Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso - Página 27

Q1724040

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil |

Q1724040 Direito Administrativo

As concessões de serviços públicos são uma das áreas de atividades do campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Parnamirim. Concessão de serviços públicos é a delegação contratual da execução do serviço pú blico, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o poder público. As concessões comuns de serviços públicos são realizadas por meio de

A

dispensa de licitação ou licitação apenas na modalidade convite.

B

licitação nas modalidades concorrência ou convite.

C

licitação apenas na modalidade concorrência.

D

dispensa de licitação ou licitação apenas na modalidade concorrência.

Q1715644

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1715644 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I - A concessão de serviço público constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício. Exemplo típico é o da autorização dos serviços de energia elétrica;
II - A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário;
III - A autorização de serviço público não depende de licitação;
IV - A autorização de serviço público consiste no contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço;
V - Uma das diferenças entre concessão e permissão está na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens II, III e V estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e V estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, IV e V estão corretos.

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Q1647691

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Juarez Távora - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |

Q1647691 Direito Administrativo

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas.
“_______ (1), em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público. (...) Vale dizer que, pela legislação atualmente em vigor, a ________ (2) de serviço público aparece ora como ato unilateral, ora como contrato.”
PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 31ª edição. p. 282.

A

(1) aprovação; (2) parecer.

B

(1) autorização; (2) homologação.

C

(1) permissão; (2) permissão.

D

(1) permissão; (2) homologação.

E

(1) homologação; (2) permissão.

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Q1645255

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645255 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os Serviços Públicos.

A

Os serviços delegados por meio de contrato de parceria público-privada não poderão ter prazo superior a cinco anos.

B

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

C

Por motivo de interesse público, poderá o poder concedente retomar o serviço durante o prazo da concessão, mediante a declaração de caducidade, e após prévio pagamento da indenização.

D

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato de adesão, observando-se a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.

E

O contrato de concessão de serviço público é personalíssimo, sendo vedada a sua subconcessão.

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Q1621956

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621956 Direito Administrativo

Sobre prestação de serviços públicos é incorreto afirmar:

A

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

B

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

C

Para a formalização e permissão de serviço público é suficiente o edital de licitação, onde é especificado, inclusive, quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

D

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

E

A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

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Q1617251

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Guarani - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Supervisor Pedagógico | FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Enfermeiro do Programa de Saúde da Família |

Q1617251 Direito Administrativo

Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de Guarani, analise as afirmações abaixo.

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93.

II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.

III. A Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal.

IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q1610836

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610836 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o : As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto:

A

Encampação;

B

Falência ou extinção da empresa concessionária;

C

Caducidade;

D

Falecimento ou incapacidade do titular, no caso de Sociedade Simples.

E

Rescisão;

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Q1360484

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360484 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.987/1995, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de ___________________, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

A

concorrência

B

tomada de preços

C

concurso ou concorrência pública

D

concorrência pública ou tomada de preços

Q1357312

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1357312 Direito Administrativo

Segundo prevê a Lei n 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação do serviço público, analise as frases abaixo e responda.
I - considera-se poder concedente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obras públicas, objeto de concessão ou permissão. II - considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. III - considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Das assertivas acima, estão corretas aquelas contidas somente em:

A

I, II e III.

B

III.

C

I e II.

D

II.

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Q1311572

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo (Executivo) |

Q1311572 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, analisar a sentença abaixo:
A Constituição Federal determina que incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos e define ainda que a prestação dos serviços de cunho econômico pode ser feita diretamente pelos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública ou sob regime de concessão ou de permissão de serviço (1ª parte). Com o propósito de definir as normas gerais sobre concessões e permissões a que se refere o texto constitucional, a Lei nº 8.987/1995 determina que toda e qualquer concessão ou permissão de serviço público a ser realizada em qualquer âmbito de governo, seja federal, estadual ou municipal deve conformar-se às regras ali estabelecidas (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1309080

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309080 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica a natureza jurídica da concessão de serviço público delegado pelo poder concedente a um particular.

A

Ato administrativo.

B

Contrato administrativo.

C

Ato normativo.

D

Contrato de adesão.

