Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Segundo o Decreto-Lei nº 200/1967, esse controle deve:
Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os conselhos de fiscalização profissional abrange a análise da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão de recursos, como licitações e contratos, e ainda alcança o mérito de todos os atos finalísticos da autarquia, como o julgamento de um processo ético‑disciplinar.
A fase do ciclo de desenvolvimento de modelos de IAG na qual ocorre essa supervisão, com o ajuste e a captura de padrões nos dados, é a de:
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Conforme entendimento do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, a existência de débitos de câmara municipal com a fazenda nacional não impede a obtenção, pelo respectivo município, de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, devido à adoção do sistema inglês no ordenamento jurídico pátrio.
I. A análise da regularidade da decisão não poderá substituir a atribuição do agente público, dos órgãos ou das entidades da Administração Pública no exercício de suas atribuições e competências, inclusive quanto à definição de políticas públicas. Além disso, a atuação de órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores.
II. A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir, somente se afastando se o decisor agir com dolo ou erro grosseiro.
III. A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada isolada e exclusivamente como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos.
Está correto o que se afirma em
I. Recebimento e registro de pedidos de acesso à informação.
II. Disponibilização da estrutura organizacional em sites oficiais dos órgãos e entidades públicas.
III. Informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de órgãos e entidades públicas.
Quais estão corretos?
O artigo 9 da Lei de nº 11.107, de 2005, afirma que:
“O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo (1) competente para apreciar as contas do (2) representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
I.O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas e se limita à verificação contábil e financeira.
III.O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais ou abusivos, mesmo discricionários.
IV.Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretas a agentes políticos, inclusive determinando a perda do cargo.
V.O controle da Administração Pública deve respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.
Assinale a alternativa correta.
(__)Autarquias e fundações públicas com personalidade de direito público somente podem ser criadas por lei específica.
(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Indireta, pois se submetem ao regime privado integral.
(__)As entidades da Administração Indireta devem ser controladas quanto à legalidade de seus atos e à eficiência na gestão de recursos públicos.
(__)As fundações públicas podem adotar regime jurídico de direito privado, desde que haja previsão legal autorizadora.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
I.Elaborar leis municipais, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que orientam e regulam a gestão financeira do município.
II.Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, podendo convocar secretários municipais e demais autoridades para prestar esclarecimentos sobre a administração pública.
III.Administrar diretamente os serviços públicos municipais, executando políticas públicas e gerenciando os recursos da prefeitura.
É correto o que se afirma em:
Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário não poderá anular, de ofício, os atos da Administração Pública, ainda que considerados ilegais, pois depende de provocação da parte interessada.
Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada.
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