Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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Q3296134 Direito Administrativo
Ao firmar contrato com determinado Município, após vencer processo licitatório, o gestor de uma empresa percebeu que havia uma cláusula no instrumento que definia os riscos e as responsabilidades entre as partes, além de caracterizar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. À esta cláusula, a Lei nº 14.133/21 dá o nome de:
Alternativas
Q3295407 Direito Administrativo
Sobre a concessão de serviço público e seus efeitos:

I. Mantém a titularidade do serviço no ente concedente, repassando a execução a particular.
II. A concessionária pode fixar tarifas independente de aprovação, por força de autonomia negocial.
III. O inadimplemento do concessionário pode acarretar encampação ou caducidade, desde que haja previsão legal.
IV. Não se admite qualquer indenização ao concessionário, ainda que haja investimentos vultosos.

Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q3295405 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:
Alternativas
Q3295401 Direito Administrativo
O contrato de desempenho objetiva aprimorar a eficiência dos entes da administração indireta. Indique a proposição que evidencia o alcance desse instrumento:
Alternativas
Q3295395 Direito Administrativo
Um contrato administrativo de concessão de rodovia federal foi unilateralmente modificado pela União para incluir novos trechos de manutenção, sem reequilíbrio econômico-financeiro. A concessionária questiona a validade do aditivo. Indique a solução legal para harmonizar a decisão:
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Q3295389 Direito Administrativo
Sobre a concessão de serviço público, analise as afirmativas:

I. A titularidade do serviço público permanece com o ente concedente, enquanto a execução é transferida ao concessionário.
II. O concessionário atua sob regime integralmente privado, sem fiscalização estatal ou incidência de princípios administrativos.
III. A rescisão da concessão pode ocorrer por caducidade, encampação ou rescisão amigável, observadas formalidades legais.
IV. A concessionária não pode receber indenização em caso de retomada do serviço pelo poder concedente.

Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q3295382 Direito Administrativo
Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:
Alternativas
Q3292562 Direito Administrativo
Um orçamento de referência para licitação de uma obra pública inclui o custo de alvenaria com tijolos cerâmicos. Durante a execução, o contratado substitui o material por blocos de concreto sem aprovação prévia. Essa alteração é: 
Alternativas
Q3292490 Direito Administrativo
Considere a fiscalização de obras públicas executadas com recursos federais:

I. O Tribunal de Contas atua no controle externo, podendo sustar processos licitatórios irregulares.
II. A supervisão ministerial é irrelevante em contratos, pois cabe exclusivamente ao controle externo.
III. O controle interno gera relatórios de conformidade, subsidiando o trabalho de órgãos externos.
IV. O gestor do órgão contratante não precisa justificar aditivos contratuais, pois cabe ao construtor definir a necessidade.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q3292202 Direito Administrativo
O município Alfa terceirizou serviços de limpeza por meio de empresa privada, que suspendeu o pagamento de salários por dificuldades financeiras, gerando protestos dos trabalhadores. A Procuradoria-Geral Municipal avalia como garantir a continuidade do serviço público e proteger os direitos dos funcionários terceirizados, sem assumir obrigações trabalhistas indevidas. Identifique a melhor estratégia para equilibrar essas demandas. 
Alternativas
Q3292196 Direito Administrativo
Um contrato administrativo foi firmado para a construção de um centro cultural, prevendo regras específicas de execução e acompanhamento pela Prefeitura. Durante a fase de execução, constatou-se a necessidade de alteração quantitativa de determinados serviços e de prorrogação do prazo. Assinale a opção que expressa corretamente a prerrogativa da Administração Pública em proceder a essas alterações. 
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Q3291435 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial. 


Uma vez que a manutenção predial é um serviço contínuo, o pagamento desse serviço baseia-se em um valor fixo e mensal. 

Alternativas
Q3291434 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial. 


Para contratações de serviços de manutenção predial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a administração pública, mediante disposição em contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. 

Alternativas
Q3291428 Direito Administrativo

Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à luz da legislação vigente, julgue o item seguinte. 


Desde que previsto no instrumento contratual, a empresa pública contratante poderá indicar ao contratado pessoas expressamente nominadas para ocupar seus postos de trabalho exclusivos. 

Alternativas
Q3291427 Direito Administrativo

Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à luz da legislação vigente, julgue o item seguinte. 


É permitida a contratação de empresa terceirizada para alocação de postos de trabalho residentes, de dedicação exclusiva, voltados à prestação de serviços técnicos de manutenção predial. 

Alternativas
Q3291426 Direito Administrativo

Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à luz da legislação vigente, julgue o item seguinte. 


É vedada a previsão, no mesmo contrato de manutenção predial, da disponibilização de postos de trabalho e do fornecimento de serviços sob demanda. 

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Q3290878 Direito Administrativo
Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acordo com o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos nos termos da legislação de regência, 
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Q3284318 Direito Administrativo
Acerca dos atos e contratos administrativos é correto afirmar, exceto:
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Q3282530 Direito Administrativo
O ato administrativo é dotado dos atributos de perfeição, de validade e de eficácia. Um contrato administrativo, celebrado sem licitação, fora das hipóteses permitidas pela lei, que foi declarado nulo após três meses de execução, é:
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Q3280329 Direito Administrativo

Acerca de gestão e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue. 


O processo de gestão do contrato gera, como saída, uma solução que produz resultados que devem atender à necessidade que desencadeou a contratação, até que haja o encerramento ou a rescisão contratual.

Alternativas
Respostas
701: B
702: B
703: C
704: B
705: B
706: A
707: C
708: B
709: A
710: D
711: B
712: E
713: C
714: E
715: C
716: E
717: B
718: D
719: C
720: C