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Q1278592

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278592 Direito Administrativo

À exploração de serviços públicos por empresa privada, mediante celebração de instrumento de natureza contratual com o poder público, dá-se o nome de

A

concessão de serviço público, contrato que veicula a delegação da prestação dos serviços ao particular, remanescendo, contudo, a titularidade do mesmo com o poder concedente.

B

contrato de permissão de serviço público, por meio do qual o permissionário passa a ser titular do serviço e responsável por sua prestação à população.

C

delegação, que também pode se dar por meio da edição de decreto do titular do serviço público, ato que estabelecerá os investimentos de responsabilidade do ente público e aqueles do particular.

D

autorização, que admite a prestação do serviço por prazo indeterminado, enquanto se mostrarem presentes razões de interesse público e adequada disponibilização à população.

E

concessão ou autorização de serviço público, em cujo termo caberá disciplinar a remuneração a ser paga pelo poder público em complementação à tarifa paga pelo usuário.

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Q1260255

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador |

Q1260255 Direito Administrativo

Uma prestação de serviços de utilidade pública que se caracteriza pela delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, o encargo de explorar um serviço público, sujeitando-se em contrapartida a certas obrigações impostas pelo Poder Público, denomina-se:

A

por permissão.

B

de serviços mistos.

C

por concessão.

D

por delegação.

E

privativa.

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Q1239664

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1239664 Direito Administrativo

(I) A ____________ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse público, mediante prévia indenização e lei autorizativa específica.

(II) A rescisão unilateral de uma concessão pelo Poder concedente em razão do descumprimento do contrato pelo concessionário é denominada _____________.

(III) _______________ é a extinção da concessão requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário, em razão do inadimplemento do contrato pelo Poder concedente.

(IV) A _______________ pode ser declarada pela Administração, inclusive de ofício, pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.

As espécies de extinção de concessão que melhor se adequam às lacunas acima são:

A

encampação, caducidade, rescisão e invalidação.

B

caducidade, rescisão, invalidação e encampação.

C

encampação, rescisão, invalidação e caducidade.

D

rescisão, invalidação, caducidade e encampação.

E

invalidação, caducidade, encampação e rescisão.

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Q1218958

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218958 Direito Administrativo

Sobre a Lei n.º 8.987/1995 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente poderá restabelecê-lo, desde que provocado pela concessionária, com efeitos financeiros a partir do respectivo reconhecimento administrativo.

B

Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

C

O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

D

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto na legislação aplicável.

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Q1166945

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166945 Direito Administrativo

A respeito do tema serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

O edital referente à licitação de concessão de serviço público não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

C

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, independentemente de concorrência.

D

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

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Q1166519

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Técnico Legislativo |

Q1166519 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:

A

O exercício da titularidade dos serviços públicos pode ser direto, por meio de seus entes ou indireto, sob o regime de concessão ou permissão no qual há delegação do serviço público, cuja titularidade é estatal, a pessoas privadas que vençam a licitação.

B

Serviço público é o tipo de atividade econômica cujo desenvolvimento compete preferencialmente ao setor público.

C

No serviço público o Estado proporciona utilidade e por isso ele tem caráter positivo, ou prestacional, no poder de polícia o Estado geralmente atua de forma negativa, de modo a fiscalizar ou obstar determinadas atividades que comprometam interesses coletivos.

D

Serviço público é tema clássico de direito privado, principalmente do direito civil.

E

No serviço público há o controle permanente sobre a gestão do serviço, porque se trata de atividade titularizada pelo Poder Público, conforme expresso no art. 175 da Constituição Federal.

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Q1165385

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |

Q1165385 Direito Administrativo

Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:

I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo.

III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1162377

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q1162377 Direito Administrativo

A retomada dos serviços concedidos ou permitidos pelo Poder Público poderá dar-se:

A

Sem indenização;

B

Após o pagamento de prévia indenização à concessionária ou à permissionária;

C

Ainda quando executados em conformidade com o contrato;

D

Desde que se revelem suficientes para o atendimento dos usuários.

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Q1155043

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Direito |

Q1155043 Direito Administrativo

No que se refere à concessão e permissão de serviço público, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

B

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/95 (concessões e permissões), nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

C

Toda concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, o mesmo não tem validade para as concessões que não sejam precedidas de obras públicas.

D

Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

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Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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