Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 39

Q3435817

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435817 Direito Administrativo

De acordo com o Regime diferenciado de contratações públicas - RDC (Lei Federal nº 12.462/2011). Assinale a alternativa incorreta.

A

empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B

empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

C

tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

D

projeto executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

E

empreitada integral: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado.

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Q3435811

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435811 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004. (Parcerias público-privadas). Assinale a alternativa incorreta.

A

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

B

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

C

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

D

A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias é uma das diretrizes na contratação de parceria público-privada.

E

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

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Q3424529

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3424529 Direito Administrativo

Um contrato administrativo pode ser determinado como:

A

Um acordo formal entre a administração pública e particulares, regido por normas de direito público.

B

Um acordo entre a administração pública e particulares, regido por normas de direito privado.

C

Um acordo informal entre particulares.

D

Um acordo que não precisa de formalidades específicas.

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Q3421795

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421795 Direito Administrativo

A extinção do contrato administrativo poderá ser:

A

Provisória, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado.

B

Definitiva, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado.

C

Revogada em caso de culpa exclusiva de terceiros.

D

Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

E

Determinada por ato bilateral, desde que, não iniciada a prestação do serviço.

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Q3413950

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413950 Direito Administrativo

Considerando o regime dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que contenha a opção CORRETA em relação à vigência de um contrato de limpeza pública permanente de determinado Município:

A

as prorrogações sucessivas do contrato podem fazê-lo atingir a vigência máxima de 10 (dez) anos.

B

as prorrogações sucessivas do contrato podem fazê-lo atingir a vigência máxima de 5 (cinco) anos

C

a vigência inicial do contrato deve ser de 12 (doze) meses, prorrogável sucessivamente.

D

a vigência inicial do contrato pode ser de até 10 (dez) anos.

E

a vigência do contrato pode ser por prazo indeterminado, aferindo-se, anualmente, a permanência das vantagens para a Administração.

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Q3409878

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Assistente Administrativo |

Q3409878 Direito Administrativo

Contratos administrativos são acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares (pessoas físicas ou jurídicas) com o objetivo de atender às necessidades coletivas e realizar atividades de interesse público. Esses contratos possuem características específicas que os distinguem dos contratos celebrados no âmbito privado, refletindo a natureza especial da Administração Pública e a busca pelo bem comum. O regime jurídico dos contratos instituído por Lei confere à Administração Pública, em relação a eles, algumas prerrogativas, avalie:

I.Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II.Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

III.Fiscalizar sua execução.

IV.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, III e IV.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I e II, apenas.

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Q3404218

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404218 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:
Durante a fluência do prazo de concessão, determinado Município retomou os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, por motivos de interesse público, com o respaldo de lei autorizativa específica e após efetuar o pagamento da indenização.
Levando em consideração a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA:

A

A concessão foi extinta por encampação.

B

A concessão foi extinta por anulação.

C

A concessão foi extinta por rescisão.

D

A concessão foi extinta por caducidade.

E

A concessão foi extinta pelo advento do termo contratual.

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Q3403764

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Tesoureiro |

Q3403764 Direito Administrativo

A respeito de credenciamento, é correto afirmar que diz respeito a(o):

A

Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

B

Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

C

Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

D

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

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Q3403757

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Tesoureiro |

Q3403757 Direito Administrativo

É correto afirmar que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se a:

I- Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II- Compra, somente por encomenda.
III- Concessão e permissão de uso de bens públicos.
IV- Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3402068

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402068 Direito Administrativo

São exemplos do contrato administrativo:

I. Concessão de serviço público.
II. Parceria público-privada.
III. Contrato de gerenciamento.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II e III.

C

Apenas no item I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3401151

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401151 Direito Administrativo

Nos contratos firmados em virtude de licitação a lei prevê a extinção dos mesmos, qual a alternativa indica uma condição prevista na lei para essa extinção?

A

Por desinteresse do contratado.

B

Por vontade de terceiros.

C

Por falta de recursos financeiros.

D

Por intervenção Legislativa.

E

Por consenso, acordo entre as partes.

