Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 21

Q3712860

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712860 Direito Administrativo

No contexto do controle da Administração Pública, as formas de fiscalização e correção dos atos administrativos são essenciais para assegurar a legalidade, a moralidade e a eficiência dos serviços públicos. Considerando os diferentes tipos de controle, suas esferas de atuação e órgãos responsáveis, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle interno é exercido por órgãos da própria Administração sobre as atividades de seus subordinados, visando prevenir falhas e corrigir desvios administrativos.
II. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é limitado exclusivamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração.
III. O controle judicial pode ser provocado sempre que houver lesão ou ameaça a direito, mas não substitui o mérito administrativo, salvo em casos de evidente desvio de finalidade ou abuso de poder.
IV. O controle popular sobre a Administração Pública não tem respaldo legal, sendo meramente simbólico e sem efeitos práticos.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3711710

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Técnico de Laboratório/Tecnologia Têxtil |

Q3711710 Ciência e Tecnologia

Uma confecção está processando tecidos de malha 100% algodão, destinados à produção de camisetas básicas. Observa-se que os tecidos apresentam superfície áspera e fibrilas soltas. Para corrigir esse problema e melhorar o toque do material, deve-se aplicar um acabamento físico apropriado.

Qual dos processos a seguir é o mais indicado para essa finalidade?

A

Calandragem com rolos lisos sob alta pressão e temperatura controlada.

B

Sanforização para controle de encolhimento residual do tecido.

C

Chamuscamento com passagem sobre chamas ou placas aquecidas.

D

Merização através de cilindros recobertos com lixa de granulação fina.

E

Compactação mecânica para aumentar a densidade do tecido.

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Q3707125

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707125 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do controle judicial de processos administrativos disciplinares, está correta a seguinte afirmativa:

A

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível em nenhuma hipótese incursão judicial na decisão final do processo administrativo disciplinar.

B

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar abarca o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como abarca a incursão judicial no mérito da decisão administrativa sempre que o Juízo, após análise de fatos e provas, entender que a conclusão da autoridade administrativa merece ser modificada.

C

É descabido o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, ainda que envolva o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que esses princípios, aplicáveis aos processos judiciais, não se aplicam aos processos administrativos.

D

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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Q3706995

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico Veterinário/Área: Animais Marinhos |

Q3706995 Zoologia

Sobre contenção física de Spheniscus spp., Arctocephalus spp. e pinípedes:

I. Para alimentação forçada de um espécime de Spheniscus, uma técnica possível é: o tratador posicionar-se ajoelhado, imobilizando a ave com as nadadeiras fechadas entre as pernas dele (tratador).

II. Para a contenção manual de um Arctocephalus spp. com um ano de vida, uma técnica possível é: após a imobilização da cabeça, monta-se sobre o animal e faz-se pressão com as pernas, mantendo as nadadeiras anteriores junto ao corpo do animal, ligeiramente elevadas.

III. É contraindicada a contenção física manual de pinípedes acima de 25 kg.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3704391

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Analista de TI - Área: Infraestrutura | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico Veterinário/Área: Animais Marinhos |

Q3704391 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa que NÃO está em consonância com suas disposições.

A

O acesso à informação assegurado pela lei garante ao interessado o direito à obtenção de informações concernentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

B

Quando não fundamentada, a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades subordinados à Lei de Acesso à Informação sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

C

As entidades com personalidade jurídica de direito privado, constituídas sob a forma de serviço social autônomo, que sejam destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão deverão divulgar, entre outras, informações referentes ao plano de cargos e salários de seus empregados, inclusive com a divulgação dos critérios para a evolução na carreira e para a fixação da política salarial.

D

Caso seja indeferido o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, pode o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias, a contar da sua ciência.

E

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Em se tratando daquela classificada como ultrassecreta, o prazo máximo de restrição de acesso à informação é de 30 anos.

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Q3703906

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703906 Direito Administrativo

No que se refere à competência dos tribunais de contas para apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal e de aposentadoria, assinale a opção correta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Compete aos tribunais de contas apreciar, para fins de registro, as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

B

O prazo para que os tribunais de contas façam o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é de cinco anos, contados da chegada do processo à respectiva corte de contas.

C

As nomeações para cargos comissionados devem ser submetidas à apreciação para fins de registro pelo tribunal de contas.

D

O processo inicial de registro de aposentadoria deve observar o contraditório e a ampla defesa.

E

O ato de aposentadoria é considerado composto.

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Q3703902

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703902 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública, considerados seu conceito, sua abrangência e suas espécies.

