Uma empresa que possui contrato administrativo de
longo prazo com o Governo Federal para fornecimento
de materiais de construção enfrenta uma súbita
mudança na política tarifária sobre importação de
insumos, imposta pelo mesmo Governo, impactando
dramaticamente nos custos da empresa. A empresa
busca liquidação. Qual é o fundamento jurídico mais
protegido para o pedido de reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato?