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Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |
Q3483384
Direito Administrativo
Uma empresa que possui contrato administrativo de
longo prazo com o Governo Federal para fornecimento
de materiais de construção enfrenta uma súbita
mudança na política tarifária sobre importação de
insumos, imposta pelo mesmo Governo, impactando
dramaticamente nos custos da empresa. A empresa
busca liquidação. Qual é o fundamento jurídico mais
protegido para o pedido de reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato?