
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, no prazo de:
Q1831710
Direito Administrativo
Com relação à caducidade da concessão, analise as
afirmativas a seguir: I. A concessionária descumpre cláusulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão.
II. A concessionária perde as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do serviço
concedido.
III. A concessionária não cumpre as penalidades impostas por
infrações, nos devidos prazos. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder
concedente nos casos que se expõe em
Q1831709
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.987/95, há casos em que o poder
concedente, antecipando-se à extinção da concessão,
procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida
à concessionária. A reversão no advento do termo contratual
será feita com a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de
garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.
Esses casos são os seguintes:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |
Q1830713
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.987/1995, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. ( ) Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. ( ) Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, sem licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente somente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
( ) Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. ( ) Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. ( ) Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, sem licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente somente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1827889
Direito Administrativo
Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.
I Concessionários de serviço público não detêm a liberdade própria da iniciativa privada para alterar o valor da tarifa cobrada dos usuários, já que tal tarifa se submete aos termos da lei, do edital e do contrato.
II Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar suas atividades-meio, mas não suas atividades-fim.
III Pode haver a subconcessão do serviço público, desde que haja previsão no contrato, haja autorização do poder concedente e seja precedida de licitação na modalidade concorrência.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827557
Direito Administrativo
A contratação, pelo Poder Público, da construção, operação, administração e gestão de serviços não pedagógicos de 10 unidades municipais de ensino infantil,
mediante licitação, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com
valor estimado de R$ 20.000.000,00 e estipulação de
pagamento da remuneração exclusivamente pelo Poder
Público constitui, em tese, hipótese de
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827556
Direito Administrativo
Os serviços públicos de interesse local
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