Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Q3629229
Direito Administrativo
No que tange aos atributos e ao controle dos atos
administrativos no âmbito federal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624673
Direito Administrativo
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Conforme entendimento do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624671
Direito Administrativo
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, a existência de débitos de câmara municipal com a fazenda nacional não impede a obtenção, pelo respectivo município, de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624670
Direito Administrativo
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, devido à adoção do sistema inglês no ordenamento jurídico pátrio.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |
Q3624561
Direito Administrativo
Marina, candidata a concursos na área jurídica e de controle da Administração Pública, está se aprofundando no estudo da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente nas mudançasintroduzidas pela Lei nº 13.655/2018.
Ela percebe que as alterações buscaram tornar a atuação da administração, dos tribunais de contas e do Poder Judiciário
mais segura, previsível e responsável, principalmente no tocante à análise de atos administrativos e de políticas públicas.
Com base nas alterações promovidas na LINDB e sua regulamentação, analise as afirmativas a seguir.
I. A análise da regularidade da decisão não poderá substituir a atribuição do agente público, dos órgãos ou das entidades da Administração Pública no exercício de suas atribuições e competências, inclusive quanto à definição de políticas públicas. Além disso, a atuação de órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores.
II. A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir, somente se afastando se o decisor agir com dolo ou erro grosseiro.
III. A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada isolada e exclusivamente como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos.
Está correto o que se afirma em
I. A análise da regularidade da decisão não poderá substituir a atribuição do agente público, dos órgãos ou das entidades da Administração Pública no exercício de suas atribuições e competências, inclusive quanto à definição de políticas públicas. Além disso, a atuação de órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores.
II. A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir, somente se afastando se o decisor agir com dolo ou erro grosseiro.
III. A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada isolada e exclusivamente como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos.
Está correto o que se afirma em
Q3623147
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Decreto que
a regulamenta (Decreto nº 7.724/2012), são exemplos de transparência ativa:
I. Recebimento e registro de pedidos de acesso à informação.
II. Disponibilização da estrutura organizacional em sites oficiais dos órgãos e entidades públicas.
III. Informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de órgãos e entidades públicas.
Quais estão corretos?
I. Recebimento e registro de pedidos de acesso à informação.
II. Disponibilização da estrutura organizacional em sites oficiais dos órgãos e entidades públicas.
III. Informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de órgãos e entidades públicas.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Economista |
Q3622170
Direito Administrativo
O artigo 9 da Lei de nº 11.107, de 2005, afirma que:
“O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo (1) competente para apreciar as contas do (2) representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Química |
Q3621518
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos
de controle da Administração Pública com o objetivo de
assegurar a legalidade, moralidade e eficiência da
gestão pública. O controle pode ser interno ou externo e
envolve a atuação de órgãos como o Legislativo, o
Judiciário e os Tribunais de Contas. Com base na CF/88
e na doutrina, julgue as afirmativas abaixo:
I.O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas e se limita à verificação contábil e financeira.
III.O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais ou abusivos, mesmo discricionários.
IV.Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretas a agentes políticos, inclusive determinando a perda do cargo.
V.O controle da Administração Pública deve respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.
Assinale a alternativa correta.
I.O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas e se limita à verificação contábil e financeira.
III.O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais ou abusivos, mesmo discricionários.
IV.Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretas a agentes políticos, inclusive determinando a perda do cargo.
V.O controle da Administração Pública deve respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Entomologia |
Q3620724
Direito Administrativo
A Administração Pública indireta, conforme a
Constituição Federal possui estrutura própria e está
sujeita a controle pelo ente instituidor. Com base nisso,
julgue as afirmativas a seguir com "V" para verdadeiras e
"F" para falsas:
(__)Autarquias e fundações públicas com personalidade de direito público somente podem ser criadas por lei específica.
(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Indireta, pois se submetem ao regime privado integral.
(__)As entidades da Administração Indireta devem ser controladas quanto à legalidade de seus atos e à eficiência na gestão de recursos públicos.
(__)As fundações públicas podem adotar regime jurídico de direito privado, desde que haja previsão legal autorizadora.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)Autarquias e fundações públicas com personalidade de direito público somente podem ser criadas por lei específica.
(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Indireta, pois se submetem ao regime privado integral.
(__)As entidades da Administração Indireta devem ser controladas quanto à legalidade de seus atos e à eficiência na gestão de recursos públicos.
(__)As fundações públicas podem adotar regime jurídico de direito privado, desde que haja previsão legal autorizadora.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |
Q3616000
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
Rio dos Índios.
A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos de
informações por escrito aos Secretários Municipais,
importando crime contra a administração pública a recusa ou o
não atendimento no prazo de quantos dias, bem como a
prestação de informações falsas?
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno |
Q3615248
Direito Administrativo
O tipo de processo que apura irregularidade resultante de
inadimplência na prestação de contas ou de indícios de danos ao
erário, podendo culminar na responsabilização do gestor, é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |
Q3614143
Direito Administrativo
No âmbito do município, o Poder Legislativo Municipal
exerce funções essenciais para o funcionamento da
administração pública local. Analise as competências e
atribuições a seguir, relacionadas a esse poder:
I.Elaborar leis municipais, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que orientam e regulam a gestão financeira do município.
II.Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, podendo convocar secretários municipais e demais autoridades para prestar esclarecimentos sobre a administração pública.
III.Administrar diretamente os serviços públicos municipais, executando políticas públicas e gerenciando os recursos da prefeitura.
É correto o que se afirma em:
I.Elaborar leis municipais, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que orientam e regulam a gestão financeira do município.
II.Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, podendo convocar secretários municipais e demais autoridades para prestar esclarecimentos sobre a administração pública.
III.Administrar diretamente os serviços públicos municipais, executando políticas públicas e gerenciando os recursos da prefeitura.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610650
Direito Administrativo
Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário não poderá anular, de ofício, os atos da Administração Pública, ainda que considerados ilegais, pois depende de provocação da parte interessada.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610649
Direito Administrativo
Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de Ensino Religioso |
Q3610280
Teologia
A contemporaneidade apresenta novos fenômenos
religiosos que desafiam classificações tradicionais.
Movimentos de Nova Era, espiritualidades
pós-modernas, religiosidades virtuais, ecoteologia e
outras manifestações emergentes ampliam o espectro da
diversidade religiosa. Sobre esse assunto, julgue as
sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS
(F):
(__)A circulação global de símbolos, práticas e doutrinas religiosas possibilita recombinações inéditas de crenças, produzindo formas híbridas de espiritualidade que escapam às classificações tradicionais das ciências da religião.
(__)A midiatização da fé transformou templos e rituais em conteúdos digitais, permitindo transmissões ao vivo, consumo religioso sob demanda e a formação de comunidades virtuais transnacionais em torno de lideranças carismáticas.
(__)O crescimento das religiosidades virtuais evidencia a convergência entre tecnologia e espiritualidade, demonstrando que as redes digitais se tornaram espaços legítimos de sociabilidade, ritualização e circulação de crenças.
A sequência CORRETA é:
(__)A circulação global de símbolos, práticas e doutrinas religiosas possibilita recombinações inéditas de crenças, produzindo formas híbridas de espiritualidade que escapam às classificações tradicionais das ciências da religião.
(__)A midiatização da fé transformou templos e rituais em conteúdos digitais, permitindo transmissões ao vivo, consumo religioso sob demanda e a formação de comunidades virtuais transnacionais em torno de lideranças carismáticas.
(__)O crescimento das religiosidades virtuais evidencia a convergência entre tecnologia e espiritualidade, demonstrando que as redes digitais se tornaram espaços legítimos de sociabilidade, ritualização e circulação de crenças.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3605978
Direito Administrativo
O conceito de accountability está relacionado à obrigação dos
governantes e agentes públicos de prestar contas à sociedade. A
accountability está intimamente vinculada aos princípios
republicanos, à separação de poderes e à atuação de instituições
de controle e fiscalização.
Nesse sentido, a accountability requer que:
Nesse sentido, a accountability requer que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605453
Direito Administrativo
Maria está se preparando para um concurso público e, ao revisar o conteúdo sobre a Administração Pública Indireta, encontrou um capítulo específico sobre as agências reguladoras no Brasil. Durante os estudos, ela se depara com a situação hipotética em que determinada agência toma uma decisão que afeta diretamente a atuação de empresas privadas em um setor
econômico. Diante disso, Maria passa a refletir sobre a função normativa dessas entidades, seu regime jurídico especial e o
equilíbrio entre autonomia técnica e controle estatal. Assim, estão corretas as afirmações acerca das agências reguladoras e
do regime da Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605448
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas da União (TCU) desempenha um papel fundamental no controle e na fiscalização das licitações públicas
no Brasil. Sua atuação contribui para garantir a legalidade, transparência e economicidade dos processos licitatórios, prevenindo fraudes e desvios de recursos públicos. Considerando os entendimentos da Corte sobre licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o silêncio do edital acerca da participação de consórcio de empresas em certame licitatório equivale à sua autorização, ao passo que a decisão quanto à vedação dessa participação, por ser discricionária, deve estar prevista no instrumento convocatório e devidamente motivada no processo administrativo.
II. É irregular a inabilitação de licitante exclusivamente em razão de ter sido declarada inidônea pelo TCU, caso ainda não tenha havido o trânsito em julgado da deliberação sancionatória, pois é a partir desse marco que se inicia a contagem do prazo para o cumprimento da penalidade.
III. É ilícita a admissão da juntada de documentos, em atendimento à diligência, durante as fases de classificação ou de habilitação, ainda que venham a atestar condição preexistente à abertura da sessão pública do certame.
Em relação à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, está correto o que se afirma em
I. No âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o silêncio do edital acerca da participação de consórcio de empresas em certame licitatório equivale à sua autorização, ao passo que a decisão quanto à vedação dessa participação, por ser discricionária, deve estar prevista no instrumento convocatório e devidamente motivada no processo administrativo.
II. É irregular a inabilitação de licitante exclusivamente em razão de ter sido declarada inidônea pelo TCU, caso ainda não tenha havido o trânsito em julgado da deliberação sancionatória, pois é a partir desse marco que se inicia a contagem do prazo para o cumprimento da penalidade.
III. É ilícita a admissão da juntada de documentos, em atendimento à diligência, durante as fases de classificação ou de habilitação, ainda que venham a atestar condição preexistente à abertura da sessão pública do certame.
Em relação à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593765
Direito Administrativo
Os atos administrativos constituem a exteriorização da vontade da
Administração Pública. Em tal contexto, o controle judicial dos atos
administrativos é vetor de checagem da legalidade da atuação da
Administração.
Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593338
Direito Administrativo
O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração
indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a
prestação de contas do respectivo exercício financeiro. Por sua
vez, a autoridade municipal competente para instaurar a
correspondente tomada de contas especial foi omissa,
inviabilizando a análise e o julgamento das contas anuais pela
Corte de Contas pernambucana.
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.
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