A

Na esfera federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União (TCU).

B

A tutela administrativa confere à administração direta poder amplo para intervir nos atos das entidades da administração indireta.

C

O controle judicial dos atos administrativos abrange tanto aspectos de legalidade quanto o exame do mérito administrativo, em qualquer situação.

D

Ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem comunica-la ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.

E

O Ministério Público não integra o sistema de controle da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 não lhe atribui funções voltadas à proteção do patrimônio público ou ao controle da atividade administrativa.

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Q3702388

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702388 Direito Administrativo

Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.

B

O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.

C

O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.

D

O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.

E

O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.

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Q3699983

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Merendeira |

Q3699983 Direito Administrativo

O funcionamento da Administração Pública deve observar tanto os princípios constitucionais quanto critérios de eficiência e controle. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização administrativa consiste na delegação interna de competências dentro de um mesmo órgão público.

B

A desconcentração é o processo pelo qual o Estado transfere a execução de serviços públicos para entidades autônomas.

C

O controle interno é exclusivo do Poder Legislativo e tem natureza política.

D

A descentralização ocorre quando há transferência da execução de atividades para outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas.

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Q3697814

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697814 Direito Administrativo

O CREA elabora, a cada quatro meses, um relatório consolidado das ações de fiscalização realizadas em sua jurisdição. Esse relatório deve ser encaminhado:

A

Ao Ministério Público.

B

À Prefeitura Municipal.

C

À Câmara dos Deputados.

D

Ao Tribunal de Contas da União.

E

À unidade de fiscalização para avaliação.

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Q3697478

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Financeiro |

Q3697478 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas é um órgão técnico com status constitucional, essencial para o sistema de freios e contrapesos da República, que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo da administração pública. Suas competências são amplas e específicas, abrangendo desde a fiscalização de atos e contratos até a emissão de pareceres e o julgamento de contas, cada qual com natureza e efeitos jurídicos distintos. O conhecimento dessas atribuições é fundamental para a atuação na área financeira pública. Considerando as competências do Tribunal de Contas, analise as afirmativas a seguir:

I.Apreciar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, mediante a elaboração de parecer prévio que servirá de base para o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.

II.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes da União e das entidades da administração indireta.

III.Julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, aplicando diretamente as sanções por crime de responsabilidade e determinando a perda do mandato em caso de irregularidades graves.

Está correto o que se afirma em

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3692365

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692365 Direito Administrativo

Considerando os dispositivos constitucionais sobre os tribunais de contas e o controle interno da Administração Pública, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre estas matérias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
( ) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas. Portanto, compete aos tribunais de contas o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas. Se os tribunais de contas, ao julgarem contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas, atestarem a irregularidade das contas de gestão, poderão aplicar a estes prefeitos as sanções de imputação de débito e de multa, gerando assim a inelegibilidade do prefeito sancionado, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q3689534

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor de Informática |

Q3689534 Tecnologia Educacional

Nas instituições de ensino, a gestão de laboratórios de informática exige conciliar o desempenho técnico dos equipamentos com a proteção dos dados e a segurança digital dos usuários.

Considerando boas práticas de administração tecnológica no ambiente educacional, qual é a abordagem mais adequada para garantir esse equilíbrio?

A

Promover formação periódica em segurança digital e uso responsável dos recursos, aliada à manutenção preventiva dos equipamentos, estimulando uma cultura de corresponsabilidade entre equipe técnica, docentes e usuários.

B

Priorizar o uso de softwares com suporte técnico confiável e estabilidade operacional, avaliando criteriosamente entre soluções proprietárias e livres, conforme as necessidades pedagógicas e orçamentárias da instituição.

C

Estabelecer políticas de acesso que equilibrem a proteção dos sistemas com a liberdade pedagógica, adotando filtros e restrições específicas sem comprometer o potencial formativo das tecnologias.

D

Integrar serviços terceirizados de suporte técnico e segurança digital como complemento à equipe interna, buscando eficiência operacional sem renunciar ao acompanhamento pedagógico e institucional.

E

Adotar ferramentas automatizadas de proteção, como antivírus e firewalls, como parte de uma estratégia mais ampla que inclua capacitação contínua e práticas educativas voltadas à segurança digital.

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Q3688911

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688911 Direito Administrativo

O controle da Administração pode assumir natureza administrativa, legislativa ou judicial. Considerando fundamentos constitucionais e doutrinários, qual proposição representa corretamente essa disciplina?

A

O controle administrativo alcança legalidade e mérito, o legislativo fiscaliza atos financeiros e orçamentários, e o judicial limita-se à legalidade, sem substituir conveniência.

B

O controle administrativo restringe-se à legalidade formal, vedando a revisão de atos discricionários mesmo quando contrariem interesse público relevante.

C

O controle legislativo admite sustação de atos administrativos por conveniência política, ainda que não configurada ilegalidade ou abuso de poder funcional.

D

O controle judicial substitui o juízo discricionário, autorizando o Poder Judiciário a refazer atos administrativos por critérios de mérito e oportunidade.

E

O controle legislativo e o controle judicial equivalem-se, pois ambos examinam conveniência administrativa e legalidade, sem distinção entre atos vinculados e discricionários.

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Q3688635

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688635 Direito Administrativo

O Decreto nº 11.529/2023 define conceitos relacionados ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. Com base na referida Norma, transparência passiva é a

A

disponibilização de informações em atendimento a pedidos realizados pelos cidadãos à Administração Pública Federal.

B

publicação obrigatória de dados, pelos órgãos e entidades públicas, em portais de transparência, independentemente de pedidos.

C

prática de restringir e limitar o acesso a documentos e informações sigilosas por motivo de segurança.

D

divulgação proativa de informações públicas por meio dos diferentes instrumentos de prestação de contas da instituição.

E

exigência de que somente parlamentares possam solicitar informações dos órgãos e entidades públicas.

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Q3683462

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |

Q3683462 Direito Administrativo

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.

Embora devam abster‑se de sanções pecuniárias, os conselhos profissionais podem aplicar advertência, suspensão do exercício profissional ou, até mesmo, cancelamento do registro.

Certo

Errado

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Q3683461

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |

Q3683461 Direito Administrativo

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.

A fiscalização administrativa dos conselhos profissionais é essencial não apenas para a garantia da qualidade dos serviços prestados à sociedade, mas também para assegurar o cumprimento da ética profissional.

Certo

Errado

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Q3681578

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Assistente Social |

Q3681578 Direito Administrativo

A doutrina (Di Pietro; Celso Antônio) diferencia o controle administrativo (autotutela sobre legalidade e mérito), o controle legislativo (fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Parlamento e Tribunais de Contas, podendo sustar atos nos limites constitucionais) e o controle judicial (legalidade, sem substituir conveniência). À luz desse desenho constitucional, qual alternativa está correta?

A

O controle administrativo restringe-se à forma; não revê mérito; atos discricionários permanecem imunes, ainda quando contrariarem interesse público manifesto declarado pelas autoridades.

B

O controle administrativo alcança legalidade e mérito; o legislativo fiscaliza contas e pode sustar atos; o judicial limita-se à legalidade material estrita.

C

O controle legislativo sustar atos discricionários por conveniência; inexiste necessidade de ilegalidade; cabe decisão política autônoma sem parâmetros constitucionais claros explícitos prévio.

D

O controle judicial substitui juízo administrativo; reexamina conveniência; altera escolhas discricionárias sempre que entender oportuno, independentemente de ilegalidades comprovadas objetivas graves atuais.

E

O controle administrativo e o judicial equivalem-se; ambos analisam conveniência; podem rever qualquer ato, inclusive normativo, sem limites materiais estabelecidos explícitos legais.

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Q3680238

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Geografia |

Q3680238 Ciência e Tecnologia

A representação do espaço geográfico é modelada em Sistemas de Informação Geográfica (SIG), utilizando os conceitos de geo-objetos e geo-campos como suportes geométricos para localização de entidades e fenômenos. Considerando esses conceitos,

A

os Objetos não-espaciais referem-se a informações não georreferenciadas, que podem ser vinculadas ou integradas a um SIG via chaves relacionais.

B

os Geo-objetos representam fenômenos contínuos distribuídos no espaço, como teor de umidade ou curva de nível, com valores definidos em todos os pontos de uma região.

C

os Geo-campos são dados geográficos descontínuos que possuem identificação com elementos do mundo real, associados a mais de uma representação geométrica discreta.

D

as representações de elemento geoespacial vetorial são exclusivas para Geo-campos, e as matriciais são obrigatórias para Geo-objetos.

E

as diferentes representações geométricas podem variar conforme a visão utilizada pelo usuário e não depende da escala e da projeção cartográfica.

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Q3677700

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auditor Público Municipal |

Q3677700 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O controle administrativo é o que decorre da aplicação do princípio do(a) _____________, ou _______________, do qual emerge o poder com idêntica designação.

A

autotutela | legitimidade

B

autocontrole | conveniência

C

autocontrole | autotutela

D

conveniência | oportunidade

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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