Segundo o art. 156 da Lei de Licitações, são exemplos de pen...

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Q3463893
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador |
Q3463893 Direito Administrativo

Segundo o art. 156 da Lei de Licitações, são exemplos de penalidades passíveis de aplicação ao licitante ou contratado em decorrência de infrações administrativas licitatórias:



I. Multa.


II. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.


III. Suspensão ou encerramento das atividades da contratada.



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