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Q3398170

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Provas: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado | SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador | SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |

Q3398170 Direito Administrativo

Contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela visando à preservação dos interesses da coletividade. Essa modalidade de contrato:

A

caracteriza-se pela verticalidade, pois a Administração Pública ocupa uma posição de superioridade diante do particular, revelada pela presença de cláusulas exorbitantes

B

é regulada pelos preceitos gerais do direito e por suas cláusulas, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria contratual pública e as disposições de direito privado

C

pode sofrer alteração unilateral em suas cláusulas referentes à remuneração do particular, sendo dispensável a anuência do contratado

D

nem sempre conta com a presença da administração pública direita ou indireta em um dos polos da relação

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Q3397507

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397507 Direito Administrativo

Sobre as pactuações com a Administração Pública, considera-se contrato

A

como o acordo de vontades entre órgãos da Administração Pública e terceiros, quando se referem a obrigações de não fazer.

B

o acordo que poderá ser extinto por opção da Administração Pública e do particular contratado.

C

todo e qualquer ajuste em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

D

como um acordo livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos.

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Q3396032

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396032 Direito Administrativo

Acerca da formalização dos contratos, analise as afirmações abaixo:

I - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
II - Sendo facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3396031

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396031 Direito Administrativo

Acerca dos contratos, leia atentamente o trecho a seguir:

“Os contratos devem estabelecer com _________ e precisão as condições para sua ___________, expressas em cláusulas que definam os direitos,_________ e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se ___________.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

Execução.

B

Vinculam.

C

Complementam.

D

Obrigações.

E

Clareza.

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Q3396030

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396030 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.666/1993, analise os conceitos abaixo.

I - Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II - Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
III - Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Diante da análise, assinale a alternativa correta.

A

A afirmativa III apresenta incorretamente o conceito de empreitada por preço global.

B

A afirmativa II apresenta corretamente o conceito de obra.

C

A afirmativa I apresenta incorretamente o conceito de obra.

D

A afirmativa I apresenta corretamente o conceito de serviço.

E

A afirmativa III apresenta corretamente o conceito de empreitada por preço global.

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Q3394641

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q3394641 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo:

A existência de ....................................... é um traço característico do contrato administrativo, que o diferencia do contrato privado da Administração, representando benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

função social

B

finalidade pública

C

cláusulas exorbitantes

D

obrigação entre as partes

E

objeto lícito, possível ou determinável

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Q3379823

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |

Q3379823 Direito Administrativo

A respeito do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

A

A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes.

B

A repactuação e o reajustamento em sentido estrito são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

C

O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deve ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.

D

O reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro deve ocorrer durante a vigência do contrato.

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Q3377805

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |

Q3377805 Direito Administrativo

De acordo com Melo (2019), a rescisão unilateral de um contrato administrativo é uma ação que a Administração Pública pode tomar se a outra parte não cumprir os termos do contrato. Com base nas informações do autor supracitado, considere a seguinte situação: você é um funcionário público responsável por supervisionar contratos administrativos. Durante a execução de um desses contratos, você percebe que a outra parte não está cumprindo os termos acordados. Como administrador público, você decide terminar o contrato de forma unilateral. Diante desse contexto o que acontece quando um contrato administrativo é rescindido unilateralmente pela Administração Pública?

A

A Administração Pública deve somente pagar uma multa à outra parte.

B

A outra parte deve obrigatoriamente processar a Administração Pública.

C

A Administração Pública deve compensar a outra parte por qualquer trabalho já realizado.

D

A Administração Pública pode rescindir o contrato sem qualquer comunicação e a qualquer tempo que queira independentemente da situação.

E

Nenhuma das alternativas acima.

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Q3376491

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376491 Direito Administrativo

“Trata-se do princípio pelo qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público não estão protegidos de alterações (unilaterais) no contrato por parte da Administração, que pode modificar qualitativa e quantitativamente a execução do serviço, desde que obedeça aos parâmetros legais”. Considerando o trecho citado, assinale a alternativa que traduz corretamente o princípio definido.

A

Princípio da modicidade das tarifas.

B

Princípio da continuidade do serviço público.

C

Princípio da mutabilidade do regime jurídico.

D

Princípio da igualdade dos usuários.

E

Princípio da generalidade dos usuários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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